Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-11.2017.4.04.0000 500XXXX-11.2017.4.04.0000

1. Consoante entendimento forjado pelo STJ, a exceção de pré-executividade apenas é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

2. A questão trazida pelos excipientes (ilegitimidade passiva) detém, ao menos no caso dos autos, caráter eminentemente jurídico, razão pela qual é plenamente possível, à luz das alegações trazidas pela exequente, o exame de plano dos argumentos invocados pelo devedor no incidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.