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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015976-34.2015.4.04.7001 PR 5015976-34.2015.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO.

ação de procedimento comum. servidores públicos casados. cônjuge investido em cargo público inicial. licença do § 2º do art. 84 da LEi nº 8.112/90.
1. Cuidando-se de provimento originário de cargo público pelo cônjuge da autora - e não propriamente "deslocamento" nos moldes exigidos pelo caput e § 2º do art. 84 da Lei 8.112/90 - resta indeferida a licença requerida.
2. Apelo desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868426879/apelacao-civel-ac-50159763420154047001-pr-5015976-3420154047001