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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5017576-21.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GELENO FERNANDES RIBAS (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença de parcial procedência, na qual foi reconhecido o direito ao restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que havia sido cancelado mediante revisão administrativa.

Alega o INSS que a concessão do benefício foi indevida, pois o recorrido estava desvinculado do RGPS e vinculado a RPPS na DER.

O Juízo a quo reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício pelos seguintes fundamentos:

Do pedido de restabelecimento do NB 42-161.220.268-0

Conforme conclusão administrativa, o benefício da parte autora foi cancelado em razão das seguintes apurações:

O cancelamento do benefício deu-se, portanto, pelo fato de que o autor verteu contribuições como contribuinte individual até o mês de 12/2012, e esteve vinculado a RPPS até 15.01.2013, data de início do benefício, sustentando o INSS que a concessão seria irregular, por contrariar o disposto no art. 99 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

O INSS alega que o autor estava vinculado apenas ao RPPS na época da concessão da aposentadoria, de forma que não seria possível a aposentação pelo RGPS.

Sem razão o INSS.

Não há controvérsia sobre o recolhimento como contribuinte individual no mês imediatamente anterior ao da concessão do benefício. Ou seja, há recolhimento como contrinuinte individual pelo RGPS até o mês imediamente anterior à aposentadoria, não havendo recolhimento em relação aos dias 01 a 15.01.2013 como contribuinte individual apenas pelo fato de que o prazo dos recolhimentos previdenciários da competência 01.2013 se daria do dia 15.01.2013 (dia da aposentadoria) até o dia 15.02.2013, época em que o autor já estava aposentado. Ou seja, o autor não verteu contribuições pois já estava aposentado na data em que deveria ter pago essa competência.

Tal fato não implica, de qualquer forma, desvinculação do autor ao RGPS, o que por si só já demonstra que a concessão não contrariou o art. 99 da Lei nº 8.213/91.

Observo que não há impedimento para o recolhimento previdenciário sob regimes diversos em caso de contribuinte individual, conforme parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.213/91:

Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.

Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades.

Vale destacar que a filiação do contribuinte individual é obrigatória e que apenas não pode haver contribuição previdenciária pelo RGPS do servidor público como segurado facultativo (§ 5º do art. 221 da Constituição Federal de 1988).

Assim, tenho que a parte autora mantinha vinculação ao RGPS na época do requerimento de aposentoria, ao que deverá ser restabelecido o benefício cancelado por esse motivo.

Decido.

Conforme prova material acostada aos autos, verifico que o autor, enquanto ainda estava vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (como servidor da Prefeitura Municipal de Sapiranga), recolheu duas contribuições junto ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual, nas competências de 11/2012 e 12/2012 (evento 1, PROCADM10, fls. 19-20), tendo esta última contribuição sido paga em 15/01/2013, data em que o autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao RGPS.

No âmbito administrativo, foi efetuada carta de exigências, solicitando a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao vínculo laborado junto à Prefeitura Municipal de Sapiranga (evento1, PROCADM10, fl. 33).

A CTC acostada aos autos do processo administrativo informa que a exoneração do autor junto à Prefeitura Municipal de Sapiranga ocorreu em 27/02/2013 (ou seja, em data posterior à DER - 15/01/2013), constando a informacao de 58 dias dias de frequência no ano de 2013 (evento 1, PROCADM10, fl. 34).

Para contagem recíproca de tempo de serviço, o benefício será concedido pelo regime a que o interessado estiver vinculado no momento do requerimento da aposentadoria, conforme disposto no art. 99 da Lei nº 8.213/91:

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. (grifei)

Cumpre citar ainda o disposto no art. 12 da Lei 8.213/91:

Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.

Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades.

(grifei)

Observo que o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 8.213/91 não se aplica ao presente caso, uma vez que o autor não comprova o exercício concomitante de atividades abrangidas pelo RGPS.

Portanto, considerando que o autor estava vinculado ao RPPS quando do requerimento administrativo (15/01/2013), restou indevida a concessão do benefício de aposentadoria pelo RGPS.

Com efeito, a jurisprudência do Eg.STJ é firme quanto ao entendimento de que, para fins de contagem recíproca, nos termos do art. 99 da Lei 8.213/91, o benefício será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento, e será calculado na forma da respectiva legislação (REsp n. 1.104.425/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6/12/2010 - grifo nosso). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.174.122/SC, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 1º/7/2013 e EDcl no REsp n. 280.930/SP, Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 30/9/2002.

Por fim, importa esclarecer que o fato de o benefício ter sido revisado por meio da ação judicial nº 50191591720144047108 não implica coisa julgada acerca da concessão do benefício. Frize-se que a concessão do benefício foi realizada no âmbito administrativo, e não judicial. Veja-se que o objeto da referida ação judicial foi o reconhecimento de tempo de atividade rural em regime de economia familiar, o qual foi devidamente averbado no âmbito administrativo, em cumprimento ao provimento jurisdicional, com a consequente revisão do benefício. Portanto, não há que se falar em coisa julgada em relação ao ato de concessão do benefício.

Destarte, o cancelamento do benefício de aposentadoria concedido indevidamente é medida que se impõe.

Nestes termos, dou provimento ao recurso do INSS, para determinar o cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 161.220.268-0).

Requisite-se à EADJ para cancelamento do benefício.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, determinando a requisição à EADJ para cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010556381v3 e do código CRC 25cd5e66.

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Documento:710011067761
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5017576-21.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GELENO FERNANDES RIBAS (AUTOR)

VOTO-VISTA

Pedi vista dos presentes autos na última sessão, a fim de melhor examinar a situação em julgamento.

O recorrido teve seu benefício de aposentadoria concedido na DER de 15.01.2013. Nessa data, segundo consta do PA, contava com 36 anos, 9 meses e 17 dias de tempo de contribuição, incluída nessa soma o tempo laborado no RPPS, no Município de Sapiranga/RS. Mais tarde, houve averbação de quase dois anos de atividade rural, por ordem judicial (11/07/62 a 30/06/64).

O INSS cassou o benefício do recorrido em 28/08/2019, porque constatou que, na DER, o segurado ainda estava vinculado do RPPS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição que informa sua vinculação no Município até o dia 27/02/2013 (PROCADM1, pág 18 e PROCADM2, págs. 2 e 3 - todos do evento 22).

Consta do Relatório Conclusivo Individual (PROcADM11, ev. 1, pags. 71 a 72), que a) não se constatou má-fé, seja por parte do beneficiário, seja por parte do servidor concessor do benefício; b) os montante dos valores recebidos e tidos por indevidos, a partir dessa data pelo INSS, somam R$ 118.984,06.

A sentença determinou o restabelecimento do benefício. No julgamento do recurso, a eminente Relatora está dando provimento ao recurso do INSS para determinar o cancelamento do benefício.

Entendo que o benefício deva ser mantido.

A concessão do benefício ocorreu em 12/03/2013, com efeitos financeiros a partir da DER. Apenas em 23/07/2019 houve comunicação ao segurado de que havia sido constatado uma irregularidade (PROCADM11, pág 57).

O próprio INSS não tem dúvidas da boa-fé, tanto do segurado quanto ao agente do Instituto que concedeu o benefício, pois deixou isso claro no Relatório Conclusivo Individual. Ademais, a data da efetiva exoneração do recorrido do Município está muito evidente na Certidão de Tempo de Contribuição apresentada, que informa, precisamente, sua vinculação no Município até o dia 27/02/2013 (PROCADM1, pág 18 e PROCADM2, págs. 2 e 3 - todos do evento 22).

Não tenho dúvidas do equívoco da decisão administrativa nesse caso, pois desconsidera todo o histórico contributivo do segurado. Precisamente, o autor tem quase 39 anos de tempo de contribuição (36 anos, 9 meses e 17 dias, mais quase dois anos na qualidade de segurado especial, por determinação judicial). Por ter entrado com o requerimento administrativo perante o INSS quando ainda estava no exercício da função pública (da qual se exonerou em 27/02/2013, 42 dias após a DER), teve o benefício de aposentadoria cancelado e acumulada uma dívida de R$ 118.984,06 com a Autarquia.

Tenho que na DER, 15/01/2013, o autor contava com a qualidade de segurado do INSS, como afirmado na sentença, em face de ter efetuado o pagamento das contribuições atinentes ao meses de novembro e dezembro/2012, que são antgeriores à DER, nos quais recolheu como contribuinte individual, ou seja, como segurado obrigatório do INSS. Aliás, não há sequer alegação do INSS em relação à essa vinculação obrigatória do autor.

Nos termos da legislação para contagem recíproca de tempo de serviço, o benefício será concedido pelo regime a que o interessado estiver vinculado no momento do requerimento da aposentadoria, conforme disposto no art. 99 da Lei nº 8.213/91:

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. (grifei)

Tenho que, por ter recolhido contribuições ao RGPS, como contribuinte individual, estava o autor, na DER, vinculado ao RGPS, exercendo atividade concomitante, não sendo sequer necessário exoneração do regime próprio.

O fato de ter se exonerado apenas 42 dias depois da DER (como era, visivelmente, de conhecimento da Autarquia), a meu juízo não atinge, no caso em exame, o próprio ato concessório do benefício.

Nessas circunstâncias, divirjo da eminente Relatora e voto por negar provimento ao recurso do INSS.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Isento de custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011067761v2 e do código CRC c3a6fb26.

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Data e Hora: 16/6/2020, às 18:26:41

710011067761 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 25/06/2020 21:10:10.

Documento:710011102152
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5017576-21.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GELENO FERNANDES RIBAS (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA JULIANA FLECK (OAB RS093401)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencida a relatora, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto-vista divergente.

Porto Alegre, 22 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011102152v2 e do código CRC c0ad7d6d.

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Data e Hora: 22/6/2020, às 18:28:33

710011102152 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2020 A 11/05/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5017576-21.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GELENO FERNANDES RIBAS (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA JULIANA FLECK (OAB RS093401)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2020, às 00:00, a 11/05/2020, às 14:00, na sequência 950, disponibilizada no DE de 22/04/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, DETERMINANDO A REQUISIÇÃO À EADJ PARA CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA.

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Pedido Vista: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/06/2020 21:10:10.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/06/2020 A 22/06/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5017576-21.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: GELENO FERNANDES RIBAS (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA JULIANA FLECK (OAB RS093401)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2020, às 00:00, a 22/06/2020, às 14:00, na sequência 1340, disponibilizada no DE de 03/06/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO-VISTA DIVERGENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

VOTANTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/06/2020 21:10:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866598116/recurso-civel-50175762120194047108-rs-5017576-2120194047108/inteiro-teor-866598147