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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44197 RS 2002.71.00.044197-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.044197-2/RS

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

APELANTE : GSA AS COM/ E SERVIÇOS LTDA/

ADVOGADOS : Elvio Henriqson e outros

APELADA : UNIÃO

ADVOGADOS : Luís Henrique Martins dos Anjos

RELATÓRIO

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de ação processada perante o MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, pela qual a parte autora postula a declaração de validade da Apólice da Dívida Pública emitidas em 1939 sob o nº 2.103.299, e do exato valor do referido títulos.

Submetido o feito a regular tramitação, adveio sentença (fls. 91 a 96) que acolhendo a prejudicial de prescrição extinguiu o feito com julgamento do mérito (art. 269, IV, do CPC). Condenou, outrossim, a parte autora em custas processuais e honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença mantida por inteiro (fls. 107/108) após exame de embargos de declaração (fls. 102 a 105) interpostos pela parte autora.

Irresignada, a parte autora apela tempestivamente (fls. 114 a 122), sustentando, primordialmente, a inocorrência da prescrição, a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n. 263/67 e 396/68 que alteraram as formas de resgate e os prazos prescricionais, violando a competência de regulamentação das matérias, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Com contra-razões (fls. 124 a 147), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Sem revisão.

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Desembargador Federal Relator

G:\edi\17\2002\200271000441972A.0353.DOC - (SSI) Fl. 1

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.044197-2/RS

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

APELANTE : GSA AS COM/ E SERVIÇOS LTDA/

ADVOGADOS : Elvio Henriqson e outros

APELADA : UNIÃO

ADVOGADOS : Luís Henrique Martins dos Anjos

VOTO

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Pesa sobre os mencionados títulos da dívida pública a discussão sobre a sua prescrição. Assim o é porque tais apólices foram emitidas com o objetivos de angariar recursos para o desenvolvimento de programas de obras públicas.

Em decorrência da não inicialização das referidas obras, o governo editou o Decreto-Lei n. 263/67, que autorizou o resgate das apólices em seis meses, contado-se o prazo de sua publicação.

Nos mesmo termos a ilustrativa sentença a quo que ora transcrevo, no que interessa –

....................

Entretanto, cumpre referir que o Decreto-lei nº 236/67 disciplinou novo prazo de resgate para todas essa apólices, estabelecendo como limite máximo para tanto o prazo de seis meses, que se encerrou ainda em 1967. Esse prazo de resgate foi posteriormente alterado pelo Decreto-lei nº 396/68 para 12 meses, encerrando-se definitivamente em 1969. Consigne-se que a nova forma de resgate, à época, revelou-se mais favorável aos credores, na medida em que a eles se possibilitou o resgate imediato da totalidade do que haviam emprestado ao ente público, unificando-se os diversos prazos de resgate então existentes, o que não afetou o direito dos portadores, uma vez que o poder público se dispôs a pagar a totalidade dos créditos em questão, desde que o resgate se efetivasse dentro do prazo estipulado.

....................................................................................................................

Destarte, sendo prazo de resgate em 12 meses consoante o dispositivo legal, prescritos encontram-se as apólices de títulos de dívida pública ante a inércia do credor. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Corte –

G:\edi\17\2002\200271000441972A.0353.DOC - (SSI) Fl. 2

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CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EMISSÃO ENTRE 1902 E 1941. RESGATE DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao resgate dos créditos inscritos nos Títulos sob exame foi constituído em 1968, com a edição do Decreto-Lei n. 396/68, a partir da prorrogação do prazo fixado no Decreto-Lei n. 263/67, de modo que não tendo o credor exercido o resgate em tempo oportuno, restam prescritos os créditos.

- AC Nº 2000.04.01.143017-5/PR, Rel. Des. Fed. EDGARD A LIPPMANN JUNIOR; 4ª TURMA, unânime, DJU 06/06/2001, p. 1679.

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ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. 1. A ação versa sobre o resgate de títulos da dívida pública denominadas de Obrigações de Reaparelhamento Econômico, que foram entregues como restituição do adicional do imposto de renda criado pela Lei n.º 1.474, de 26 de novembro de 1951, e pela Lei n.º 2.973, de 26 de novembro de 1956. Sucede, porém, que o Decreto-lei n.º 263, de 28-2-1967, ao mesmo tempo que autorizava o poder executivo a resgatar os títulos da dívida pública interna fundada federal, estabeleceu o prazo de seis meses, contados da data do inicio da execução efetiva dos respectivos serviços, para a apresentação dos títulos para resgate, após o qual a dívida e os juros ficariam prescritos. Posteriormente, o Decreto-lei n.º 396, de 30-12-1968, alterou para doze meses o referido prazo. Isso significa que, hoje, decorridos mais de 30 anos, já se consumou a prescrição prevista nos referidos decretos-lei. Ainda que não se considerem tais decretos-lei, existem outras normas relativas à prescrição de direitos e ações contra a União, que devem ser aplicadas. Em primeiro lugar, é preciso anotar que não tem nenhum fundamento o entendimento da autora, no sentido de que a divida pública é imprescritível. A comparação com a dívida externa é inadequada, pois a prescrição decorre da legislação interna, que não tem aplicação nas relações internacionais. A Lei n.º 4.069/62, por exemplo, que criou o título da dívida pública fundada, denominada de "Recuperação Financeira", previu expressamente o prazo de 5 anos para o resgate, após o qual se opera a prescrição da dívida e dos juros. Mesmo que a lei que trata da Obrigação de Reaparelhamento Econômico não preveja expressamente o prazo prescricional, este se faz presente no ordenamento jurídico, pela norma genérica do art. do Decreto n.º 20.910/32. Segundo esse artigo, qualquer direito ou ação contra a União prescreve em 5 anos. São atingidos por essa norma, portanto, o direito ao resgate dos títulos da dívida pública e a respectiva ação de cobrança. Não tem nenhuma relevância o argumento de que a União nunca convocara os credores para .o resgate dos títulos. O prazo de resgate da dívida e o vencimento dos juros estavam previstos em lei e constavam do próprio título, dispensando qualquer convocação dos credores. Não se pode sustentar que o Decreto n.º 20.910/32 afronta o princípio da legalidade, pois constitui verdadeiro ato legislativo, emanado do Chefe do Governo Provisório, que havia dissolvido o Congresso Nacional e assumido, em toda a plenitude, a função legislativa (Decreto n.º 19.393, de 11-11-1930). Tampouco se pode alegar a inconstitucionalidade dos Decretos- leis 263/67 e 396/68, pois o fundamento de validade de ambos não é a Constituição, mas atos excepcionais. O primeiro foi editado em 28 de fevereiro de 1967, quando ainda não estava em vigor a Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967, com fundamento no Ato Institucional n.º 4, cujo art. 9º conferia ao Presidente

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