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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
22/03/2005
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2002.71.05.003989-2/RS
RECTE
:
COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA/ - COTRIJUI
ADVOGADO
:
Mario Luciano do Nascimento e outro
RECDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Sibele Regina Luz Grecco












DESPACHO












Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão de lavra desta Corte, segundo o qual: "(...) Sendo as partes entre si vencedoras e vencidas, aplica-se-lhes o instituto da sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios de forma que as partes arquem com a remuneração de seus próprios patronos. "
A parte recorrente sustenta que a decisão impugnada incorreu em violação ao art. 20 do CPC e arts 142, 201 e 204 do CTN, assim como em dissensão quanto a outros julgados sobre a mesma questão, já que com desconstituição das NFLDs foi vencedora da lide, devendo ...