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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
MARCOS JOSEGREI DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000913-30.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: EDER ALAN FERREIRA WEBER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: JOSE VALDEMAR BIERHALS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: BIANCA DAIANE UCKER WEBER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELADO: Presidente do Conselho - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR - Curitiba (IMPETRADO)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito.

Os fatos estão relatados na sentença:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS, BIANCA DAIANE UCKER WEBER, JOSE VALDEMAR BIERHALS e EDER ALAN FERREIRA WEBER em face do PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR - CURITIBA.

Na inicial, os impetrantes afirmam que a impetrante REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS informa que, há 12 anos, é casada com o impetrante JOSE VALDEMAR BIERHALS. Referem que a impetrante REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS, em razão de endometriose, da idade e da baixa produção de óvulos, até o momento logrou engravidar, apesar da realização de diversos tratamentos de saúde e procedimentos médicos pelo programa de baixo custo.

Informam que é praticamente impossível o sucesso de tratamento tendente à gravidez caso utilizados os óvulos da impetrante REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS.

Descrevem que "a espera para a obtenção de óvulo proveniente de doadora anônima tem demorado em torno de uma ano e meio, o que poderá tornar inviável a gestação e a importação de óvulos do exterior é algo inacessível do ponto de vista financeiro".

Apontam que a impetrante REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS é irmã da impetrante BIANCA DAIANE UCKER WEBER, casada há 13 anos com o impetrante EDER ALAN FERREIRA WEBER.

Indicam que BIANCA DAIANE UCKER WEBER e EDER ALAN FERREIRA WEBER, que possuem um filho com dois anos e meio de idade, anuem quanto à doação de óvulos de BIANCA para tornar possível o sonho da gravidez dos impetrantes REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS e JOSE VALDEMAR BIERHALS.

Acentuam que, tendo em vista a compatibilidade genética e a semelhança fenotípica, aumenta a probabilidade de êxito do procedimento destinado à gravidez.

Expõem que o único óbice consiste no Parecer nº 2715/18 do CRM/PR, fundamentado na Resolução nº 2158/17 do CFM - a qual prevê que, na doação de gametas ou embriões, os receptores não podem conhecer os doadores, impondo-se a existência de sigilo e anonimato.

Pontuam a ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução nº 2158/17 do CFM, tendo em vista a contrariedade em relação ao art. 226, § 7º, da CF e aos art. 2º e da Lei Federal nº 9.283/96.

Salientam que "existe maior compatibilidade fenotípica, imunológica e a máxima compatibilidade com a receptora o que favorece o desenvolvimento do embrião e, ainda, o laço de parentesco elimina a possibilidade de disputa quanto a maternidade".

Quanto à legitimidade ativa, destacam que "os autores são pessoas diretamente interessadas no resultado efetivo da concessão do presente Mandado de Segurança".

Quanto à legitimidade passiva, sugerem que "a negativa ao pedido formulado pelas partes ao CRM/PR, exarada pelo Parecer nº 2715/2018, em atendimento ao que consta na Resolução 2168/2017 do CFM, legitima passivamente a que o mesmo responda a presente ação no polo passivo".

Discorrem acerca da legislação aplicável, da manifestação do CRM/PR, da jurisprudência e da impossibilidade de garantia do anonimato nos tempos modernos.

Nesse contexto, pontuando-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de medida liminar, requer-se:

a) CONCEDA LIMINAR inaudita altera pars, para determinar que a autoridade coatora, Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, se abstenha de mover processo éticodisciplinar fundamentado em violação ao sigilo de doadores/receptores contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento de fertilização envolvendo a doação de óvulos entre irmãs requerentes;

b) NOTIFICAR a autoridade coatora, no endereço indicado para que, querendo, preste as informações no prazo legal;

c) Oficiar o Ministério Público para intervir no feito, ofertando o seu parecer;

d) JULGAR, ao final, procedente o presente Mandado de Segurança no mérito, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do Parecer 2715/2018, do CRM/PR e da Resolução 2618/2017, do CFM, que impõe o anonimato da doadora e receptora de óvulos, que impede a doação entra as irmãs, proibindo o impetrado CRM de mover processo ético - disciplinar fundamentado na violação ao sigilo de doadora/receptora, contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento de fertilização.

Anexaram-se documentos à inicial.

No Ev. 3 foi indeferida a liminar.

No Ev. 19 o Conselho Regional de Medicina do Paraná prestou as informações, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos impetrantes. No mérito, pugna pela denegação da segurança.

O MPF no evento 23 deu parecer favorável a concessão da segurança.

Os autos vieram-me conclusos.

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa dos impetrantes (Evento25 do processo de origem).

Apelam as partes impetrantes (Evento do processo de origem), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alegam que: a) os impetrantes são interessados diretos na causa e serão os beneficiários diretos da procedência de seu pedido; e b) há manifestação favorável do Ministério Público Federal. As partes citam precedentes do TRF e do STJ.

Houve contrarrazões.

O parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento do recurso.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, proferida pelo juiz federal Marcus Holz, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

Fundamentação

Preliminar - Ilegitimidade ativa dos impetrantes

Embora os impetrantes discorram sobre a necessidade da realização de procedimento médico de fertilização in vitro, a análise dos pedidos formulados na inicial sugere que, em realidade, os demandantes pretendem que a autoria coatora, na hipótese de realização do tratamento, adote as medidas necessárias a que o Conselho Profissional se abstenha de ''mover processo ético - disciplinar fundamentado na violação ao sigilo de doadora/receptora, contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento de fertilização.'' Naturalmente, o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelos impetrantes, em processo subjetivo, apresenta natureza meramente incidental.

Como se vê, a pretensão movida no Mandado de Segurança - qual seja, a de não sofrer processo ético-discplinar no âmbito do CRM - diz respeito à esfera jurídica dos profissionais da àrea médica eventualmente responsáveis pela realização do procedimento de fertilização in vitro descrito na inicial. Não se trata, portanto, de interesses dos impetrantes - que, em princípio, sequer são registrado no Conselho Profissional.

A propósito, retomo que o artigo 18 do NCPC dispõe que:

“Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”

Nesses termos, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos impetrantes, porquanto, sem que haja autorização pelo ordenamento jurídico, objetivam, por meio do presente writ, a tutela de direito alheio.

Insurgem-se os impetrantes contra ato da autoridade coatora que, amparada na Resolução CFM nº 2.168/2017, exige, obrigatoriamente, sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores.

A causa de pedir da ação relaciona-se com a invalidação de ato administrativo praticado pela autoridade coatora no exercício de competência funcional e vinculada.

O óbice processual ao julgamento com exame do mérito reside no pedido, que ora reproduzo:

[...]

d) JULGAR, ao final, procedente o presente Mandado de Segurança no mérito, declarando incidentalmente a inconstitucional idade do Parecer 2715/2018, do CRM/PR e da Resolução 2618/2017, do CFM, que impõe o anonimato da doadora e receptora de óvulos, que impede a doação entra as irmãs, proibindo o impetrado CRM de mover processo ético-disciplinar fundamentado na violação ao sigilo de doadora/receptora, contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento de fertilização.

É manifesta a ilegitimidade dos impetrantes, ao formularem pedido que busque proibir a parte impetrada de "...mover processo ético-disciplinar fundamentado na violação ao sigilo de doadora/receptora, contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento de fertilização."

Isso porque "os profissionais de saúde envolvidos no procedimento de fertilização" não fazem parte da ação.

E como a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade não pode constituir, ela própria, pedido autônomo do mandado de segurança, deve ser mantida a sentença de extinção sem resolução de mérito.

Nada impede que os impetrantes proponham nova ação que se mostrar cabível, adequando o pedido imediato (providência jurisdicional solicitada) ao objeto material (pedido mediato) da tutela jurisdicional almejada, sem que atinja a esfera jurídica de terceiros.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001410387v11 e do código CRC 759d5b94.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Data e Hora: 30/10/2019, às 18:43:47

40001410387 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2020 21:06:38.

Documento:40001464863
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000913-30.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

APELANTE: EDER ALAN FERREIRA WEBER (IMPETRANTE)

APELANTE: JOSE VALDEMAR BIERHALS (IMPETRANTE)

APELANTE: REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS (IMPETRANTE)

APELANTE: BIANCA DAIANE UCKER WEBER (IMPETRANTE)

APELADO: Presidente do Conselho - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR - Curitiba (IMPETRADO)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR (INTERESSADO)

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa dos impetrantes

Entendeu o eminente Relator por negar provimento à apelação, ao fundamento de ser manifesta a ilegitimidade dos impetrantes, ao formularem pedido que busque proibir a parte impetrada de "...mover processo ético-disciplinar fundamentado na violação ao sigilo de doadora/receptora, contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento de fertilização." Isso porque "os profissionais de saúde envolvidos no procedimento de fertilização" não fazem parte da ação. E como a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade não pode constituir, ela própria, pedido autônomo do mandado de segurança, deve ser mantida a sentença de extinção sem resolução de mérito.

Peço vênia para divergir.

De rigor neste mandado de segurança se está a postular provimento declaratório.

Como é sabido, na linha de precedentes desta Corte e das Cortes Superiores, mandado de segurança pode ser utilizado para fins declaratórios.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA PROCESSUAL CABÍVEL PARA PRETENSÕES DECLARATÓRIAS. SÚMULA 213/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. O mandado de segurança é via cabível para dedução de pretensões declaratórias. Precedentes: RMS 21208/MS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 17.8.2006, p. 312 ("É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade da natureza declaratória do mandado de segurança ? Súmula nº 213/STJ") e REsp 493902/SP; Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 6.6.2005, p. 256.
3. O direito de se creditar e promover a manutenção e utilização dos créditos do ICMS estornados e anulados, em decorrência da saída superveniente das mercadorias com redução de base de cálculo, em relação às operações pretéritas, é matéria constitucional, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
( REsp 884.480/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 28/03/2007, p. 207) (grifei)

Por outro lado, o pedido no mandado de segurança in casu foi formulado nos seguintes termos:

d) JULGAR, ao final, procedente o presente Mandado de Segurança no mérito, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do Parecer 2715/2018, do CRM/PR e da Resolução 2618/2017, do CFM, que impõe o anonimato da doadora e receptora de óvulos, que impede a doação entra as irmãs, proibindo o impetrado CRM de mover processo ético - disciplinar fundamentado na violação ao sigilo de doadora/receptora, contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento de fertilização.

O que os impetrantes buscam, em última análise, é, tutelando interesse próprio, o afastamento da norma infralegal restritiva, haja vista as peculiaridades do caso concreto, para que possam ser viabilizados os procedimentos relativos à fertilização in vitro com os óvulos doados pela terceira demandante à primeira (são irmãs), o que necessariamente envolve pretensão de obstar sanções disciplinares em relação aos profissionais de saúde que venham a atuar nos citados procedimentos.

No caso é inequívoca a existência de Resolução emanada do Conselho Federal de Medicina, que em tese veda a possibilidade de doação.

Conquanto de fato nos termos do artigo 18 do CPC não se possa pleitear direito alheio em nome próprio, inegável terem os demandantes interesse e legitimidade para postular em juízo (artigo 17 do CPC).

Assim, tendo os demandantes interesse e legitimidade, pois o procedimento que buscam em rigor será realizado em seu proveito, não lhes pode ser tolhida a busca da via judicial. Isso porque não podem depender de consentimento de possíveis litisconsortes ativos que, por sinal, sequer são conhecidos, visto que não se sabe se os procedimentos realmente serão realizados e, em caso positivo, quais os profissionais que neles atuarão.

O uso do mandado de segurança no caso em apreço, notadamente considerando os contornos subjetivos e objetivos estabelecidos, certamente dá azo, no mínimo, a polêmica, pelo que mais apropriado teria sido o ajuizamento de ação pelo rito comum.

De todo modo, posta a situação, e considerando a viabilidade do mandamus para fins declaratórios, e bem assim que inquestionavelmente os impetrantes têm interesse a defender em juízo, penso que a sentença deve ser reformada, privilegiando-se a análise do direito material.

E nesse sentido avanço desde logo para enfrentar o mérito, pois a causa está madura para julgamento.

A Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.168/2017 (revogou a Resolução CFM n. 2.121/15), ao adotar as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida e constituir o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos no país, dispõe o seguinte:

NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

(...)

IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

1. A doação não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.

2. Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.

3. A idade limite para a doação de gametas é de 35 anos para a mulher e de 50 anos para o homem.

4. Será mantido, obrigatoriamente, sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Em situações especiais, informações sobre os doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do (a) doador (a).

Ocorre que a Constituição Republicana assegura ao casal o direito ao livre planejamento familiar. E não existe lei que regulamente adequadamente a reprodução humana assistida. A Resolução CFM nº 2.168/2017, assim, ao exigir a obrigatoriedade do anonimato entre a doadora e os receptores de óvulos em todas as situações, além de violar, interfere com a autonomia da vontade e afronta o princípio da legalidade, dispondo originariamente sobre questão não prevista em lei (exercício do direito à fertilização in vitro).

O direito pleiteado tem escopo na Constituição Federal (artigos 196 e 227, § 7º - planejamento familiar), Código Civil (art. 1.565, § 2º), Lei do Planejamento Familiar (Lei 9263/96, artigos 2 e 9), bem como nos diversos princípios citados por tais preceitos, como dignidade humana, que tem sido obstado por norma infralegal, de caráter meramente ético.

A Constituição Republicana, em seu artigo 226, § 7º, estabelece que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, a saber:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...]

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

No âmbito infraconstitucional, o artigo da Lei Federal nº 9.263/1996, que regulamenta o precitado dispositivo constitucional, assim preconiza:

Art. 9º. Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia"- negritou-se.

Assim, ainda que Resolução 2168/2017 do CFM estabeleça que a doação de óvulos deve ser realizada por pessoa desconhecida da receptora, a aplicação irrestrita da regra fere a liberdade individual. A observância de sigilo no caso de pessoas desconhecidas é razoável e compreensível, seja para preservar o próprio doador do gameta, seja em razão dos vínculos familiares que se estabelecem, e as consequências do eventual conhecimento da identidade. Todavia, situações diferenciadas devem ser examinadas de acordo com as suas particularidades. No caso em apreço percebe-se que há anuência expressa da doadora (que já tem família constituída) e é irmã da receptora e também autora da demanda, havendo, inclusive, laudo psicológico respaldando a doação pretendida.

Considerando que os demandantes são capazes, podendo deliberar livremente sobre suas escolhas, e que o procedimento é a última possibilidade que restou ao casal para tentar gerar filhos, não vejo razões para impedir o tratamento.

Calha registrar que conquanto a Lei 9.334/1997 (que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências), por expressa determinação de seu artigo , parágrafo único1, não se aplique às hipóteses de disposição de esperma e óvulo, certamente a ratio que inspira seu artigo 9º 2segue o princípio de que a disposição voluntária e gratuita de partes do próprio corpo (assim consideradas lato sensu), em especial no caso de parentes, desde que observados limites, inclusive os determinados pela ética, não ofende a ordem jurídica.

Ademais, a hipótese tratada nos autos também não encontra óbice na Lei da Biossegurança (Lei 11.105/2005) 3, pelo que deve prevalecer a regra geral de que não se pode impedir a prática, pois não há norma que a vede (artigo , II da CF), não se vislumbrando fundamento de índole legal ou constitucional a desautorizar, ainda que reflexamente, a pretensão no caso concreto.

Não há previsão legal que vede o procedimento pleiteado nos autos, qual seja, a doação de óvulos entre irmãs. A Lei n. 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, todavia, a norma não se aplica aos tecidos referentes ao sangue, esperma e óvulo.

Por outro lado, os médicos que farão o procedimento ainda não são conhecidos e, sabedores das Resoluções do Conselho Profissional e as restrições impostas ao exercício profissional, certamente se negariam a realizá-lo, de onde decorre o interesse a ser tutelado pelos impetrantes, cujo direito material deve ser privilegiado.

Consigno que o pedido encontra respaldo em precedente desta Casa:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DOADORA E RECEPTORA DE ÓVULOS. DOAÇÃO ENTRE IRMÃS. REGRA DO ANONIMATO. RESOLUÇÃO/CFM Nº 2121/2015. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ARTIGO , II, DA CF. PLANEJAMENTO FAMILIAR. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL.

1. No caso dos autos, objetivam os autores autorização para a realização de procedimento de fertilização in vitro mediante utilização de óvulos de doadora conhecida (irmã da autora), afastando-se a proibição do item 2, IV, da Resolução nº 2121/2015, emanada do Conselho Federal de Medicina, que revogou a anterior Resolução/CFM nº 2013/2013, embora mantenha disposição no mesmo sentido.

2. O Princípio da Legalidade (art. , II, da Constituição Federal) constitui princípio individual e cláusula pétrea. É uma garantia à liberdade individual da pessoa para praticar seus atos, desde que a lei não os proíba.

3. O Código de Ética Médica aplica-se às relações entre médicos e pacientes e delimita a atuação do exercício da Medicina. No entanto, não cabe ao Conselho legislar quanto aos direitos dos cidadãos comuns e definir, no presente caso, que a doadora dos óvulos deverá ser anônima. Não há previsão na Lei que vede o procedimento pleiteado nos autos, qual seja, a doação de óvulos entre irmãs.

4. Importante ressaltar que a intenção de resguardar a identidade de doadores e receptores encontra fundamento, principalmente, nos riscos de futuro questionamento da filiação biológica da criança gerada e de desestabilização das relações familiares. Por outro lado, a própria Constituição Federal, em seu artigo 226, § 7º, assegura o direito ao livre planejamento familiar, dispondo que:"Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.". Assim, a questão deve ser analisada tanto sob a ótica de que as pessoas envolvidas devem ter a liberdade de decidir sobre os riscos nessa situação, quanto pelas circunstâncias do caso concreto, que envolve paciente com idade considerada avançada em termos gestacionais, as inúmeras tentativas anteriores de fertilização in vitro sem sucesso, e ainda a dificuldade de obtenção de óvulos doados compatíveis com as características físicas e biológicas da receptora.

5. Outrossim, se, por um lado, a Resolução do CFM 2121/2015 prevê a impossibilidade de doação de óvulos entre irmãs com a finalidade que não houvesse questionamento quanto à filiação no futuro, por outro lado parece contraditória ao permitir a doação temporária do útero ("barriga de aluguel") somente às mulheres em parentesco consanguíneo a um dos parceiros até o quarto grau.

6. Mantida a sentença que declarou ilegal o impedimento de doação de óvulos entre irmãs previsto na Resolução nº 2.121/15 do CFM, determinando que se afaste a regra contida no item IV, 2. (TRF4, AC 5010230-23.2017.4.04.7000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora MARGA INGE BARTH TESSLER, decisão de 31/08/2018)

Deve, pois, ser reformada a sentença, reconhecendo-se a possibilidade de uso do mandado de segurança no caso em apreço, e consequentemente, concedendo-se a segurança, a fim de que os impetrantes e os profissionais que venham a ser acionados possam realizar a fertilização in vitro postulada sem qualquer restrição decorrente do Parecer 2715/2018, do CRM/PR e da Resolução 2618/2017, do CFM, no que toca ao anonimato da doadora e da receptora de óvulos.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001464863v18 e do código CRC dcae911f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 29/11/2019, às 19:21:19

1. Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.
2. Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. (Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001)§ 1º (VETADO)§ 2º (VETADO)§ 3º Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.§ 4º O doador deverá autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificamente o tecido, órgão ou parte do corpo objeto da retirada.§ 5º A doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização.§ 6º O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde.§ 7º É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.§ 8º O auto-transplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.
3. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. , , , , , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

40001464863 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2020 21:06:38.

Documento:40001880657
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000913-30.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

APELANTE: BIANCA DAIANE UCKER WEBER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: EDER ALAN FERREIRA WEBER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: JOSE VALDEMAR BIERHALS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELADO: Presidente do Conselho - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR - Curitiba (IMPETRADO)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. fins declaratórios. viabilidade. interesse dos impetrantes. doação de óvulos entre irmãs. ausência de vedação legal. procedimento. profissionais envolvidos.

- Consoante precedentes desta Corte e das Cortes Superiores, mandado de segurança pode ser utilizado para fins declaratórios.

- No caso o que os impetrantes buscam, em última análise, é, tutelando interesse próprio, o afastamento da norma infralegal restritiva, haja vista as peculiaridades do caso concreto, para que possam ser viabilizados os procedimentos relativos à fertilização in vitro com os óvulos doados pela terceira demandante à primeira (são irmãs), o que necessariamente envolve pretensão de obstar sanções disciplinares em relação aos profissionais de saúde que venham a atuar nos citados procedimentos.

- Sendo inequívoca a existência de Resolução emanada do Conselho Federal de Medicina, que em tese veda a possibilidade de doação, conquanto nos termos do artigo 18 do CPC não se possa pleitear direito alheio em nome próprio, inquestionáveis o interesse e a legitimidade dos impetrantes para postular em juízo (artigo 17 do CPC).

- Presentes o interesse e legitimidade, pois o procedimento que buscam em rigor será realizado em seu proveito, não lhes pode ser tolhida a busca da via judicial. Isso porque não podem depender de consentimento de possíveis litisconsortes ativos que, por sinal, sequer são conhecidos, visto que não se sabe se os procedimentos realmente serão realizados e, em caso positivo, quais os profissionais que neles atuarão.

- Tanto a Constituição Federal (artigo 226, § 7º) como o Código Civil (artigo 1.565, § 2º), estatuem que observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade/maternidade responsável, o planejamento familiar deve ser feito mediante livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

- Ainda que Resolução 2168/2017 do CFM estabeleça que a doação de óvulos deve ser realizada por pessoa desconhecida da receptora, a aplicação irrestrita da regra fere a liberdade individual. É evidente que se deve proteger o anonimato do doador no caso de pessoas desconhecidas, sendo razoável a manutenção do anonimato, até considerando os vínculos familiares que se estabelecem, e as consequências do eventual conhecimento da identidade do doador, a recomendar o sigilo. Todavia, situações diferenciadas devem ser examinadas de acordo com as suas particularidades.

. Conquanto a Lei 9.334/1997 (que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências), por expressa determinação de seu artigo , parágrafo único1, não se aplique às hipóteses de disposição de esperma e óvulo, certamente a ratio que inspira seu artigo 9º 2 segue o princípio de que a disposição voluntária e gratuita de partes do próprio corpo (assim consideradas lato sensu), em especial no caso de parentes, desde que observados limites, inclusive os determinados pela ética, não ofende a ordem jurídica.

. Ademais, a hipótese tratada nos autos também não encontra óbice na Lei da Biossegurança (Lei 11.105/2005) 3, pelo que deve prevalecer a regra geral de que não se pode impedir a prática, pois não há norma que a vede (artigo , II da CF), não se vislUmbrando fundamento de índole legal ou constitucional a desautorizar, ainda que reflexamente, a pretensão no caso concreto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001880657v7 e do código CRC a18ece4c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 24/6/2020, às 19:50:58

40001880657 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2020 21:06:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/10/2019

Apelação Cível Nº 5000913-30.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

SUSTENTAÇÃO ORAL: ANGELICA KOEFENDER MAIA por REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS

SUSTENTAÇÃO ORAL: ANGELICA KOEFENDER MAIA por BIANCA DAIANE UCKER WEBER

SUSTENTAÇÃO ORAL: ANGELICA KOEFENDER MAIA por EDER ALAN FERREIRA WEBER

SUSTENTAÇÃO ORAL: ANGELICA KOEFENDER MAIA por JOSE VALDEMAR BIERHALS

APELANTE: EDER ALAN FERREIRA WEBER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: JOSE VALDEMAR BIERHALS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: BIANCA DAIANE UCKER WEBER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELADO: Presidente do Conselho - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR - Curitiba (IMPETRADO)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 30/10/2019, às , na sequência 626, disponibilizada no DE de 15/10/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCOS JOSEGREI DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2020 21:06:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/11/2019

Apelação Cível Nº 5000913-30.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: EDER ALAN FERREIRA WEBER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: JOSE VALDEMAR BIERHALS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: BIANCA DAIANE UCKER WEBER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELADO: Presidente do Conselho - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR - Curitiba (IMPETRADO)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/11/2019, às 09:30, na sequência 1, disponibilizada no DE de 06/11/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2020 21:06:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 24/06/2020

Apelação Cível Nº 5000913-30.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: BIANCA DAIANE UCKER WEBER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: EDER ALAN FERREIRA WEBER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: JOSE VALDEMAR BIERHALS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELANTE: REJANE RAQUEL UCKER BIERHALS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANGELICA KOEFENDER MAIA (OAB PR035577)

APELADO: Presidente do Conselho - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR - Curitiba (IMPETRADO)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 24/06/2020, na sequência 49, disponibilizada no DE de 09/06/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO.

Acompanho a Divergência

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Acompanho o (a) Relator (a)


Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2020 21:06:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868766877/apelacao-civel-ac-50009133020194047000-pr-5000913-3020194047000/inteiro-teor-868766903

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