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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6363 SC 2002.72.00.006363-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.006363-3/SC

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA/ e outros

ADVOGADO : Andre Henrique Lemos

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que se pleiteia seja assegurado o direito das Impetrantes a não se sujeitarem à cobrança da CPMF instituída pela EC 37/02.

Indeferida a liminar (fl. 109), sobreveio sentença que denegou a segurança, entendendo pela constitucionalidade e exigibilidade da exação.

Apelaram as Impetrantes, repisando os argumentos expostos na peça exordial, salientando os vícios formais presentes na elaboração da EC 37/02.

Sem as contra-razões e com parecer do MPF, pelo improvimento do recurso, subiram os autos.

É o relatório.

Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

G:\edi\20411\2002\200272000063633A.0450.DOC - (HEG) Fl. 1

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.006363-3/SC

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA/ e outros

ADVOGADO : Andre Henrique Lemos

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

VOTO

Cinge-se a controvérsia ao exame da exigibilidade de CPMF nos moldes da Emenda Constitucional nº 37/02.

Tendo em vista que o excelso STF já declarou a constitucionalidade dos questionados dispositivos inseridos pela Emenda Constitucional nº 37/02, ao julgar improcedentes as ADIs nºs 2.666 e 2.673, em 03.10.2002, esvaziam-se os argumentos em prol da inexigibilidade da exação.

A constitucionalidade foi reconhecida, da mesma forma, por este Tribunal, como demonstra o seguinte aresto da lavra do Eminente Des. Federal João Surreaux Chagas, por ocasião do julgamento do AI nº 2002.04.01.041431-6/RS, em 12.11.02:

“Está pacificado o entendimento nesta Corte no sentido de que a prorrogação por emenda constitucional é legítima, não ofendendo o princípio da legalidade inscrito nos arts. , II, da CF/88, nem ao princípio da anterioridade tributária, inclusive da anterioridade nonagesimal, descrita no § 6º do art. 195, também da CF/88.

Com efeito, o ordenamento jurídico nacional admite a restauração de lei que já tenha exaurido sua vigência através da edição de nova lei. Se uma lei pode revigorar outra, com muito maior razão uma Emenda à Constituição pode fazêlo (AI 1999.04.01.066327-3/RS, 2ª Turma, Rel. Juiz Vilson Darós, DJU de 1711-1999).”

Desta forma, entende-se que CPMF foi revigorada dentro do prazo de vigência da autorização anterior – 13 de junho de 2002 (EC nº 37, de 2002), que se estendia até 17 de junho de 2002 (EC nº 21, de 1999), com expressa referência à prorrogação da vigência da Lei nº 9.311/96 até 31 de dezembro de 2004. Sendo, portanto, respeitada a anterioridade estabelecida e já cumprida, nos termos do art. 20 anteriormente à citada Lei. Ademais, o produto da arrecadação não configura fator determinante da natureza do tributo, razão pela qual a sua modificação em nada afeta a CPMF já instituída.

No mesmo sentido foi o julgamento, unânime, pela 2ª Turma desta

G:\edi\20411\2002\200272000063633A.0450.DOC - (HEG) Fl. 2

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Corte, da AC nº 2002.70.05.006215-2, Rel. João Surreaux Chagas, em 22-04-2003.

Frente ao exposto, nego provimento ao apelo das Impetrantes, conforme fundamentação.

Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

G:\edi\20411\2002\200272000063633A.0450.DOC - (HEG) Fl. 3

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.006363-3/SC

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA/ e outros

ADVOGADO : Andre Henrique Lemos

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

EMENTA

CPMF. EC 37/2002. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO.

1. A CPMF foi revigorada dentro do prazo de vigência da autorização anterior – 13 de junho de 2002 (EC nº 37, de 2002), que se estendia até 17 de junho de 2002 (EC nº 21, de 1999), com expressa referência à prorrogação da vigência da Lei nº 9.311/96 até 31 de dezembro de 2004. 2. Respeitada a anterioridade estabelecida e já cumprida, nos termos do artigo 20, anteriormente à citada Lei. 3. O produto da arrecadação não é fator determinante da natureza do tributo, razão pela qual a sua modificação em nada afeta a CPMF já implantada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2003.

Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

G:\edi\20411\2002\200272000063633A.0450.DOC - (HEG) Fl. 4