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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 51937 RS 2003.04.01.051937-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.051937-4/RS

RELATOR : SR. DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

AGRAVANTES : SÉRGIO NUNES MOREIRA e outros

ADVOGADOS : Rafael Corte Mello e outro

AGRAVADA : UNIÃO

ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos

RELATÓRIO

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto de r. decisão (fls. 34) proferida em ação ordinária desconstitutiva de penalidade de trânsito, em trâmite perante o MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. A insurgência é posta contra o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, visando a suspensão da eficácia das penalidades aplicadas à parte autora.

Os recorrentes postulam a modificação do julgado, afirmando, em síntese, a conjugação dos pressupostos legais ao trato antecipatório demandado.

O recurso foi processado com efeito suspensivo (fls. 47/48).

Instada, a parte ex adversa apresentou resposta (fls. 49 a 66).

Vieram aos autos as informações pelo MM. Juízo da causa (fls. 67).

É o relatório. Sem revisão.

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Desembargador Federal Relator

g:\edi\1701\2003\200304010519374B.0353.DOC - (MDM) Fl. 1

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.051937-4/RS

RELATOR : SR. DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

AGRAVANTES : SÉRGIO NUNES MOREIRA e outros

ADVOGADOS : Rafael Corte Mello e outro

AGRAVADA : UNIÃO

ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos

VOTO

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

A tese jurídica sustentada pela parte autora/agravante afigura-se-me pertinente (daí advindo o fumus boni iuris). Isso porque, por um lado, o direito que se busca tem escora nos preceitos constitucionais e legais invocados (CF/88, art. , LIV e LV; e CTB, arts. 280 a 290) e, por outro, está em consonância com o entendimento já manifestado por esta douta 4ª Turma, como fazem certo inúmeros precedentes relatados pelo eminente Juiz VALDEMAR CAPELETTI (v.g. AMS nº 1999.71.00.016998-5/RS, unânime, DJU 09/08/2000, p. 296; e Ag nº 2000.04.01.027905-2/RS, unânime, DJU 05/07/2000, p. 252), inclusive o que segue –

ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MULTA DE TRÂNSITO. CTB, ARTS. 280, INCISOS VI; 281, INCISO II, E 282, PARÁGRAFOS 4º E 5º. CR/88, ART. , INCISO LV.

São inconfundíveis as notificações do cometimento da infração, ou da autuação, e da imposição de penalidade. A notificação de que cuidam os parágrafos 4º e , do art. 282, do CTB, é da penalidade. A fixação de trintídio para o pagamento da multa, no auto de infração, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

- Ag nº 2000.04.01.044174-8/RS, unânime, DJU 06/09/2000, p. 315.

Penso, também, ser evidente o dano irreparável que surgiria da não concessão da tutela pretendida, em face da exigüidade do lapso temporal sob enfoque e imediata adição de pontuação ensejadora de perda do direito de dirigir.

Destarte, a modificação da r. decisão recorrida é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO

g:\edi\1701\2003\200304010519374B.0353.DOC - (MDM) Fl. 2

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Dou provimento ao agravo de instrumento. Faço-o para suspender a eficácia das penalidades aplicadas à parte agravante em função dos autos de infração nº A39817182, E001530571, E001822315, E002031195 e B026652797, até a ultimação do julgamento da ação de origem.

É como voto.

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Desembargador Federal Relator

g:\edi\1701\2003\200304010519374B.0353.DOC - (MDM) Fl. 3

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.051937-4/RS

RELATOR : SR. DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

AGRAVANTES : SÉRGIO NUNES MOREIRA e outros

ADVOGADOS : Rafael Corte Mello e outro

AGRAVADA : UNIÃO

ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DE FASES – AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela, em ação ordinária desconstitutiva de penalidade de trânsito, à suspensão dos efeitos da penalidade vergastada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de junho de 2004.

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Desembargador Federal Relator

g:\edi\1701\2003\200304010519374B.0353.DOC - (MDM) Fl. 4