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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6363 SC 2002.72.00.006363-3

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Processo
AMS 6363 SC 2002.72.00.006363-3
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14/01/2004 PÁGINA: 238
Julgamento
16 de Dezembro de 2003
Relator
DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Ementa

CPMF. EC 37/2002. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).