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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-36.2019.4.04.7201 SC XXXXX-36.2019.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.

1. A exclusão da empresa do Simples Nacional pelo fato de ter realizado pagamento de débito fora do prazo legal, porém no mesmo ano, e estando comprovada a boa-fé da empresa impetrante, bem como a ausência de prejuízo ao erário, atenta contra o princípio da razoabilidade, devendo ser garantida sua reintegração no programa, já que a contribuinte encontra-se em situação fiscal regularizada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868277288/apelacao-remessa-necessaria-apl-50047333620194047201-sc-5004733-3620194047201