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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44197 RS 2002.71.00.044197-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
26/07/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2002.71.00.044197-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
GSA AS COM. E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADOS
:
Élvio Henriqson e outros
APELADA
:
UNIÃO
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
























EMENTA
























PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRODUÇÃO INTEGRATIVA - PREQUESTIONAMENTO.
1. Ao julgador, encontrando fundamento bastante para decidir, não se impõe rebater umaum todos os argumentos aduzidos pelas partes.
2. Dito o direito a modo suficiente, tem-se por afastada de aplicação in concreto a legislação em confronto, que se há de compreender, senão pela total abstração, com as adequações de mister, sem que isso importe na sua violação.
3. Suprimento integrativo para fins de prequestionamento.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de maio de 2006.




































AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Desembargador Federal Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2002.71.00.044197-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
GSA AS COM. E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADOS
:
Élvio Henriqson e outros
APELADA
:
UNIÃO
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
























RELATÓRIO
























O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):


Trata-se de embargos de declaração (fls.158 a 161) opostos pela parte autora ao acórdão de fls. 156, lançado em ação ordinária declaração de validade de apólice da divída pública emitida em 1939.

A parte embargante inquina de omisso o decisum , eis que nele não apreciados todos os dispositivos que entende violados. Reclama saneamento para fins de prequestionamento.

É o relatório. Sem revisão.
























AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Desembargador Federal Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2002.71.00.044197-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
GSA AS COM. E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADOS
:
Élvio Henriqson e outros
APELADA
:
UNIÃO
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
























VOTO
























O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):



O decisum objurgado foi orientado por voto condutor, cujo fundamento invocado é bastante para a escora do julgado, em equação na qual, é consabido, ao julgador não se impõe rebater umeum os argumentos invocados pelas partes.

Dito, assim, o direito aplicável, de modo suficiente, tem-se por afastada de aplicação em concreto a legislação em confronto, que se há de compreender, senão pela total abstração, com as adequações de mister, sem que isso importe na sua violação. É o que se dá com os dispositivos legais elencados no recurso sub examine , todos os quais eu os tenho por prequestionados.

ANTE O EXPOSTO

Recebo os embargos. Faço-o para a produção integrativa tão-só para fins de prequestionamento.

É como voto.
























AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Desembargador Federal Relator