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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
18/02/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Carlos Augusto dos Santos Faias e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS. 241/246.
INTERESSADO
:
JOAO ALBERTO MAFFINI e outros
ADVOGADO
:
Sergio Martins de Macedo e outro
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE.
1. O recurso de embargos de declaração é destinado a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição. Não tendo ocorrido nenhuma destas hipóteses é de ser rejeitado.
2. O acórdão não está obrigado a contemplar todos os argumentos articulados no recurso, mas apenas aqueles que têm relevância para o desate da controvérsia. Aproveita-se a oportunidade, contudo, para aperfeiçoamento do julgado rejeitando-se as alegativas de violação aos princípios da legalidade e da isonomia.
3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa.
4. Sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da Republica), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, e importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.
5. Tendo o aresto embargado enfrentado e resolvido a questão devolvida, carecem de consistência as alegativas de omissão alardeadas.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2004.




































Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Carlos Augusto dos Santos Faias e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS. 241/246.
INTERESSADO
:
JOAO ALBERTO MAFFINI e outros
ADVOGADO
:
Sergio Martins de Macedo e outro
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de julgado assim ementado:

PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. PERDA DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. REGIME JURÍDICO. ART. 251 DA LEI N. 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REVERSÃO. LEI N. 9.650/98.
1. A desistência da ação, que não pode ser homologada após prolatada a sentença e que deve ser tomada como renúncia à execução do julgado, provoca o esvaziamento da pretensão de reforma da sentença desfavorável ao réu, na medida que removida a possibilidade de sua execução. Prejudicado o recurso voluntário e a remessa oficial em face da ausência de gravosidade da decisão enfrentada.
2. Tendo em conta que a autora deu causa ao esvaziamento do recurso do réu, deve ela responder pelos ônus sucumbenciais.
3. Pela inconformidade vertical com as regras alocadas na Carta Constitucional, consoante decisão do Pretório Excelso na ADIN N. 449, os atos realizados com espeque no art. 251 da Lei n. 8.112/90 c/c art. 52, § 3º, da Lei n. 4.595/64, estão desprovidos de validade, incluídos ai aqueles que permitiam a conversão em pecúnia da licença-prêmio, possibilidade de aproveitamento do direito não prevista da legislação disciplinadora do Regime Jurídico Único, à qual estavam submetidos os servidores do BACEN.

O embargante acusa omissão do aresto acerca das teses da violação ao princípio da isonomia e ao princípio da legalidade. Assevera, por outro lado, que a interpretação do aresto acerca da Lei n. 9.650/98 admitiria a possibilidade da Autarquia Federal atuar contra a lei. Por fim, reclama pronunciamento específico acerca do arrostamento do seguintes dispositivos: arts. 234 e 535, II, do CPC; art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, e 24 da Lei n. 9.650/98; art. 6º da Lei n. 4.657/42; art. 52, § 4º, da Lei 4.595/64; art. 46, § 2º, da lei n. 8.112/90; art. 53, da Lei n. 9.784/99 e arts. , caput e incisos I e XXXVI, e 37, ambos da CF/88.
É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

























Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Carlos Augusto dos Santos Faias e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS. 241/246.
INTERESSADO
:
JOAO ALBERTO MAFFINI e outros
ADVOGADO
:
Sergio Martins de Macedo e outro
























VOTO
























Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, sejam-lhe atribuídos efeitos infringentes.
No que tange às omissões apontadas, é de se ver que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema, o que, por si só, é suficiente para desenganar a pretensão declaratória sub examine . Porém, colho a pretensão declaratória manifestada como oportunidade para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e, impulsionado por esta idéia, analiso a alegativa de violação aos princípios da isonomia e da legalidade.
Relativamente ao princípio da legalidade, não se enveredou por uma abordagem explícita do tema na medida em que não era esta a questão central da demanda, bem porque constatada, inclusive pelo Pretório Excelso, a incompatibilidade vertical do dispositivo legal - art. 251 da Lei n. 8.112/91 - que escorou a conduta administrativa e as regras constitucionais; de nenhuma utilidade, então, dizer-se que a Autarquia seguiu a diretriz legal, o que efetivamente fez, se era ela inválida. Não há dúvida de que o BACEN só permitiu a conversão em pecúnia amparado em expressa previsão legal. A causa, porém, tem por fundamento jurídico a inconstitucionalidade da disposição normativa e o dimensionamento das suas repercussões sobre os atos administrativos realizados sob seu pálio, não havendo, e aí se justifica o silêncio do aresto a respeito, imputação pelos autores de desrespeito às regras legais.
Quanto à deliberação constitucional que preza o tratamento igualitário daqueles que estejam em idênticas condições, argumentou o BACEN que, à vista dela, restava frustrada a pretensão trazida a Juízo, in verbis : Percebe-se que são situações iguais - gozo de licença prêmio: um em pecúnia outro em descanso - que recebem tratamento diferenciado. Ora, aquele que gozou sua licença-prêmio em descanso não tem o poder de fazer este período voltar no tempo e restituí-lo a esta autarquia. É fato consumado, sem volta. Há, como se pode perceber, uma contradição sistêmica insustentável. (249). A alegação, contudo, não se sustenta. Premissa primeira da igualdade de tratamento é a identidade das situações analisadas. Sem ela, teremos hipóteses diversas que se submeterão a regramento compatível com suas especificidades. Eis o caso dos autos. É de todo inviável emprestar o mesmo tratamento aos que gozaram a licença-prêmio com dispensa justificada das suas atividades e os que tiveram indenizado tal direito; enquanto um preferiu o gozo efetivo do direito o outro elegeu a via da indenização. A inviabilidade ou não da reversão da licença-prêmio é o discrimen que diferencia, na questão, os servidores da Autarquia, merecendo cada um, de acordo com suas diversidades, receber o tratamento adequado.
Prosseguindo, quanto à alegada falha na interpretação da Lei n. 9.650/98, é de se ver que a argumentação não encontra refúgio em qualquer uma das hipóteses legais para oposição dos declaratórios, porquanto está evidenciado o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SUM-98 DO STJ, SUM-282 E SUM-356 DO STF.
Nega-se provimento aos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecerem omissão, obscuridade ou contradição, buscam REDISCUTIR o mérito. Os embargos, neste caso, têm propósito meramente de prequestionamento, para interposição de recurso às instâncias superiores (SUM-98 do STJ, SUM-282 e SUM-356 do STF).
(EDAC n. 1998.04.01.023335-3/PR - 1ª Turma - Desembargador Federal Vladimir Freitas - DJ em 26.01.1999).

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionais, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isto porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da Republica), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, e importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO - AFRONTA À LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - APOSENTADORIA - EX-CELETISTA - ATIVIDADE INSALUBRE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.1 - No tocante ao art. , da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se sua análise através da via do Recurso Especial, conforme inúmeros precedentes desta Corte (AG.REG. em AG nº 206.110/SP , REsp nº 158.193/AM, AG.REG. em AG nº 227.509/SP) .
2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional.
3 - O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico.
4 - Precedentes (REsp nºs 321.108/PB, 292.734/RS e 307.670/PB).
5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão de origem, julgar procedente o pedido do autor, ora recorrente, invertendo-se o ônus da sucumbência já fixados na r. sentença monocrática.
(RESP 434129 / SC - Relator Min. JORGE SCARTEZZINI - DJ em 17/02/2003)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - ALCANCE DO INSTITUTO. A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO NÃO DECORRE DE SIMPLES APEGO A DETERMINADA FORMA. A RAZÃO DE SER ESTÁ NA NECESSIDADE DE PROCEDER A COTEJO PARA, SOMENTE ENTÃO, ASSENTAR-SE O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NO PERMISSIVO LEGAL. DIZ-SE PREQUESTIONADO DETERMINADO TEMA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR HAJA ADOTADO ENTENDIMENTO EXPLÍCITO A RESPEITO, CONTANDO A PARTE SEQUIOSA DE VER O PROCESSO GUINDADO A SEDE EXTRAORDINÁRIA COM REMÉDIO LEGAL PARA COMPELI-LO A TANTO - OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO SUGERE HIPÓTESE DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO. CONFIGURA-SE DEFICIÊNCIA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE TEM CONTORNO CONSTITUCIONAL, POIS A GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO HÁ QUE SER EMPRESTADO ALCANCE QUE AFASTE VERDADEIRA INCONGRUÊNCIA, OU SEJA, O ENFOQUE DE QUE, UMA VEZ ADMITIDO, NADA MAIS E EXIGIVEL, POUCO IMPORTANDO A INSUFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ NO DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. IMPOR PARA CONFIGURAÇÃO DO PRÉQUESTIONAMENTO, ALÉM DA MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO, A REFERÊNCIA AO NÚMERO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE, EXTRAVASA O CAMPO DA RAZOABILIDADE, CHEGANDO ÀS RAIAS DO EXAGERO E DO MERO CAPRICHO, PAIXÕES QUE DEVEM ESTAR AUSENTES QUANDO DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO JUDICANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO A LEI. TANTO VULNERA A LEI O PROVIMENTO JUDICIAL QUE IMPLICA EXCLUSÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DE HIPÓTESE CONTEMPLADA, COMO O QUE INCLUI EXIGÊNCIA QUE SE LHE MOSTRA ESTRANHA. RECURSO EXTRAORDINARIO - VIOLAÇÃO A LEI - REGISTRO DE CANDIDATOS AO SENADO - SUPLENTES - PAR.3. DO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTE DISPOSITIVO LEGAL NAO DISCIPLINA O REGISTRO DOS CANDIDATOS. VULNERA-O DECISÃO QUE O TEM COMO PERTINENTE PARA, DE FORMA PEREMPTORIA, INDEFERIR O REGISTRO DE CHAPA EM QUE APRESENTADO APENAS UM SUPLENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A DILIGÊNCIA OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO RESPECTIVA ESTEJA PREVISTA EM DIPLOMA LEGAL DE CUNHO ORDINÁRIO. O DESRESPEITO A ESTE NÃO SERVE À MANUTENÇÃO DO ESVAZIAMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EXPLICITOS E DOS QUE DECORREM DOS PRINCIPIOS INSERIDOS NA LEI MAIOR.
(RE 128519/DF - RELATOR MINISTRO MARÇO AURELIO - TRIBUNAL PLENO - DJ EM 08-03-91).

Neste norte, rejeita-se a pretensão declaratória vinculada ao prequestionamento expresso, porquanto no caso sub examine as questões relevantes da demanda foram analisadas e resolvidas pelo aresto embargado, sem, contudo, fazer referência expressa a todos os artigos indicados pela embargante.

Do exposto, acolho em parte os declaratórios.

É o voto.


























Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
Relator