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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3

PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. PERDA DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. REGIME JURÍDICO. ART. 251 DA LEI N. 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REVERSÃO. LEI N. 9.650/98.1.

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Processo
AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/11/2003 PÁGINA: 610
Julgamento
4 de Novembro de 2003
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Ementa

PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. PERDA DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. REGIME JURÍDICO. ART. 251 DA LEI N. 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REVERSÃO. LEI N. 9.650/98.1.
A desistência da ação, que não pode ser homologada após prolatada a sentença e que deve ser tomada como renúncia à execução do julgado, provoca o esvaziamento da pretensão de reforma da sentença desfavorável ao réu, na medida que removida a possibilidade de sua execução. Prejudicado o recurso voluntário e a remessa oficial em face da ausência de gravosidade da decisão enfrentada.2. Tendo em conta que a autora deu causa ao esvaziamento do recurso do réu, deve ela responder pelos ônus sucumbenciais.3. Pela inconformidade vertical com as regras alocadas na Carta Constitucional, consoante decisão do Pretório Excelso na ADIN N.449, os atos realizados com espeque no art. 251 da Lei n. 8.112/90 c/c art. 52, § 3º, da Lei n. 4.595/64, estão desprovidos de validade, incluídos aí aqueles que permitiam a conversão em pecúnia da licença-prêmio, possibilidade de aproveitamento do direito não prevista da legislação disciplinadora do Regime Jurídico Único, à qual estavam submetidos os servidores do BACEN.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU POR PREJUDICADO O RECURSO E À REMESSA OFICIAL, EM FACE DA PERDA DE OBJETO, NO QUE DIZ RESPEITO COM OS AUTORES JOÃO ALBERTO MAFFINI E LAIZ GONÇALVES CHRISTINO, EXTINGUINDO O FEITO, QUANTO A ELES; QUANTO AOS DEMAIS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA.