jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006596-36.2019.4.04.7101 RS 5006596-36.2019.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS. ERRO FORMAL. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. ART. 112DO CTN. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE.

1. Nos termos do art. 112do CTN, a lei que define infrações ou comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos.
2. A jurisprudência pátria considera as circunstâncias materiais do ilícito tributário, antes da aplicação de eventual penalidade. Assim, é razoável o entendimento de ser desproporcional a aplicação de sanção pecuniária quando a divergência constatada, como no caso, não caracteriza qualquer intenção do autor de prejudicar a atuação das autoridades fazendárias.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868157347/apelacao-remessa-necessaria-apl-50065963620194047101-rs-5006596-3620194047101

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006596-36.2019.4.04.7101 RS 5006596-36.2019.4.04.7101

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0151333-34.2017.4.02.5101 RJ 0151333-34.2017.4.02.5101

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007876-67.2018.4.04.7201 SC 5007876-67.2018.4.04.7201