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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010757-62.2018.4.04.9999 5010757-62.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
CELSO KIPPER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. QUALIDADE DE SEGURADO. segurado especial. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

1. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
2. A não realização de prova testemunhal em ação na qual se pretende comprovar a qualidade de segurado especial do autor, apesar do requerimento pela produção de provas na petição inicial, caracteriza, no caso, o cerceamento de defesa, merecendo a sentença ser anulada para a reabertura da instrução processual.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para, anulando a sentença por cerceamento de defesa, determinar a reabertura da instrução, com a colheita de prova oral, no que se refere à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868423445/apelacao-civel-ac-50107576220184049999-5010757-6220184049999