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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 17128 PR 2003.04.01.017128-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 17128 PR 2003.04.01.017128-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/01/2004 PÁGINA: 166
Julgamento
10 de Dezembro de 2003
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_17128_PR_1271073139409.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA. MULTA. MÁ-FÉ. SOLIDARIEDADE. ADVOGADO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/02). APLICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.

1. Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza ações idênticas, em juízos distintos, buscando cobrar os mesmos valores, evidenciando intenção clara de locupletamento sem justa causa.
2. A multa por litigância de má-fé está limitada ao percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC.
3. Não há como sancionar a conduta do advogado no caso dos autos, determinando a solidariedade deste com seu cliente no pagamento da multa por litigância de má-fé, uma vez que a norma destina-se exclusivamente às partes ou intervenientes no processo.
4. A aplicação do art. 940 do Novo Código Civil depende, necessariamente, de requerimento expresso do devedor, o que não ocorreu na espécie, sendo, pois, indevida a sua aplicação de ofício pelo magistrado.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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