jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
02/07/2004
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2002.04.01.013201-3/PR
RECTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Carlos Augusto dos Santos Faias e outros
RECDO
:
JOAO ALBERTO MAFFINI e outros
ADVOGADO
:
Sergio Martins de Macedo e outro

DESPACHO

Trata-se de recurso especial aviado com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de Turma deste Tribunal, segundo o qual: "...Pela inconformidade vertical com as regras adotadas na Carta Constitucional, consoante decisão do Pretório Excelso na ADIN N. 449, os atos realizados com espeque no art. 251 da Lei n. 8.112/90 c/c art. 52, § 3º, da Lei n. 4.595/64, estão desprovidos de validade, incluídos ai aqueles que permitiam a conversão em pecúnia da licença-prêmio, possibilidade de aproveitamento do direito não prevista da legislação disciplinadora do Regime Jurídico único, à qual estavam submetidos os servidores do BACEN" (fls.241-6).
Foram aviados embargos declaratórios, os quais foram acolhidos em parte (fls. 252-5).
Sustenta o recorrente, em suas razões, que o acórdão impugnado negou vigência ao artigo 535 do CPC, na medida em que não restaram esclarecidas questões importantes para o deslinde da controvérsia, não obstante a interposição de embargos declaratórios. O recorrente não podia considerar que o art. 251 da Lei 8.112/90 havia sido retirado do mundo jurídico, pois o julgamento da ADIN 449-2, que declarou inconstitucional o referido dispositivo, se deu em data posterior à época da ocorrência dos fatos. Não se sabia se os servidores da autarquia-recorrente eram submetidos ao RJU ou à CLT. A administração somente poderia negar pedidos da espécie após a publicação do acórdão proferido na ADIN 449-2.
O recurso não foi contra-arrazoado (vide certidão da fl.293).
É o relatório. Decido.
Interposto Recurso Especial com base na suposta violação ao art. 535 do CPC, estando a matéria prequestionada e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, a súplica excepcional merece seguimento, a fim de que a instância ad quem determine ou não o retorno dos autos para o reexame dos embargos declaratórios ou, ainda, entendendo existentes os elementos necessários ao julgamento do mérito, possa conhecê-lo (Agravo 355864, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU, Seç. I, ed. 13-3-2001; Agravo 353588, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU, Seç. I, ed. 28-02-2001; RESP 284147, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU, Seç. I, ed. 19-12-2000).
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 16 de abril de 2004.
























Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler
Vice-Presidente