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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
02/07/2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2002.04.01.013201-3/PR
RECTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Carlos Augusto dos Santos Faias e outros
RECDO
:
JOAO ALBERTO MAFFINI e outros
ADVOGADO
:
Sergio Martins de Macedo e outro

DESPACHO

Trata-se de recurso extraordinário aviado com fulcro na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de Turma deste Tribunal, segundo o qual: "...Pela inconformidade vertical com as regras adotadas na Carta Constitucional, consoante decisão do Pretório Excelso na ADIN N. 449, os atos realizados com espeque no art. 251 da Lei n. 8.112/90 c/c art. 52, § 3º, da Lei n. 4.595/64, estão desprovidos de validade, incluídos ai aqueles que permitiam a conversão em pecúnia da licença-prêmio, possibilidade de aproveitamento do direito não prevista da legislação disciplinadora do Regime Jurídico único, à qual estavam submetidos os servidores do BACEN" (fls.241-6).
Foram aviados embargos declaratórios, os quais foram acolhidos em parte (fls. 252-5).
Sustenta o recorrente, em suas razões, que o acórdão impugnado violou ao disposto nos incisos I, XXXVI e, LV e caput do artigo , artigo 37 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, na medida em que não restaram esclarecidas questões importantes para o deslinde da controvérsia, não obstante a interposição de embargos declaratórios. O recorrente não podia considerar que o art. 251 da Lei 8.112/90 havia sido retirado do mundo jurídico, pois o julgamento da ADIN 449-2, que declarou inconstitucional o referido dispositivo, se deu em data posterior à época da ocorrência dos fatos. Não se sabia se os servidores da autarquia-recorrente eram submetidos ao RJU ou à CLT. A administração somente poderia negar pedidos da espécie, em observância ao princípio da legalidade, após a publicação do acórdão proferido na ADIN 449-2. No caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc , ofende o princípio da isonomia, pois os servidores que optaram por usufruí-las em descanso, não poderão mais voltar atrás para reconvertê-la em licença-prêmio enquanto os optantes pela conversão em pecúnia poderão fazê-lo.
Com contra-razões (fls.289-92).
É o relatório. Decido.
Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente enfatizado que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 - RTJ 159/328 - RTJ 161/284 - RTJ 170/627 - Agr nº 126.187-ES (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO - Ag nº 153.310-RS (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag nº 185.669-RJ (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag nº 192.995-PE (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Ag nº 257.310-DF (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE nº 254.948-BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ´v.g.´), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede - como precedentemente já enfatizado - o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). " (AG 310.435/PE, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.08.2001, p. 244).
Por fim, quanto ao mérito propriamente dito, a questão está pacificada no âmbito do STF com o julgamento, pelo seu Plenário, da ADIn 449-2: "O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no art. 39 da Constituição, do regime jurídico da Lei 8.112, de 1990. II. - As normas da Lei 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar. Inteligência do disposto no art. 192, IV, da Constituição. III. - O art. 251 da Lei 8.112, de 1990, é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal, pelo que é inconstitucional. IV. - ADIn julgada procedente". (rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22.11.1996, pág.420).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre, 16 de abril de 2004.
























Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler
Vice-Presidente