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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6363 SC 2002.72.00.006363-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
10/09/2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AMS Nº 2002.72.00.006363-3/SC
RECTE
:
SANTA FE VEICULOS LTDA/ e outros
ADVOGADO
:
Andre Henrique Lemos
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
















DESPACHO
















Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, inc. III, 'a', da Constituição Federal contra acórdão de Turma desta Corte segundo o qual: 1. A CPMF foi revigorada dentro do prazo de vigência da autorização anterior - 13 de junho de 2002 (EC n.º 37, de 2002), que se estendia até 17 de junho de 2002 (EC n.º 21, de 1999), com expressa referência à prorrogação da vigência da Lei n.º 9.311/96 até 31 de dezembro de 2004. 2. Respeitada a anterioridade estabelecida e já cumprida, nos termos do artigo 20, anteriormente à citada Lei. 3. O produto da arrecadação não é fator determinante da natureza do tributo, razão pela qual a sua modificação em nada afeta a CPMF já implantada.
Sustenta a parte recorrente que o v. acórdão contrariou os arts. , § 2º; 60, §§ 2º e , IV, da CF e 365, 367 e 369 do RISF, defendendo a inconstitucionalidade da EC 37/2002, por vício formal, consubstanciado na ofensa ao princípio da bicameralidade. Assevera que a decisão recorrida violou ainda o art. 195, § 6º, da Constituição da República, ao desconsiderar o princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais.
É o breve relatório. Decido.
O recurso não merece seguimento, porquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da prorrogação da exigibilidade da CPMF, instituída pela Emenda Constitucional nº 37/2002 (ADIn 2.666/DF e 2.673/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 06.12.2002).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre, 16 de agosto de 2004.







Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 289770v3 e, se solicitado, o código CRC 177196A5 .
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Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Nº de Série do Certificado: 0840
Data e Hora: 23/08/2004 17:29:54