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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
18/02/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Carlos Augusto dos Santos Faias e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS. 241/246.
INTERESSADO
:
JOAO ALBERTO MAFFINI e outros
ADVOGADO
:
Sergio Martins de Macedo e outro
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE.
1. O recurso de embargos de declaração é destinado a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição. Não tendo ocorrido nenhuma destas hipóteses é de ser rejeitado.
2. O acórdão não está obrigado a contemplar todos os argumentos articulados no recurso, mas apenas aqueles que têm relevância para o desate da controvérsia. Aproveita-se a oportunidade, contudo, para aperfeiçoamento do julgado rejeitando-se as alegativas de violação aos princípios da legalidade e da isonomia.
3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa.
4. Sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da Republica), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, e importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.
5. Tendo o aresto embargado enfrentado e resolvido a questão devolvida, carecem de consistência as alegativas de omissão alardeadas.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2004.




































Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Carlos Augusto dos Santos Faias e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS. 241/246.
INTERESSADO
:
JOAO ALBERTO MAFFINI e outros
ADVOGADO
:
Sergio Martins de Macedo e outro
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de julgado assim ementado:

PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. PERDA DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. REGIME JURÍDICO. ART. 251 DA LEI N. 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REVERSÃO. LEI N. 9.650/98.
1. A desistência da ação, que não pode ser homologada após prolatada a sentença e que deve ser tomada como renúncia à execução do julgado, provoca o esvaziamento da pretensão de reforma da sentença desfavorável ao réu, na medida que removida a possibilidade de sua execução. Prejudicado o recurso voluntário e a remessa oficial em face da ausência de gravosidade da decisão enfrentada.
2. Tendo em conta que a autora deu causa ao esvaziamento do recurso do réu, deve ela responder pelos ônus sucumbenciais.
3. Pela inconformidade vertical com as regras alocadas na Carta Constitucional, consoante decisão do Pretório Excelso na ADIN N. 449, os atos realizados com espeque no art. 251 da Lei n. 8.112/90 c/c art. 52, § 3º, da Lei n. 4.595/64, estão desprovidos de validade, incluídos ai aqueles que permitiam a conversão em pecúnia da licença-prêmio, possibilidade de aproveitamento do direito não prevista da legislação disciplinadora do Regime Jurídico Único, à qual estavam submetidos os servidores do BACEN.

O embargante acusa omissão do aresto acerca das teses da violação ao princípio da isonomia e ao princípio da legalidade. Assevera, por outro lado, que a interpretação do aresto acerca da Lei n. 9.650/98 admitiria a possibilidade da Autarquia Federal atuar contra a lei. Por fim, reclama pronunciamento específico acerca do arrostamento do seguintes dispositivos: arts. 234 e 535, II, do CPC; art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, e 24 da Lei n. 9.650/98; art. 6º da Lei n. 4.657/42; art. 52, § 4º, da Lei 4.595/64; art. 46, § 2º, da lei n. 8.112/90; art. 53, da Lei n. 9.784/99 e arts. , caput e incisos I e XXXVI, e 37, ambos da CF/88.
É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

























Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Carlos Augusto dos Santos Faias e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS. 241/246.
INTERESSADO
:
JOAO ALBERTO MAFFINI e outros
ADVOGADO
:
Sergio Martins de Macedo e outro
























VOTO
























Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, sejam-lhe atribuídos efeitos infringentes.
No que tange às omissões apontadas, é de se ver que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema, o que, por si só, é suficiente para desenganar a pretensão declaratória sub examine . Porém, colho a pretensão declaratória manifestada como oportunidade para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e, impulsionado por esta idéia, analiso a alegativa de violação aos princípios da isonomia e da legalidade.
Relativamente ao princípio da legalidade, não se enveredou por uma abordagem explícita do tema na medida em que não era esta a questão central da demanda, bem porque constatada, inclusive pelo Pretório Excelso, a incompatibilidade vertical do dispositivo legal - art. 251 da Lei n. 8.112/91 - que escorou a conduta administrativa e as regras constitucionais; de nenhuma utilidade, então, dizer-se que a Autarquia seguiu a diretriz legal, o que efetivamente fez, se era ela inválida. Não há dúvida de que o BACEN só permitiu a conversão em pecúnia amparado em expressa previsão legal. A causa, porém, tem por fundamento jurídico a inconstitucionalidade da disposição normativa e o dimensionamento das suas repercussões sobre os atos administrativos realizados sob seu pálio, não havendo, e aí se justifica o silêncio do aresto a respeito, imputação pelos autores de desrespeito às regras legais.
Quanto à deliberação constitucional que preza o tratamento igualitário daqueles que estejam em idênticas cond...