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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR

RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADVOGADO : Carlos Augusto dos Santos Faias e outros

APELADO : JOAO ALBERTO MAFFINI e outros

ADVOGADO : Sergio Martins de Macedo e outro

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por servidores do Banco Central do Brasil, intentando a anulação dos ato administrativo de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos, de modo que possam eles serem contabilizados em dobro como tempo de serviço. Dizem que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90 pelo Pretório Excelso (ADIN n. 449-2), não podem subsistir os atos realizados com espeque naquele regramento.

Efetuaram o depósito dos valores que auferiram com a conversão em pecúnia do direito à licença-prêmio.

Após a resposta do BACEN, sobreveio sentença reconhecendo a nulidade dos atos de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio dos autores, e determinando o ressarcimento do valor recebido, devidamente atualizado monetariamente, em parcelas que não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração (fls. 186).

O BACEN apela, aduzindo: a) a reconversão pretendida ofenderia o princípio da isonomia, porquanto os servidores que optaram por usufruir a licença-prêmio, conforme previa o RJU, não poderá pleitear idêntico benefício; b) o ato de conversão obedeceu a legislação vigorante ao seu tempo, quando ainda não declarada a inconstitucionalidade do art. 251 do RJU; c) os autores, em livre manifestação de vontade, ao invés de gozarem em descanso a licença especial, optaram por converter o direito em pecúnia, o que não poderia ser negado em vista do princípio da legalidade.

Com contra-razões, vieram os autos.

Os autores JOÃO ALBERTO MAFFINI e LAIZ GONÇALVES CHRISTINO formularam pedido de desistência da ação, com o conseqüente levantamento dos valores depositados (fls. 209/216).

O BACEN nada opôs aos pedidos, salientando, apenas, não possuir autorização legal para renunciar aos honorários advocatícios em relação aos requerentes.

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É o relatório.

Peço dia.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

Relator

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR

RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADVOGADO : Carlos Augusto dos Santos Faias e outros

APELADO : JOAO ALBERTO MAFFINI e outros

ADVOGADO : Sergio Martins de Macedo e outro

VOTO

I – Desistência da ação.

Recebida a prestação jurisdicional, há cerceamento da esfera de disponibilidade das partes, não mais se admitindo, v.g., a desistência da ação (art. 267, VIII, do CPC). Se num primeiro momento, informa a faceta negativa do princípio da demanda, ninguém, por pior que seja o prejuízo do titular de acionar, pode obrigar a parte a provocar o Poder Judiciário para resolver o litígio (Rui Portanova, in Princípio de Processo Civil, p. 115), bem assim a seguir litigando após instaurada a instância, com o cumprimento da promessa estatal de composição dos conflitos é mitigada a potestade, pois a vontade dos sujeitos implicaria por via transversa a desconstituição do decreto judicial, o que demandaria o uso do remédio processual adequado.

Registra a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Não deve ser acolhido o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora após a publicação da sentença, uma vez que já fora ultrapassado o limite temporal para tal.

(TRF 5 ª Região - AI n. 9505219954 – 1ª Turma – Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti – DJ em 07.10.1999).

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACOLHIMENTO.

1. INCABÍVEL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SOB PENA DE SE INUTILIZAR UMA DECISÃO QUE PÔS FIM A LITÍGIO.

2. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO COMPATÍVEL COM A PENDÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO POR EQUIVALER SEU ACOLHIMENTO À VERDADEIRA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

3. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, ARCANDO A AUTORA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA.

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(TRF 3ª REGIÃO – REO 97030149839/SP – 3ª Turma – Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, DJ em 01.10.1997).

No entretanto, a manifestação dos autores demonstra claramente seu desinteresse nos efeitos concretos decorrentes do julgado que lhes foi favorável, donde leio a ocorrência de renúncia à execução título judicial, o que repercute diretamente no objeto do apelo do BACEN. Deveras.

Mais do que uma manifestação do Estado-juiz acerca do direito de que alega ser titular, o autor busca em juízo uma tutela jurisdicional operativa, capaz de realizar ou impedir mudanças no mundo fenomênico. O pedido de dizer o direito deve vir acoplado à pretensão de intervenção na realidade dos fatos, onde se concretiza a eficácia da função jurisdicional exercida pelo Poder Judiciário. Tolerar o exercício do direito de ação por diletantismo, como meio consultivo ou para qualquer outro fim que não a realização de direitos, é reduzir e desvirtuar a missão confiada constitucionalmente ao Poder Judiciário, configurando-se hipótese de abuso do exercício de direito.

O ingresso em juízo, então, tem como fim mediato tutela de intervenção, que atenda os desígnios concretos do cidadão que ostenta legitimidade para causa.

Sendo assim, a manifesta frustração à pretensão de intervenção que vem irmanada à de declaração do direito, repercute nesta de modo direto e negativo. Isto porque, como visto, a atividade jurisdicional é essencialmente prática; se a prestação perseguida se antevê não surtirá efeito concreto em prol do postulante, não existe razão para insistir na manutenção do curso feito, devendo ser negado sobrevida a discussões evidentemente natimortas, desvestidas de qualquer operatividade.

Idêntico raciocínio pode ser emprestado às pretensão formuladas nesta jurisdição recursal, qual seja a parte recorrente.

Nesta linha de idéias, a renúncia dos autores à execução do julgado, a qual emerge da compreensão que faço do pedido de desistência da ação, faz perder fôlego o pedido de reforma do julgado inserto no recurso da parte ré. Senão, vejamos: Efeito direto da renúncia enfocada é a demissão imediata e incondicional de qualquer direito vinculado à causa, englobando-se aí a execução da porção da sentença favorável ao proponente da ação, e que é objeto do recurso da parte ré. Questiona-se: há algum efeito prático a ser alcançado ao recorrente pela revisão da sentença posta sob controle ? A resposta à indagação só poderá ser negativa, pois com a renúncia do autor o título judicial teve suprimida sua eficácia, inviabilizando a legitima possibilidade do uso de medidas coativas para

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que se lhe empreste concretude, neutralizando-se, então, sua capacidade de intervenção no mundo dos fatos.

Tem-se, em resumo, um decreto inoperante, sem capacidade de promover gravosidade, o que desampara pretensão de reforma agitada pela parte ré, que esta imunizada aos seus efeitos concretos.

Ajuízo, pois, pela perda de objeto do recurso da parte ré, bem assim da remessa oficial, que considero feita, no que diz com os autores JOÃO ALBERTO MAFFINI e LAIZ GONÇALVES CHRISTINO.

Quanto aos ônus de sucumbência, considerando que os autores deram causa ao esvaziamento do recurso da ré, devem eles suportá-los. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor recebido pelos indigitados autores a título conversão em pecúnia do seu direito à licença-prêmio, e que são discutidos nesta demanda.

Ficam os autores em referência autorizados ao levantamento dos valores depositados em juízo; descontando-se, todavia, o quantum da verba advocatícia.

II – Mérito.

Porque ofensivo à diretriz constitucional estabelecida no art. 39 (A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas), na sua redação original, antes portanto à edição da EC n. 19/98, o Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90, o qual previu permanecessem os servidores do Banco Central do Brasil regidos pela legislação em vigor, ou seja, o art. 52, § 4º, da Lei n. 4.595/64, que dispunha: Os funcionários do quadro de pessoal próprio permanecerão com seus direitos e garantias regidos pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria profissional de bancário.

O julgado do Pretório Excelso em referência – ADIN n. 449/DF – foi assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUTARQUIA. REGIME JURÍDICO DO SEU PESSOAL. LEI 8.112, DE 1990, ART. 251. INCONSTITUCIONALIDADE.

I – O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor

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financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no art. 39 da Constituição, do regime jurídico da Lei 8.112, de 1990. II .- As normas da Lei n. 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar. Inteligência do disposto no art. 192, IV, da Constituição. III.- O art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal, pelo que é inconstitucional. IV.- ADIn julgada procedente . (g.n.).

(Relator Ministro Carlos Veloso, DJ em 22.11.1996).

Conseqüên...