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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1124 PR 2002.70.02.001124-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1124 PR 2002.70.02.001124-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14/07/2004 PÁGINA: 258
Julgamento
18 de Maio de 2004
Relator
DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_1124_PR_1271099099611.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ESTRANGEIRO. DUPLO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO.

- É inaplicável sanção da intensidade da pena de perdimento do veículo, uma vez inexistente, na espécie, mercadoria importada e nem haver sido o automóvel introduzido clandestinamente no País.Destoa dos lindes da legalidade tributária em sentido amplo, em que se incluem os princípios da finalidade, moralidade e proporcionalidade, a exigência de pagamento de imposto de importacao para internação de bem, da espécie referida, que permaneceria em solo nacional apenas por um breve período, após o qual seria conduzido novamente ao seu país de origem.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8672209/apelacao-civel-ac-1124-pr-20027002001124-5