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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 27321 RS 2001.04.01.027321-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/05/2004 PÁGINA: 617
Julgamento
4 de Fevereiro de 2004
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_27321_RS_1271082482877.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.027321-2/RS

RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

APELANTE : CLAUDIO BEHREND

ADVOGADO : Angelo Saint Pastous Caleffi e outros

: Francis Rafael Beck

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Luiz Cesar Silveira Boff

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DAS

EXECUCOES FISCAIS DE NOVO HAMBURGO/RS

RELATÓRIO

Tratam-se de recursos de apelação e remessa oficial interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos opostos por Cláudio Behrend à execução fiscal que lhe move o INSS, determinando a redução da multa moratória para 40%, nos termos do art. 35, inc. III, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) c/c art. 106, inc. II, alínea ‘c’ do CTN. O MM. Juiz a quo condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em cinco URHs.

Apela a embargante sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois não atende aos requisitos legais, bem como constam normas estranhas à exação fiscal que a autarquia pretende cobrar. Alega excesso de execução, pois a redução da multa deveria ser de 30%, segundo a nova redação dada pela MP nº 1.596-14/97 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91.

O INSS também apela. Alega, em preliminar, a nulidade da sentença por ser ultra petita, pois a embargante não discutiu a possibilidade de redução da multa em face da retroatividade da lei mais benéfica, ou seja, da Lei nº 9.528/97, o que foi reconhecido de ofício. Ademais, aduz que a execução embargada tem por objeto contribuição social em atraso relativas aos meses de competência 09/86 a 10/87 e que estes fatos geradores encontram-se fora do âmbito de alcance da Lei nº 9.528/97, que se aplica somente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria

Relatora

g:\edi\20501\2001\200104010273212B.0248.DOC - (COZ) Fl. 1

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.027321-2/RS

RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

APELANTE : CLAUDIO BEHREND

ADVOGADO : Angelo Saint Pastous Caleffi e outros

: Francis Rafael Beck

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Luiz Cesar Silveira Boff

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DAS

EXECUCOES FISCAIS DE NOVO HAMBURGO/RS

VOTO

Aprecio, primeiramente, o recurso de apelação do INSS.

A autarquia inquina de ultra petita a sentença do MM. Juízo a quo. Para tanto, alega que a embargante não teria postulado a redução da multa.

Compulsando os autos, verifico que no pedido inicial a embargante postulou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, consoante a ausência de requisitos legais, bem como alegou excesso de execução, argüindo que o INSS estaria cobrando “...a maior, mais de 50% do valor do pretenso débito inscrito”.

E o ilustre magistrado de 1º grau sentenciou, julgando parcialmente procedentes os embargos, determinando a redução da multa moratória para 40%, nos termos do art. 35, inc. III, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) c/c art. 106, inc. II, alínea ‘c’ do CTN, devido ao Princípio da Retroatividade da lei mais benéfica.

Diante destes fatos não prospera a insurgência da autarquia, visto que da alegação de excesso de execução formulada pela embargante comporta a redução da multa moratória conforme bem observou o juízo singular, de forma que a sentença pautou-se nos liames da pretensão trazida em juízo não havendo se falar em vício por ultra petita.

Assim, tenho por improcedente à apelação.

Passo à análise do recurso de apelação da embargante.

Afasto a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, levantada pela embargante, sob o fundamento de que a mesma não preenche os requisitos previstos no art. , § 5º , inc. III e § 6º, da Lei nº 6.830/80.

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Após análise do título executivo que instrui a execução fiscal embargada (fl. 03 do apenso) constatei que o mesmo reveste-se de elementos suficientes para que a executada deduzisse a sua defesa.

O fato constar na CDA dispositivos de lei que já se encontram revogados não afasta a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que se reveste o título executivo, porquanto a embargante teve oportunidade de conhecer amplamente a origem da dívida, assim como deduzir sua defesa, de forma que a presente alegação não prospera para efeito de tornar nula à CDA.

O débito exeqüendo é originário de notificação fiscal de débito, a qual a embargante teve plena ciência, de acordo com os documentos de fls. 05/11 dos autos em apenso, afigurando-se perfeitamente válida, suficiente e adequada a defesa da embargante a Certidão de Dívida Ativa impugnada.

Veja-se jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO INCORRETA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

1. A incorreta indicação do dispositivo de lei infringido, no quadro demonstrativo da fundamentação legal da certidão da dívida ativa, não gera a nulidade do título, se o devedor teve a oportunidade de conhecer corretamente a causa e a origem da dívida e defender-se adequadamente no processo administrativo subjacente ao título executivo. Assim é, porque a certidão da dívida ativa não é um título executivo cartular, cuja validade se prenda à sua literalidade, mas um título executivo indissociavelmente vinculado ao processo administrativo em que foram apuradas a liquidez e a certeza da dívida.

2. Apelação não provida.

(TRF4; P. Nº 1999.04.01.089437-4; UF: PR; Quarta Turma; DJU DATA:24/01/2001; Pag.: 392; Relator JUIZ ZUUDI SAKAKIHARA)

Relativamente à redução da multa tenho que a sentença do MM. Juízo a quo não merece reparos.

Com efeito há que se observar a norma mais benéfica, independentemente da limitação temporal trazida pela Lei 9.528/97. Sobre este tema já me manifestei quando do julgamento da Argüição de

Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.020236-8/RS, suscitada perante a Primeira Turma deste Tribunal, no seguinte sentido:

O questionado dispositivo legal- art. 35, “caput”, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, tem a seguinte redação:

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“Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:

I- (....)

II- (...)

III- para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:

a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;

b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;

c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.”

A referida Lei, dando nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91 reduziu o percentual máximo da multa moratória, então de 60%, para 40%. Introduziu, no entanto, um limite temporal: somente incidiria este percentual reduzido, se os fatos geradores das contribuições sociais tivessem ocorridos a partir de 1º de abril de 1997. Em assim procedendo, entendeu a Turma suscitante, teria colidido frontalmente com as disposições constantes no art. 106 do Código Tribunal Nacional, segundo o qual:

“ Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II- tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.”

Como se percebe, nos termos do CTN, a lei aplica-se a fato pretérito, em se tratando de penalidade menos severa que a prevista anteriormente, “tratando-se de ato não definitivamente julgado”.

E o conflito existente entre a lei ordinária (Lei nº 9.528/97)- que somente admite a aplicação para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º.04.97-e a lei complementar (CTN)- que determina a aplicação para os atos não definitivamente julgados, se resolve a favor do texto existente na lei

complementar, por meio de juízo de inconstitucionalidade. Este, aliás, é o posicionamento do STJ (RESP 163.076/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 04-05-98,p.146):

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“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.LC 84/1996. 1. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Sempre que uma lei ordinária destoe de normas gerais de direito tributário inscritas no CTN e em leis extravagantes (v.g,, o DL 406/68), a incompatibilidade se resolve a favor do texto integrado em lei complementar ou com força de lei complementar, mediante juízo de inconstitucionalidade; a lei ordinária nesse caso ofende a Constituição por invadir competência que esta reservou a lei complementar. 2. Alegação de que a nova Constituição foi insituída sem observar o CTN e DL 406/1968. Se uma lei complementar é incompatível com outra lei complementar ou com uma lei ordinária dotada de força de lei complementar já existentes, dá-se o fenômeno da revogação (Lei de Introdução ao Código Civil, art. , § 1º). Argumento “ad absurdum” para demonstrar que, ainda quando reconhecida a alegada incompatibilidade, prevaleceria a LC 84/96, e não a legislação anterior, de idêntico nível. Recurso especial não conhecido.”

A Lei nº 9.528/97, ao disciplinar os critérios de aplicação de penalidade mais benigna, veiculou norma geral de direito tributário, o que, de acordo com o art. 146, III, b, da Constituição Federal, somente é possível com a utilização de lei complementar. Ou seja, somente lei complementar poderia ter estabelecido que a aplicação de multa mais benigna seria passível de limitação, tendo como marco temporal os fatos geradores ocorridos a partir de certo momento.

Assim, plenamente aplicável ao débito da embargante o percentual menos gravoso constante da Lei 9.528/97.

A apelante insurge-se, todavia, manifestando que o percentual a ser observado in casu deveria ser o de 30%, consoante disposto no art. 35, III, a , da Lei 8.212/91, e não 40% como fixado na sentença. Ocorre que o dispositivo utilizado pelo MM. Juiz para embasar o julgado, e que efetivamente se coaduna ao caso concreto, foi o art. 35, III, c , da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei 9.528/97) cujo percentual é 40% e não merece ser mudado, visto tratar-se de débito submetido à execução fiscal.

Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial.

Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria

Relatora

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.027321-2/RS

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APELANTE : CLAUDIO BEHREND

ADVOGADO : Angelo Saint Pastous Caleffi e outros

: Francis Rafael Beck

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Luiz Cesar Silveira Boff

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DAS

EXECUCOES FISCAIS DE NOVO HAMBURGO/RS

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL REVOGADA. ART. 35 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENIGNA.

1. O fato constar na CDA dispositivos de lei que já se encontram revogados não afasta a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que se reveste o título executivo, porquanto a embargante teve oportunidade de conhecer amplamente a origem da dívida e deduzir amplamente sua defesa;

2. O art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplica-se a fato pretérito, em se tratando de penalidade menos severa que a prevista anteriormente;

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora e do INSS e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2004.

Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria

Relatora

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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8669572/apelacao-civel-ac-27321-rs-20010401027321-2/inteiro-teor-102704718