Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS XXXXX-17.2020.4.04.7000 PR XXXXX-17.2020.4.04.7000

1. Havendo responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente ( REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017). Entretanto, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal apontou situações em que, excepcionalmente, é tida como necessária a integração da União à lide (RE XXXXX ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 23/05/2019).

2. Remetidos os autos à Justiça Federal e acolhida a competência em caso relativo a fármacos não incluídos em protocolos clínicos do SUS, dada a inclusão da União no pólo passivo da demanda, deve seguir a tramitação na Justiça Federal, à luz da orientação firmada no Tema 793 do STF.

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA., com ressalva do entendimento do Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, nos termos do voto do (a) Relator (a).