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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 137761 SC 2000.04.01.137761-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
04/01/2005
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.04.01.137761-6/SC
RECTE
:
BUSSCAR ONIBUS S/A
ADVOGADO
:
Joao Joaquim Martinelli e outros
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























DESPACHO
























Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, III, ´a´, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de Turma deste Egrégio Tribunal, segundo o qual: 1. Se não há lei prevendo correção monetária nas demonstrações financeiras para fins de dedução do imposto de renda, com base no IGPM, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 2. Inaplicável os expurgos inflacionários do Plano Real nos meses de julho e agosto de 1994, período de incidência da UFIR.
Embargos de Declaração acolhidos para fins de prequestionamento.
Alega a parte recorrente que o acórdão negou vigência aos arts. 185 da Lei nº 6404/76; 2º, e da Lei nº 7799/89; 38, §§ 4º, , , da Lei nº 8383/91; 394, parágrafo único do RIR/94 e 43 do CTN. Sustenta seu direito ao cômputo dos índices expurgados nas demonstrações financeiras, a fim de apurar o real resultado econômico do ano de 1994.
É o sucinto relato.
Decido.
A súplica sob exame não merece ser admitida, tendo em conta o mandamento da Súmula nº 83, do egrégio STJ, aplicável igualmente quanto ao permissivo da alínea a, na medida em que é firme a jurisprudência da aludida Corte Superior no sentido do decidido neste Regional, como bem evidenciam os seguintes excertos, in verbis : "A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que no que se refere à correção monetária sobre as demonstrações financeiras dos meses de julho e agosto de 1994, não deve ser aplicado o IGPM, mas sim os índices da UFIR, tendo em vista que aquele medidor leva em conta outros fatores que não os destinados à apuração dos reflexos da inflação para o período" (AgRg no REsp nº 443.293/PR , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 10.03.2003, p. 107) e "Na correção monetária, em casos de compensação ou restituição, deve-se utilizar: o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC (...) Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003 (...) Jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real"(REsp nº 325.320/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 09.06.2003, p. 209).
Isso posto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2004.
























Des. Federal Marga Inge Barth Tessler
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 378454v6 e, se solicitado, o código CRC 5D671D19 .
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Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
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Data e Hora: 14/12/2004 16:52:16