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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44197 RS 2002.71.00.044197-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.044197-2/RS

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

APELANTE : GSA AS COM/ E SERVIÇOS LTDA/

ADVOGADOS : Elvio Henriqson e outros

APELADA : UNIÃO

ADVOGADOS : Luís Henrique Martins dos Anjos

RELATÓRIO

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de ação processada perante o MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, pela qual a parte autora postula a declaração de validade da Apólice da Dívida Pública emitidas em 1939 sob o nº 2.103.299, e do exato valor do referido títulos.

Submetido o feito a regular tramitação, adveio sentença (fls. 91 a 96) que acolhendo a prejudicial de prescrição extinguiu o feito com julgamento do mérito (art. 269, IV, do CPC). Condenou, outrossim, a parte autora em custas processuais e honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença mantida por inteiro (fls. 107/108) após exame de embargos de declaração (fls. 102 a 105) interpostos pela parte autora.

Irresignada, a parte autora apela tempestivamente (fls. 114 a 122), sustentando, primordialmente, a inocorrência da prescrição, a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n. 263/67 e 396/68 que alteraram as formas de resgate e os prazos prescricionais, violando a competência de regulamentação das matérias, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Com contra-razões (fls. 124 a 147), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Sem revisão.

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Desembargador Federal Relator

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.044197-2/RS

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

APELANTE : GSA AS COM/ E SERVIÇOS LTDA/

ADVOGADOS : Elvio Henriqson e outros

APELADA : UNIÃO

ADVOGADOS : Luís Henrique Martins dos Anjos

VOTO

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Pesa sobre os mencionados títulos da dívida pública a discussão sobre a sua prescrição. Assim o é porque tais apólices foram emitidas com o objetivos de angariar recursos para o desenvolvimento de programas de obras públicas.

Em decorrência da não inicialização das referidas obras, o governo editou o Decreto-Lei n. 263/67, que autorizou o resgate das apólices em seis meses, contado-se o prazo de sua publicação.

Nos mesmo termos a ilustrativa sentença a quo que ora transcrevo, no que interessa –

....................

Entretanto, cumpre referir que o Decreto-lei nº 236/67 disciplinou novo prazo de resgate para todas essa apólices, estabelecendo como limite máximo para tanto o prazo de seis meses, que se encerrou ainda em 1967. Esse prazo de resgate foi posteriormente alterado pelo Decreto-lei nº 396/68 para 12 meses, encerrando-se definitivamente em 1969. Consigne-se que a nova forma de resgate, à época, revelou-se mais favorável aos credores, na medida em que a eles se possibilitou o resgate imediato da totalidade do que haviam emprestado ao ente público, unificando-se os diversos prazos de resgate então existentes, o que não afetou o direito dos portadores, uma vez que o poder público se dispôs a pagar a totalidade dos créditos em questão, desde que o resgate se efetivasse dentro do prazo estipulado.

....................................................................................................................

Destarte, sendo prazo de resgate em 12 meses consoante o dispositivo legal, prescritos encontram-se as apólices de títulos de dívida pública ante a inércia do credor. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Corte –

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CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EMISSÃO ENTRE 1902 E 1941. RESGATE DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao resgate dos créditos inscritos nos Títulos sob exame foi constituído em 1968, com a edição do Decreto-Lei n. 396/68, a partir da prorrogação do prazo fixado no Decreto-Lei n. 263/67, de modo que não tendo o credor exercido o resgate em tempo oportuno, restam prescritos os créditos.

- AC Nº 2000.04.01.143017-5/PR, Rel. Des. Fed. EDGARD A LIPPMANN JUNIOR; 4ª TURMA, unânime, DJU 06/06/2001, p. 1679.

________________________________________________________________

ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. 1. A ação versa sobre o resgate de títulos da dívida pública denominadas de Obrigações de Reaparelhamento Econômico, que foram entregues como restituição do adicional do imposto de renda criado pela Lei n.º 1.474, de 26 de novembro de 1951, e pela Lei n.º 2.973, de 26 de novembro de 1956. Sucede, porém, que o Decreto-lei n.º 263, de 28-2-1967, ao mesmo tempo que autorizava o poder executivo a resgatar os títulos da dívida pública interna fundada federal, estabeleceu o prazo de seis meses, contados da data do inicio da execução efetiva dos respectivos serviços, para a apresentação dos títulos para resgate, após o qual a dívida e os juros ficariam prescritos. Posteriormente, o Decreto-lei n.º 396, de 30-12-1968, alterou para doze meses o referido prazo. Isso significa que, hoje, decorridos mais de 30 anos, já se consumou a prescrição prevista nos referidos decretos-lei. Ainda que não se considerem tais decretos-lei, existem outras normas relativas à prescrição de direitos e ações contra a União, que devem ser aplicadas. Em primeiro lugar, é preciso anotar que não tem nenhum fundamento o entendimento da autora, no sentido de que a divida pública é imprescritível. A comparação com a dívida externa é inadequada, pois a prescrição decorre da legislação interna, que não tem aplicação nas relações internacionais. A Lei n.º 4.069/62, por exemplo, que criou o título da dívida pública fundada, denominada de "Recuperação Financeira", previu expressamente o prazo de 5 anos para o resgate, após o qual se opera a prescrição da dívida e dos juros. Mesmo que a lei que trata da Obrigação de Reaparelhamento Econômico não preveja expressamente o prazo prescricional, este se faz presente no ordenamento jurídico, pela norma genérica do art. do Decreto n.º 20.910/32. Segundo esse artigo, qualquer direito ou ação contra a União prescreve em 5 anos. São atingidos por essa norma, portanto, o direito ao resgate dos títulos da dívida pública e a respectiva ação de cobrança. Não tem nenhuma relevância o argumento de que a União nunca convocara os credores para .o resgate dos títulos. O prazo de resgate da dívida e o vencimento dos juros estavam previstos em lei e constavam do próprio título, dispensando qualquer convocação dos credores. Não se pode sustentar que o Decreto n.º 20.910/32 afronta o princípio da legalidade, pois constitui verdadeiro ato legislativo, emanado do Chefe do Governo Provisório, que havia dissolvido o Congresso Nacional e assumido, em toda a plenitude, a função legislativa (Decreto n.º 19.393, de 11-11-1930). Tampouco se pode alegar a inconstitucionalidade dos Decretos- leis 263/67 e 396/68, pois o fundamento de validade de ambos não é a Constituição, mas atos excepcionais. O primeiro foi editado em 28 de fevereiro de 1967, quando ainda não estava em vigor a Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967, com fundamento no Ato Institucional n.º 4, cujo art. 9º conferia ao Presidente

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poderes para baixar decretos-lei sobre matéria de segurança nacional, financeira e administrativa. O segundo foi editado com fundamento do Ato Institucional n.º 5, que permitia ao Presidente legislar sobre todas as matérias, enquanto o Congresso estivesse em recesso. Registre-se que o recesso forçado do Congresso Nacional havia sido decretado pelo Ato Complementar n.º 38, de 13 de dezembro de 1968. Deve-se reconhecer, portanto, a validade do Decreto n.º 20.910/32, que disciplinou a prescrição geral dos direitos e ações contra a União, e dos decretos-lei que trataram da prescrição dos títulos da divida pública, dado o contexto de excepcionalidade em que foram editados. Qualquer que seja a ótica pela qual se aprecie o problema, a única conclusão que se impõe é que a pretensão da autora acha-se atingida pela prescrição.

2. Improvimento da apelação.

- AC nº 2001.70.00.001604-0/PR, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª Turma, unânime, DJU 28/08/2002, p. 690.

No que pertine à inconstitucionalidade dos decretos-lei, tenho por infundadas as alegações. Isso porque trata-se de dívida pública a matéria ventilada nos referidos dispositivos legais, regulando-se o resgate do título, não apenas o prazo prescricional, de todo incidental questão neste cenário. Assim, em se tratando de matéria de dívida pública, especificamente de direito financeiro, não há qualquer vício de competência na feitura do decreto-lei, em face do art. 46, inciso II da CF/67, sob a égide produzidas as regulamentações, o qual por si só não afasta a competência do Presidente da República editar decretos-lei.

No sentido da constitucionalidade do Decreto-lei nº 263/67 colaciono os seguintes precedentes –

PROCESSO CIVIL - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO -CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI Nºs 263/67 E 396/68 -INVALIDADE DO TÍTULO.

I - Constitucionalidade dos Decretos-lei nºs 263/67 e 396/68 que alteram a forma de resgate e o prazo prescricional dos papéis emitidos no primeiro quadrante do século.

II - Não há como escapar à conclusão de que os títulos encontram-se prescritos, pois segundo o artigo 1º do Decreto-lei nº 396/69, o termo final para resgate ou substituição se deu em 1º de julho de 1969.

III- Apelação improvida.

- AC nº 200061060015227/SP, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, 3ª TURMA, TRF/3ª Região, unânime, DJU 31/07/2002, p. 493

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DEFERITÓRIA DE APROVEITAMENTO DE APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, CONTRAÍDA NAS PRIMEIRAS DÉCADAS DO SÉCULO PARA CUSTEIO DE OBRAS PÚBLICAS, COMO BEM OFERECIDO EM PENHORA OU OUTRA GARANTIA - AGRAVO PROVIDO.

I - É plausível a alegação de prescrição dos títulos de dívida pública da União, emitidos nas primeiras décadas do século XX, por conta da validade do

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DL. 263, já que pelo Ato Institucional nº 04, de 7.12.66 em seu art. 9º, § 1º, o Presidente da República podia legislar por decreto-lei sobre matéria financeira até 15.3.67, e o fez através do DL 263 de 28.2.67. Validade, ainda, do art. do DL. 396 de 30.12.68, de modo que tais títulos poderiam ser resgatados até 1.7.69, através de OTNs, já que foi estendido o prazo fixado no edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, Parte II (enquanto ainda fluía), édito emitido na esteira da Resolução nº 65 de 5.9.67, pelo BACEN, órgão competente para ocupar-se do caso como se verifica dos arts. e 11, VIII, da Lei 4.595/64.

II - Apólices de valor nominal, emitidas décadas antes da instituição da correção monetária entre nós, sendo bastante implausível a atualização monetária do valor facial por cálculo da FGV.

III - Agravo provido, restando prejudicado o agravo regimental.

- AG nº 200103000284030/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO , 4ª TURMA, TRF/3ª Região, unânime, DJU 28/06/2002, p. 755

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS ENTRE 1902 E 1964. DECRETOS-LEI 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. IMPRECISÃO DO VALOR MONETÁRIO DOS TÍTULOS.

- Na sistemática constitucional de 1967, o decreto-lei possuía um campo de incidência extremamente abrangente, o que permitia versasse sobre um grande número de matérias, sendo que, ao dispor sobre prazo para resgate de Títulos da Dívida Pública, não há que se negar tenham os decretos-lei 263/67 e 396/68 versado sobre matéria financeira.

- Não se vislumbra a inconstitucionalidade do artigo 12 do decreto-lei 263/67, tendo em vista que não determinou a usurpação de competência do chefe do Poder Executivo no tocante à expedição de regulamentos, dado que o decreto supracitado mostra-se autoexecutável, prescindindo, portanto, de regulamentação.

- Ademais, não há que se falar sobre a inexistência de termo inicial para a contagem do prazo para o resgate dos títulos, dado que houve a efetiva ciência dos interessados, por edital, para que pudessem acorrer buscando o resgate.

- Outrossim, também não há como reconhecer ofensa a direito adquirido, posto que o direito imanente ao título era o de seu efetivo resgate, e esta oportunidade foi conferida. No presente caso, o que ocorreu foi o não exercício pelo titular do crédito de seu direito ao resgate nas épocas oportunas

- Por fim, cumpre ressaltar a carência de liquidez e certeza dos referidos títulos, em razão da imprecisão de seu valor monetário na atualidade, não sendo possível entender que a mera incidência de correção monetária seria suficiente para obter-se a respectiva atualização, até porque questionáveis são inclusive os índices que deveriam ser aplicados.

- Recurso a que se nega provimento, restando prejudicada a análise

do agravo regimental interposto.

- AG nº 200003000385023/SP, Rel. Des. Fed. SUZANA CAMARGO, 5ª TURMA, TRF/3ª Região, unânime, DJU 02/10/2001, p. 547

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Impende anotar, por fim, que se há de manter as demais disposições sentenciais.

ANTE O EXPOSTO

Nego provimento à apelação.

É como voto.

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.044197-2/RS

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

APELANTE : GSA AS COM/ E SERVIÇOS LTDA/

ADVOGADOS : Elvio Henriqson e outros

APELADA : UNIÃO

ADVOGADOS : Luís Henrique Martins dos Anjos

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO

DECRETO-LEI Nº 263/67 E Nº 396/68.

1. Reputam-se prescritos, ante a inércia do credor, os Títulos da dívida pública emitidos na primeira metade do século XX, cujo prazo de resgate foi estipulado em 12 meses consoante o Decreto-lei nº 396/68.

2. Os decretos-lei nº 263/67 e nº 398/68, por tratarem de direito financeiro, não afasta a competência do Presidente da República, não representando qualquer vício (art. 46, II, CF/67).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2003.

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Desembargador Federal Relator

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