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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
02/07/2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2002.04.01.013201-3/PR
RECTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Carlos Augusto dos Santos Faias e outros
RECDO
:
JOAO ALBERTO MAFFINI e outros
ADVOGADO
:
Sergio Martins de Macedo e outro

DESPACHO

Trata-se de recurso extraordinário aviado com fulcro na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de Turma deste Tribunal, segundo o qual: "...Pela inconformidade vertical com as regras adotadas na Carta Constitucional, consoante decisão do Pretório Excelso na ADIN N. 449, os atos realizados com espeque no art. 251 da Lei n. 8.112/90 c/c art. 52, § 3º, da Lei n. 4.595/64, estão desprovidos de validade, incluídos ai aqueles que permitiam a conversão em pecúnia da licença-prêmio, possibilidade de aproveitamento do direito não prevista da legislação disciplinadora do Regime Jurídico único, à qual estavam submetidos os servidores do BACEN" (fls.241-6).
Foram aviados embargos declaratórios, os quais foram acolhidos em parte (fls. 252-5).
Sustenta o recorrente, em suas razões, que o acórdão impugnado violou ao disposto nos incisos I, XXXVI e, LV e caput do artigo , artigo 37 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, na medida em que não restaram esclarecidas questões importantes para o deslinde da controvérsia, não obstante a interposição de embargos declaratórios. O recorrente não podia considerar que o art. 251 da Lei 8.112/90 havia sido retirado do mundo jurídico, pois o julgamento da ADIN 449-2, que declarou inconstitucional o referido dispositivo, se deu em data posterior à época da ocorrência dos fatos. Não se sabia se os servidores da autarquia-recorrente eram submetidos ao RJU ou à CLT. A administração somente poderia negar pedidos da espécie, em observância ao princípio da legalidade, após a publicação do acórdão proferido na ADIN 449-2. No caso concreto, a declaração de i...