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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
02/07/2004
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2002.04.01.013201-3/PR
RECTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Carlos Augusto dos Santos Faias e outros
RECDO
:
JOAO ALBERTO MAFFINI e outros
ADVOGADO
:
Sergio Martins de Macedo e outro

DESPACHO

Trata-se de recurso especial aviado com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de Turma deste Tribunal, segundo o qual: "...Pela inconformidade vertical com as regras adotadas na Carta Constitucional, consoante decisão do Pretório Excelso na ADIN N. 449 , os atos realizados com espeque no art. 251 da Lei n. 8.112/90 c/c art. 52, § 3º, da Lei n. 4.595/64, estão desprovidos de validade, incluídos ai aqueles que permitiam a conversão em pecúnia da licença-prêmio, possibilidade de aproveitamento do direito não prevista da legislação disciplinadora do Regime Jurídico único, à qual estavam submetidos os servidores do BACEN" .(fls.241-6)
Foram aviados embargos declaratórios, os quais foram acolhidos em parte (fls. 252-5).
Sustenta o recorrente, em suas razões, que o acórdão impugnado negou vigência ao artigo 535 do CPC, na medida em que não restaram esclarecidas questões importantes para o deslinde da controvérsia, não obstante a interposição de embargos declaratórios. O recorrente não podia considerar que o art. 251 da Lei 8.112/90 havia sido retirado do mundo jurídico, pois o julgamento da ADIN 449-2, que declarou inconstitucional o referido dispositivo, se deu em data posterior à época da ocorrência dos fatos. Não se sabia se os servidores da autarquia-recorrente eram submetidos ao RJU ou à CLT. A administração somente poderia negar pedidos da espécie após a publicação do acórdão proferido na ADIN 449-2.
O recurso não foi contra-arrazoado (vide certidão da fl.293).
É o relatório. Decido.
Interposto Recurso Especial com base na suposta violação ao art. 535 do CPC, estando a matéria prequestionada e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, a súplica excepcional merece seguimento, a fim de que a instância ad quem determine ou não o retorno dos autos para o reexame dos embargos declaratórios ou, ainda, entendendo existentes os elementos necessários ao julgamento do mérito, possa conhecê-lo (Agravo 355864, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU, Seç. I, ed. 13-3-2001; Agravo 353588, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU, Seç. I, ed. 28-02-2001; RESP 284147, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU, Seç. I, ed. 19-12-2000).
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 16 de abril de 2004.
























Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler
Vice-Presidente