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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44197 RS 2002.71.00.044197-2

PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 263/67 E Nº 396/68.1.

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Processo
AC 44197 RS 2002.71.00.044197-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24/12/2003 PÁGINA: 16
Julgamento
26 de Novembro de 2003
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 263/67 E Nº 396/68.1.
Reputam-se prescritos, ante a inércia do credor, os Títulos da dívida pública emitidos na primeira metade do século XX, cujo prazo de resgate foi estipulado em 12 meses consoante o Decreto-lei nº 396/68.2. Os decretos-lei nº 263/67 e nº 398/68, por tratarem de direito financeiro, não afasta a competência do Presidente da República, não representando qualquer vício (art. 46, II, CF/67).

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.