Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-93.2018.4.04.7000 PR XXXXX-93.2018.4.04.7000

1. Apesar de o sistema simplificado nacional englobar as três esferas de governo, atribui-se à União a legitimidade passiva nas demandas que versem sobre a exclusão do Simples Nacional, exceto nas hipóteses do parágrafo 5º do art. 41 da Lei Complementar n.º 123/2006.

2. Ainda que o ato de exclusão tenha sido realizado por agente público municipal, não se afasta a legitimidade da União, pois não se trata das exceções previstas nas no parágrafo 5º do art. 41 da Lei Complementar n.º 123/2006. Precedentes deste Regional.

3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a realização do lançamento, já que o ato não se trata de medida tendente a exigir o tributo, mas tão somente de constituição do crédito, como forma de prevenir a decadência. Precedentes desta Corte e do STJ.

4. A condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios rege-se pelo princípio da causalidade, norteado pelo princípio da sucumbência.

5. Caso em que, não tendo a Fazenda Nacional dado causa ao ajuizamento da ação, e sendo ínfima sua sucumbência, não deve ser condenada ao pagamento da verba honorária.

6. Parcialmente provido o apelo da União, e negado provimento ao apelo do Município de Curitiba/PR.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da União, e negar provimento ao apelo do Município de Curitiba/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.