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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-11.2017.4.04.0000 500XXXX-11.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

24 de Junho de 2020

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COGNIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA.

1. Consoante entendimento forjado pelo STJ, a exceção de pré-executividade apenas é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
2. A questão trazida pelos excipientes (ilegitimidade passiva) detém, ao menos no caso dos autos, caráter eminentemente jurídico, razão pela qual é plenamente possível, à luz das alegações trazidas pela exequente, o exame de plano dos argumentos invocados pelo devedor no incidente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868234777/agravo-de-instrumento-ag-50068391120174040000-5006839-1120174040000