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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR

RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADVOGADO : Carlos Augusto dos Santos Faias e outros

APELADO : JOAO ALBERTO MAFFINI e outros

ADVOGADO : Sergio Martins de Macedo e outro

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por servidores do Banco Central do Brasil, intentando a anulação dos ato administrativo de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos, de modo que possam eles serem contabilizados em dobro como tempo de serviço. Dizem que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90 pelo Pretório Excelso (ADIN n. 449-2), não podem subsistir os atos realizados com espeque naquele regramento.

Efetuaram o depósito dos valores que auferiram com a conversão em pecúnia do direito à licença-prêmio.

Após a resposta do BACEN, sobreveio sentença reconhecendo a nulidade dos atos de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio dos autores, e determinando o ressarcimento do valor recebido, devidamente atualizado monetariamente, em parcelas que não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração (fls. 186).

O BACEN apela, aduzindo: a) a reconversão pretendida ofenderia o princípio da isonomia, porquanto os servidores que optaram por usufruir a licença-prêmio, conforme previa o RJU, não poderá pleitear idêntico benefício; b) o ato de conversão obedeceu a legislação vigorante ao seu tempo, quando ainda não declarada a inconstitucionalidade do art. 251 do RJU; c) os autores, em livre manifestação de vontade, ao invés de gozarem em descanso a licença especial, optaram por converter o direito em pecúnia, o que não poderia ser negado em vista do princípio da legalidade.

Com contra-razões, vieram os autos.

Os autores JOÃO ALBERTO MAFFINI e LAIZ GONÇALVES CHRISTINO formularam pedido de desistência da ação, com o conseqüente levantamento dos valores depositados (fls. 209/216).

O BACEN nada opôs aos pedidos, salientando, apenas, não possuir autorização legal para renunciar aos honorários advocatícios em relação aos requerentes.

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É o relatório.

Peço dia.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR

RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADVOGADO : Carlos Augusto dos Santos Faias e outros

APELADO : JOAO ALBERTO MAFFINI e outros

ADVOGADO : Sergio Martins de Macedo e outro

VOTO

I – Desistência da ação.

Recebida a prestação jurisdicional, há cerceamento da esfera de disponibilidade das partes, não mais se admitindo, v.g., a desistência da ação (art. 267, VIII, do CPC). Se num primeiro momento, informa a faceta negativa do princípio da demanda, ninguém, por pior que seja o prejuízo do titular de acionar, pode obrigar a parte a provocar o Poder Judiciário para resolver o litígio (Rui Portanova, in Princípio de Processo Civil, p. 115), bem assim a seguir litigando após instaurada a instância, com o cumprimento da promessa estatal de composição dos conflitos é mitigada a potestade, pois a vontade dos sujeitos implicaria por via transversa a desconstituição do decreto judicial, o que demandaria o uso do remédio processual adequado.

Registra a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Não deve ser acolhido o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora após a publicação da sentença, uma vez que já fora ultrapassado o limite temporal para tal.

(TRF 5 ª Região - AI n. 9505219954 – 1ª Turma – Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti – DJ em 07.10.1999).

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACOLHIMENTO.

1. INCABÍVEL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SOB PENA DE SE INUTILIZAR UMA DECISÃO QUE PÔS FIM A LITÍGIO.

2. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO COMPATÍVEL COM A PENDÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO POR EQUIVALER SEU ACOLHIMENTO À VERDADEIRA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

3. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, ARCANDO A AUTORA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA.

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(TRF 3ª REGIÃO – REO 97030149839/SP – 3ª Turma – Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, DJ em 01.10.1997).

No entretanto, a manifestação dos autores demonstra claramente seu desinteresse nos efeitos concretos decorrentes do julgado que lhes foi favorável, donde leio a ocorrência de renúncia à execução título judicial, o que repercute diretamente no objeto do apelo do BACEN. Deveras.

Mais do que uma manifestação do Estado-juiz acerca do direito de que alega ser titular, o autor busca em juízo uma tutela jurisdicional operativa, capaz de realizar ou impedir mudanças no mundo fenomênico. O pedido de dizer o direito deve vir acoplado à pretensão de intervenção na realidade dos fatos, onde se concretiza a eficácia da função jurisdicional exercida pelo Poder Judiciário. Tolerar o exercício do direito de ação por diletantismo, como meio consultivo ou para qualquer outro fim que não a realização de direitos, é reduzir e desvirtuar a missão confiada constitucionalmente ao Poder Judiciário, configurando-se hipótese de abuso do exercício de direito.

O ingresso em juízo, então, tem como fim mediato tutela de intervenção, que atenda os desígnios concretos do cidadão que ostenta legitimidade para causa.

Sendo assim, a manifesta frustração à pretensão de intervenção que vem irmanada à de declaração do direito, repercute nesta de modo direto e negativo. Isto porque, como visto, a atividade jurisdicional é essencialmente prática; se a prestação perseguida se antevê não surtirá efeito concreto em prol do postulante, não existe razão para insistir na manutenção do curso feito, devendo ser negado sobrevida a discussões evidentemente natimortas, desvestidas de qualquer operatividade.

Idêntico raciocínio pode ser emprestado às pretensão formuladas nesta jurisdição recursal, qual seja a parte recorrente.

Nesta linha de idéias, a renúncia dos autores à execução do julgado, a qual emerge da compreensão que faço do pedido de desistência da ação, faz perder fôlego o pedido de reforma do julgado inserto no recurso da parte ré. Senão, vejamos: Efeito direto da renúncia enfocada é a demissão imediata e incondicional de qualquer direito vinculado à causa, englobando-se aí a execução da porção da sentença favorável ao proponente da ação, e que é objeto do recurso da parte ré. Questiona-se: há algum efeito prático a ser alcançado ao recorrente pela revisão da sentença posta sob controle ? A resposta à indagação só poderá ser negativa, pois com a renúncia do autor o título judicial teve suprimida sua eficácia, inviabilizando a legitima possibilidade do uso de medidas coativas para

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que se lhe empreste concretude, neutralizando-se, então, sua capacidade de intervenção no mundo dos fatos.

Tem-se, em resumo, um decreto inoperante, sem capacidade de promover gravosidade, o que desampara pretensão de reforma agitada pela parte ré, que esta imunizada aos seus efeitos concretos.

Ajuízo, pois, pela perda de objeto do recurso da parte ré, bem assim da remessa oficial, que considero feita, no que diz com os autores JOÃO ALBERTO MAFFINI e LAIZ GONÇALVES CHRISTINO.

Quanto aos ônus de sucumbência, considerando que os autores deram causa ao esvaziamento do recurso da ré, devem eles suportá-los. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor recebido pelos indigitados autores a título conversão em pecúnia do seu direito à licença-prêmio, e que são discutidos nesta demanda.

Ficam os autores em referência autorizados ao levantamento dos valores depositados em juízo; descontando-se, todavia, o quantum da verba advocatícia.

II – Mérito.

Porque ofensivo à diretriz constitucional estabelecida no art. 39 (A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas), na sua redação original, antes portanto à edição da EC n. 19/98, o Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90, o qual previu permanecessem os servidores do Banco Central do Brasil regidos pela legislação em vigor, ou seja, o art. 52, § 4º, da Lei n. 4.595/64, que dispunha: Os funcionários do quadro de pessoal próprio permanecerão com seus direitos e garantias regidos pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria profissional de bancário.

O julgado do Pretório Excelso em referência – ADIN n. 449/DF – foi assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUTARQUIA. REGIME JURÍDICO DO SEU PESSOAL. LEI 8.112, DE 1990, ART. 251. INCONSTITUCIONALIDADE.

I – O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor

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financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no art. 39 da Constituição, do regime jurídico da Lei 8.112, de 1990. II .- As normas da Lei n. 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar. Inteligência do disposto no art. 192, IV, da Constituição. III.- O art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal, pelo que é inconstitucional. IV.- ADIn julgada procedente . (g.n.).

(Relator Ministro Carlos Veloso, DJ em 22.11.1996).

Conseqüência da deliberação da Corte Suprema, o pessoal integrante do quadro de servidores da Autarquia Federal foi incluído no rol daqueles que são regidos pelo Regime Jurídico Único – Lei n. 8.112, de 1990.

Cifra-se a lide na averiguação da repercussão da declaração de inconstitucionalidade, e decorrente submissão dos servidores do Banco Central do Brasil ao RJU, sobre os atos jurídicos realizados no ínterim em que aplicada indevidamente a legislação obreira, notadamente quanto às licenças-prêmio convertidas em pecúnia, regra sem congênere no Estatuto dos Servidores Públicos.

Ao realizar o controle jurisdicional da constitucionalidade pelo método concentrado, a Corte Constitucional afiança a compatibilidade ou não do ato legislativo com as regras supremas do sistema jurídico, às quais todas normas infraconstitucionais, para que ostentem validade, devem se harmonizar. Se há discrepância no relacionamento entre a diretriz constitucional e a regra inferior, em prol do Princípio da Supremacia da Constituição, prevalece aquela, com a conseqüente exclusão da norma incompatível da ordenação jurídica nacional. A retroatividade do juízo abstrato de inconstitucionalidade, por outro lado, é ampla, atingindo a norma expungida desde seu nascedouro, como se ela sequer tivesse existido. Se assim não fosse, ter-se-iam efeitos produzidos pela lei vista como inconstitucional, impondo-se à superioridade da Carta Política, com a subversão da ordem hierárquica do sistema jurídico.

GILMAR FERREIRA MENDES, sobre o ponto, registra:

Como assentando, é pacífico, entre nós, que a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle abstrato de normas, acarreta a nulidade ipso iure e ex tunc da norma. Inexiste qualquer referência sobre o tema na Constituição de 1967/1969. A legislação processual civil e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dele também não cuidam. Todavia, essa concepção já se encontrava bastante arraigada no Direito Constitucional brasileiro, mesmo antes da Emenda n. 16, de 1965, assumindo hoje foros de uma verdade quase que axiomática. “Se toda a doutrina da inconstitucionalidade se funda na antinomia entre a lei e a Constituição – ensina Buzaid – e se a solução se baseia no princípio da supremacia da

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Constituição sobre a lei ordinária, atribuir a esta uma eficácia transitória, enquanto não fulminada pela sentença judicial, eqüivale a negar durante esse tempo a autoridade da Constituição.”

As tentativas esboçadas na doutrina e jurisprudência no sentido de reconhecer a eficácia ao to legislativo, ou de atenuar o alcance dos efeitos retroativos, não lograram maior aceitação.

(in Aspectos Jurídicos e Políticos, São Paulo : Saraiva, 1990, p. 279/280).

Em igual diapasão, ALEXANDRE DE MORAES:

Declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade “decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob a sua égide e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.

(in Direito Constitucional, 6ª ed., São Paulo : Atlas, 1999, p. 572).

Pontua, em igual sentido, o eminente Ministro Celso de Melo:

Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.

Esse tem sido o entendimento doutrinário compatível com o sentido das Constituições rígidas, tal como a que hoje vigora no Brasil. E diversa não tem sido, nesse tema, a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo magistério, de um lado sublinha a nulidade plena de ato inconstitucional, e, de outro, proclama – a partir da sua absoluta ineficácia jurídica – o caráter retroativo da declaração judicial que reconhece a sua incompatibilidade hierárquico-normativa com a Lei Fundamental.

É por essa razão que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos do passado com base nela praticados (RTJ 19/127), eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito (RTJ 37/165 – 55/744 – 102/671; RE 84.230-PR, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA)

(ADIN 652-QO, DJ em 02.04.1993).

Pela, então, inconformidade vertical com as regras alocadas na Carta Constitucional, os atos realizados com espeque no art. 251 da Lei n. 8.112/90 c/c art. 52, § 3º, da Lei n. 4.595/64, estão desprovidos de validade, incluídos ai aqueles que permitiam a conversão em pecúnia da licença-prêmio, possibilidade de aproveitamento do direito não prevista da legislação

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disciplinadora do Regime Jurídico Único, à qual estavam submetidos os servidores do BACEN.

Não tem relevância a afirmação de que estariam os servidores aproveitando-se de modo casuístico da atual conjuntura jurídica, porquanto a pecha não se coaduna à evidência de que lhes foi sonegado direito de optar pelo aproveitamento do direito à licença-prêmio como tempo de serviço; o exercício do legítimo direito não pode ser reprimido nem desmerecido.

Outra argumentação sem substância, diz com a invocação do ato jurídico perfeito, pois não se pode qualificar de perfeitos os atos jurídicos produzidos sem amparo legal.

Sobre as disposições confinadas na Lei n. 9.650/98, editada no propósito de regular os efeitos pretéritos e futuros do juízo de exclusão firmado na ADN n. 449 sobre relações entre a Autarquia Federal e seus servidores, não repercute na hipótese concreta, porquanto não tem o condão de convalidar o vício jurídico de inconstitucionalidade ora surpreendido. Notadamente quanto à incidência das regras previstas no art. 19 e seus parágrafos, no sentido de que as verbas remuneratórias percebidas entre 01.01.1991 e 30.11.1996 são tidas, para fins de mútua quitação, como pro labore facto, é de se ver que as verbas percebidas em conta da conversão da licença-prêmio dos servidores têm natureza diversa, qual seja, indenizatória.

Revertidos os atos administrativos impugnados, com o retorno das partes envolvidos ao statu quo ante, inclusive com a devolução dos valores percebidos pelos autores, poderão eles, no que diz com os períodos de licençaprêmio adquiridos, optar por qualquer das hipóteses de uso do direito previstas no indigitado texto legal, que pretendeu passar a limpo a relação laboral entre o BACEN e seus servidores, notadamente no seu art. 24, que reza: Os períodos de licenças-prêmio adquiridos pelos servidores do Banco Central até 15 de outubro de 1996 podem ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento, na forma da legislação em vigor até aquela data.

Voto, pois, no sentido de dar por prejudicado o apelo e a remessa oficial em face da perda de objeto, no que diz com os autores JOÃO ALBERTO MAFFINI e LAIZ GONÇALVES CHRISTINO, extinguindo em conseqüência o feito quanto a eles; quanto aos demais, nego provimento ao apelo e à remessa oficial, que considero interposta.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

Relator

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RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADVOGADO : Carlos Augusto dos Santos Faias e outros

APELADO : JOAO ALBERTO MAFFINI e outros

ADVOGADO : Sergio Martins de Macedo e outro

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. PERDA DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. REGIME JURÍDICO. ART. 251 DA LEI N. 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REVERSÃO. LEI N. 9.650/98.

1. A desistência da ação, que não pode ser homologada após prolatada a sentença e que deve ser tomada como renúncia à execução do julgado, provoca o esvaziamento da pretensão de reforma da sentença desfavorável ao réu, na medida que removida a possibilidade de sua execução. Prejudicado o recurso voluntário e a remessa oficial em face da ausência de gravosidade da decisão enfrentada.

2. Tendo em conta que a autora deu causa ao esvaziamento do recurso do réu, deve ela responder pelos ônus sucumbenciais.

3. Pela inconformidade vertical com as regras alocadas na Carta Constitucional, consoante decisão do Pretório Excelso na ADIN N. 449, os atos realizados com espeque no art. 251 da Lei n. 8.112/90 c/c art. 52, § 3º, da Lei n. 4.595/64, estão desprovidos de validade, incluídos ai aqueles que permitiam a conversão em pecúnia da licença-prêmio, possibilidade de aproveitamento do direito não prevista da legislação disciplinadora do Regime Jurídico Único, à qual estavam submetidos os servidores do BACEN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar por prejudicado o apelo e a remessa oficial, em face da perda de objeto, no que diz com os autores JOÃO ALBERTO MAFFINI e LAIZ GONÇALVES CHRISTINO, extinguindo em conseqüência o feito quanto a eles; quanto aos demais, nego provimento ao apelo e à remessa oficial, considerada interposta, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2003.

Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

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