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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 21614 RS 2003.04.01.021614-6

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES – AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

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Processo
AG 21614 RS 2003.04.01.021614-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24/12/2003 PÁGINA: 17
Julgamento
19 de Novembro de 2003
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES – AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
- Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela em ação ordinária que visa a decretação de nulidade de penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.