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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6363 SC 2002.72.00.006363-3

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Ementa

CPMF. EC 37/2002. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8669257/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-6363-sc-20027200006363-3-trf4