jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 723 SC 2003.72.00.000723-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 723 SC 2003.72.00.000723-3
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 14/01/2004 PÁGINA: 465
Julgamento
17 de Dezembro de 2003
Relator
JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_723_SC_1271078710315.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA). ARTS. 12, 14E 18, I, DA LEI Nº 6.368/76. PROVA INDICIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RAZÕES DE APELO INTEMPESTIVAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DE DEPOIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. LEI 8.072/90. REGIME FECHADO.

1. Conhecido o apelo do réu, ainda que intempestivas suas razões, pois trata-se de mera irregularidade, não causando prejuízos à ampla defesa em face do disposto no art. 601 do Código de Processo Penal.
2. A competência para a apreciação de feito criminal se firma no momento do recebimento da denúncia, perpetuando-se por aplicação analógica do artigo 81 do Código de Processo Penal, ainda que haja posterior desclassificação. Precedentes desta Corte.
3. Inferindo-se da peça acusatória que as responsáveis pelo transporte da droga passaram pelo município de Florianópolis/SC, e dado o caráter permanente do delito de tráfico de entorpecentes, não há falar em incompetência do Juízo Criminal daquela cidade, competente por prevenção, sendo inaplicável o disposto no artigo 27 da Lei nº 6.368/76.
4. Internacionalidade devidamente comprovada pelos elementos constantes dos autos.
5. A falta de nomeação de intérprete em depoimento policial é nulidade relativa, presidida pelo princípio pas de nullité sans grief, e deveria ter sido argüida no momento oportuno, qual seja, nas alegações finais, de acordo com o disposto no art. 571, II, do CPP. Após, em grau de recurso, está irremediavelmente atingida pela preclusão. Preliminar não conhecida.
7. Os depoimentos prestados pelos policiais possuem valor probatório, uma vez que prestados sob o crivo do contraditório.Precedentes (TRF 4ª Região, ACR n.º 95.04.59776-9, 2ª Turma, Rel.Juiz Carlos Sobrinho, DJU 10.07.96, p. 47189; STF, HC n.º 76.381-5/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Veloso, DJU 14.08.98. p.
04:8. Materialidade do delito demonstrada pelo Laudo Preliminar de Constatação e pelo Laudo de Exame em Substância (cloridrato de cocaína).
9. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos.
12. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas privativas de liberdade aplicadas e o valor do dia-multa.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Observações

Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 183.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8669057/apelacao-criminal-acr-723-sc-20037200000723-3

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 723 SC 2003.72.00.000723-3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REVISÃO CRIMINAL : RVCR 27094 SC 2005.04.01.027094-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 14742 DF 2000/0112394-7