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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000769-14.2019.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: JOAO ORLANDO DUTRA DE CAMPOS (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de parcial procedência que determinou a averbação de períodos de labor campesino, mas não reconheceu o cumprimento da carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Postula o reconhecimento da condição de segurado especial em períodos dos anos de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2009, sob o fundamento de que o vínculo de trabalho na indústria do tabaco apenas reforça a sua vocação campesina, sem desqualificar o labor rural em regime de economia familiar. Requer, ainda, a correção de erro material constante da sentença, que deixou de incluir o período de 01/01/2014 a 09/03/2018 em seu dispositivo.

É o breve relatório. Decido.

De início, observo que assiste razão ao recorrente ao afirmar que há equívoco material no dispositivo da sentença, uma vez que não constou a determinação de averbação do período rural de 01/01/2014 a 09/03/2018, embora reconhecido ao longo da fundamentação.

Assim, acolho o recurso quanto ao ponto para determinar a inclusão do período no dispositivo sentencial.

Todavia, no mérito, não assiste razão ao recorrente.

Conforme já observado pelo juízo de origem, verifico que o autor manteve vínculos empregatícios de natureza urbana superiores a 120 dias nos anos de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2009 (Evento 1 - PROCADM5 - p. 27; Evento 40 - CTPS2 - p. 06-07 e CTPS3 - p. 03-05).

Ainda que temporários, a duração de tais contratos impede que o autor seja qualificado como trabalhador rural nos anos controvertidos. Por expressa disposição do art. 11, § 9º, III c/c § 10, II, b, da Lei nº 8.213/91, o desempenho de atividade remunerada por mais de 120 dias no ano civil afasta o enquadramento como segurado especial.

Observo que a natureza urbana do trabalho desempenhado nas empresas fumageiras não é ponto controvertido, uma vez que reconhecida pelo próprio recorrente (Evento 71 - RecIno1 - p. 4). Com efeito, as anotações indicam que o autor desempenhou o cargo de removedor interno em estabelecimentos industriais de beneficiamento de fumo em folha, não restando comprovado desempenho de atividade de natureza tipicamente rural.

Ainda, não é possível acolher a alegação recursal de que o trabalho desempenhado como empregado apenas complementava a renda proveniente do labor agrícola, que continuava sendo desenvolvido de forma concomitante. Isso porque, em depoimento pessoal, o autor admitiu (Evento 60 - VIDEO2) que não cultivava produtos agrícolas de forma autônoma em regime de economia familiar, mas atuava como diarista rural, por hora ou porcentagem, em terras de terceiros, sendo pouco crível que desempenhasse ambas as atividades de forma concomitante.

Acrescento que, em que pese não possa ser ignorada a dificuldade probatória do labor informal desempenhado por diaristas rurais, o autor não apresentou qualquer documento que constitua início de prova material relativamente ao intervalo de 1998 a 2007 (Evento 1- PROCADM5 - p. 16 - 23), não sendo possível reconhecer o labor rural exclusivamente com base na prova testemunhal.

Destaco entendimento da TNU sobre a matéria:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. O julgado da origem , ao utilizar como premissa jurídica o fato de não haver nenhum início de prova material, está de acordo com o entendimento do STJ manifestado no julgamento do REsp nº 1321493/PR, representativo da controvérsia, no sentido da inadmissibilidade de concessão do benefício baseado exclusivamente em prova testemunhal, ainda que no caso do boia-fria. Desta forma, ainda que reconhecendo as dificuldades inerentes aos trabalhadores rurais bóias-frias, no sentido de produzirem provas do labor respectivo, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que deve haver um início de prova material, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. A jurisprudência do STJ, consolidada em recurso representativo da controvérsia, que vem sendo seguida nos julgamentos daquela casa a respeito da matéria, deve ser prestigiada. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER do incidente, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO. (PEDILEF 50400314820124047100, Relatora Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 22/02/2018) (grifei)

Já quanto aos anos de 2008 e 2009, o autor apresentou apenas duas notas fiscais em valor anual pouco expressivo, que não permitem concluir que a atividade rural, mesmo nos meses em que não desempenhado labor urbano, era a principal fonte de renda do grupo familiar (Evento 1- PROCADM5 - p. 19-20). A esse respeito, acrescento que ainda no ano de 2009 o autor passou a receber pensão por morte no valor de um salário mínimo (Evento 19 - PROCADM3 - p. 1), o que também coloca em questão a essencialidade do labor rural no intervalo controvertido a partir de então.

Assim, não vislumbro fundamentos para determinar a averbação de labor rural para além dos períodos já reconhecidos pelo juízo de origem.

O voto, portanto, é por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a correção de erro material no dispositivo da sentença, a fim de que seja incluída determinação de averbação do período de 01/01/2014 a 09/03/2018.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Sem condenação em honorários, por não haver recorrente integralmente vencido. Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010913934v19 e do código CRC 67d5d8a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 29/5/2020, às 16:41:2

710010913934 .V19

Conferência de autenticidade emitida em 25/06/2020 21:53:10.

Documento:710011111528
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000769-14.2019.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: JOAO ORLANDO DUTRA DE CAMPOS (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 22 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011111528v2 e do código CRC 887b7e0d.

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Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 23/6/2020, às 14:7:37

710011111528 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/06/2020 A 22/06/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5000769-14.2019.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: JOAO ORLANDO DUTRA DE CAMPOS (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2020, às 00:00, a 22/06/2020, às 14:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 03/06/2020.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 25/06/2020 21:53:10.

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