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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6363 SC 2002.72.00.006363-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
14/07/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2002.72.00.006363-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
EMBARGANTE
:
SANTA FE VEICULOS LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Andre Henrique Lemos
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não configura omissão deixar de apontar cada dispositivo legal concernente às questões tratadas na lide, desde que haja suficiente razão para decidir. 2. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com a Súmula 98 do STJ.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de junho de 2004.




































Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2002.72.00.006363-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
EMBARGANTE
:
SANTA FE VEICULOS LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Andre Henrique Lemos
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
























RELATÓRIO
























SANTA FÉ VEÍCULOS LTDA. e OUTROS opuseram embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo das Impetrantes, por entender constitucional a cobrança da CPMF.

As ora embargantes apontaram omissão no decisum, relativamente ao disposto nos artigos , § 2º, 60, §§ 2º e , IV e 195, § 6º, da CF/88 e 365, 367 e 369, do RISF.

Requereram o recebimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.

É o relatório.

























Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2002.72.00.006363-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
EMBARGANTE
:
SANTA FE VEICULOS LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Andre Henrique Lemos
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.






























VOTO






























A parte embargante alega "omissão" por não haver manifestação quanto aos dispositivos legais que aponta, mas, na verdade, busca prequestioná-los.

No entanto, ao contrário do que alegam as embargantes, não se faz necessário apontar cada dispositivo legal concernente às questões tratadas na lide para a sua solução, desde que haja suficiente razão para decidir, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Tampouco enseja a declaração do julgado a alegação de que o acórdão violou ou negou vigência à legislação federal ou à Constituição.Nesse sentido:

"Tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie." (STF, AR n.º 1300, pleno, DJ 23.04.1993, p. 6.919).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OFENSA Á CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - A mera alegação de que a decisão embargada contrariou dispositivos constitucionais não é questão a ser examinada em sede de embargos declaratórios, tendo em vista que o embargante não quer sanar omissão, contradição ou obscuridade do decisum, mas apenas busca a sua reforma. Embargos rejeitados."(STJ, EDREsp nº 410.297/BA, 5ª Turma, Relator Min. Felix Fischer, DJ de 24.6.02, p. 333).

Por outro lado, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, explicito que a decisão embargada não violou nem negou vigência aos artigos , § 2º e 60, §§ 2º e , IV, da CF/88 e 365, 367 e 369, do RISF.

Relativamente ao disposto no artigo 195, § 6º, da CF/88, refiro que a matéria já foi analisada por essa Turma no voto (fl. 185).

Frente ao exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, para fins de prequestionamento, conforme fundamentação.





















Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Relator