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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1124 PR 2002.70.02.001124-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14/07/2004 PÁGINA: 258
Julgamento
18 de Maio de 2004
Relator
DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_1124_PR_1271099099611.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.02.001124-5/PR

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

APELADO : CLARICE DE CASSIA OURIQUE MULLER

ADVOGADO : Rodrigo Tagliari Helbling e outros

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VARA FEDERAL DE FOZ

DO IGUACU/PR

RELATÓRIO

Clarice de Cássia Ourique Muller ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a nulidade do Termo de Retenção de Veículo nº 006/02, com a conseqüente liberação de automóvel de sua propriedade.

Citada, a União sustentou que a autora, residente no Brasil, ao ingressar no território nacional com o veículo estrangeiro apreendido, concorreu de modo decisivo para a introdução ilegal de bem no país. No mais, defendeu a apreensão efetuada.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para anular a decisão administrativa que apreendeu o veículo marca Mercedes-Benz, placas paraguaias G51254, chassis nº WDB201024F700924, determinando a sua restituição à parte autora. Condenou a ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Apelou a União, alegando que, nos termos do Regulamento Aduaneiro, só o turista ou o brasileiro radicado no exterior, que ingressa no país em caráter temporário, pode circular com veículo estrangeiro em solo brasileiro. Referiu, ainda, que o caso dos autos não configura hipótese de admissão temporária, tampouco é possível a importação de automóveis usados, a teor da Portaria DECEX nº 08, de 13.05.1991, caracterizando, portando, importação irregular, passível de aplicação de pena de perdimento.

Processado o recurso, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

G:\edi\20431\2002\200270020011245A.0450.DOC - (ARD) Fl. 1

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.02.001124-5/PR

RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

APELADO : CLARICE DE CASSIA OURIQUE MULLER

ADVOGADO : Rodrigo Tagliari Helbling e outros

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VARA FEDERAL DE FOZ

DO IGUACU/PR

VOTO

O objeto da lide é a anulação do Termo de Retenção nº 006/02 e liberação do veículo marca Mercedes-Benz, modelo 190E, ano 1989, cor azul, chassis nº WDB201024F700924, placa G51254, registrado na Paraguai, apreendido pela Receita Federal, sob a alegação de que a autora mantém CPF ativo no Brasil.

Aduziu a autora que, embora brasileira, reside no Paraguai, desde fevereiro de 1985, onde constituiu família e tornou-se produtora agrícola, juntamente com seu marido. Justificou que, por ter herdado, em 1994, cotas de sociedade comercial brasileira, com sede em Foz do Iguaçu, foi obrigada a inscrever-se no CPF brasileiro para declarar eventuais rendimentos advindos de sua pequena participação societária. Ressaltou, ainda, que vem esporadicamente ao Brasil para visitar parentes que residem em Foz do Iguaçu.

Consoante exame dos autos, observo que a autora efetivamente possui domicílio em território paraguaio, onde reside e possui família, e que o ingresso território nacional se dava em caráter transitório. Analisando a documentação acostada aos autos, o magistrado a quo muito bem referiu que a autora “tem visto permanente no Paraguai (fl. 40), assim como seu marido e seus dois filhos (fls. 62, 63 e 65), os quais lá estudam (fls. 64 e 66). Teve atestada pela Polícia Nacional do Paraguai sua residência naquele país (fl. 39). Essa residência no Paraguai também foi declarada quando da aquisição do veículo (fl. 74), e está corroborada pela juntada de fatura de luz em nome do seu marido (fl. 78). Há escritura de compra de imóvel localizado naquele país (fl. 68-69), seu marido possui autorização do Paraguai para pilotar aeronave, o qual também é membro de cooperativa agrícola sediada naquele país (fl. 75), além de possuir cédula tributária daquela nação (fl. 76). Com tais dados, não desmascarados pela Receita, só se pode concluir que a autora realmente tem residência e exerce atividade profissional no Paraguai, embora também nesta cidade (Foz do Iguaçu), já que é sócia de empresa sediada na Vila Portes”.

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Por outro lado, apesar de a União insistir que a autora têm residência também no Brasil, não realizou qualquer prova nesse sentido. Tampouco há prova de que a autora pretendesse burlar a legislação aduaneira, introduzindo seu veículo no país definitivamente.

Outrossim, parece-me inadequada a aplicação de sanção da intensidade da pena de perdimento do veículo, no caso em tela, por não se tratar de mercadoria importada e nem haver sido o automóvel introduzido clandestinamente no País. Destoa dos lindes da legalidade tributária em sentido amplo, em que se incluem os princípios da finalidade, moralidade e proporcionalidade, a exigência de pagamento de imposto de importação para internação de bem, da espécie referida, que permaneceria em solo nacional apenas por um breve período, após o qual seria conduzido por seu proprietário novamente ao seu país de origem; ainda, soa desarrazoada a exigência de que o impetrante fosse impedido de utilizar-se de meio de transporte ordinário e de uso comum nas viagens entre os países vizinhos, como o automóvel, sendo obrigado a transpor a fronteira unicamente por meio de avião ou ônibus.

Na mesma linha foi a orientação da 1ª Turma desta Corte, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida:

“TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A PARAGUAIO COM DOMICÍLIO NO BRASIL E NO PARAGUAI. DISTINÇÃO DO CONCEITO DE RESIDÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. VIOLAÇÃO AO TRATADO DE ASSUNÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE

IMPORTAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO E

DESPROPORCIONALIDADE DA PENA.

1. O conjunto fático indica que o impetrante, cidadão paraguaio com visto permanente no Brasil, possui domicílio neste País por força de sua profissão de representante comercial, mas reside e também trabalha no Paraguai, desfazendo-se a presunção de que possui residência no território brasileiro.

2. Domicílio é conceito jurídico que corresponde à necessidade de fixar a pessoa em determinado local; residência é relação fática, é o lugar em que pessoa habita ou tem o centro de suas ocupações.

3. A aplicação da Portaria MF nº 16/95, que permite o ingresso, sem qualquer formalidade, somente aos veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular exclusivo de turistas, mostra-se incompatível com as regras do Tratado de Assunção, diploma incorporado ao direito interno e superior às normas de categoria infralegal, que assegura o direito de livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países membros do MERCOSUL.

4. Admitido o bem sob o regime especial aduaneiro de admissão temporária, destinando-se o veículo somente para o deslocamento do impetrante a trabalho, não há incidência de tributo na importação.

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5. A pena de perdimento aplicada possui caráter confiscatório, constitucionalmente vedado, não podendo a autoridade aduaneira considerar danosa ao Erário situações que, na verdade, não o são. Não se consumando o fato gerador do imposto de importação, não cabe a aplicação da pena de perdimento do bem, nitidamente desproporcional com a irregularidade formal cometida pelo impetrante.” (AMS nº 2000.72.08.002178-0/SC, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU 21.01.2002)

Por fim, considero que, ao infligir-se a pena de perdimento a veículo da impetrante, estar-se-ia violando os princípios da proporcionalidade e da isonomia, diante da flagrante incompatibilidade entre a infração administrativa perpetrada pelo mesmo e as conseqüências dela decorrentes sobre o seu patrimônio e da aplicabilidade de semelhante sanção em casos absolutamente diversos, como a apreensão de mercadoria contrabandeada no interior do automóvel.

É de inquestionável legitimidade a atuação administrativa na disciplina e imposição de condicionamentos quanto à entrada de bens no país, possuindo essa função, aliás, substrato constitucional (art. 237 da Carta da Republica); todavia, não vislumbro, na hipótese dos autos, o suporte fático apto à incidência de norma sancionatória tão severa quanto a que ora se discute.

Mantenho a verba honorária arbitrada pelo magistrado a quo, porquanto fixada conforme os preceitos do art. 20, §§ 3º e 4º, estando de acordo com os precedentes desta Turma.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial, consoante fundamentação supra.

Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

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RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

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ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

APELADO : CLARICE DE CASSIA OURIQUE MULLER

ADVOGADO : Rodrigo Tagliari Helbling e outros

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VARA FEDERAL DE FOZ

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EMENTA

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ESTRANGEIRO. DUPLO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO.

É inaplicável sanção da intensidade da pena de perdimento do veículo, uma vez inexistente, na espécie, mercadoria importada e nem haver sido o automóvel introduzido clandestinamente no País. Destoa dos lindes da legalidade tributária em sentido amplo, em que se incluem os princípios da finalidade, moralidade e proporcionalidade, a exigência de pagamento de imposto de importação para internação de bem, da espécie referida, que permaneceria em solo nacional apenas por um breve período, após o qual seria conduzido novamente ao seu país de origem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de maio de 2004.

Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

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