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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-88.2019.4.04.9999 XXXXX-88.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. Nos embargos à execução opostos por curador especial, nomeado em razão de réu revel citado por edital, é dispensada a garantia do juízo para o conhecimento dos embargos, conforme o entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 1.110.548 2. Cabível a condenação da parte embargada em honorários advocatícios, porquanto necessária a apresentação de defesa por meio de embargos à execução, onde a União, inclusive, impugnou o pedido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868163063/apelacao-civel-ac-50117238820194049999-5011723-8820194049999

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