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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-63.2020.4.04.0000 502XXXX-63.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Felipe Veit Leal que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar requerida para o fim autorizar o imediato cadastro junto à ANP. Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 8 do processo originário): 2. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Inicialmente, cumpre observar que a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. Segundo Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 23ª edição, p. 36), quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo "é direito comprovado de plano". Se depender de comprovação posterior, não é líquido e certo, para fins de segurança. No caso em tela, carece de plausibilidade o direito invocado pela Impetrante. Analisando a Ficha do Sistema de Registro de Documentos de Posto Revendedor de Combustíveis Automotivos (ev. 1, OUT10), a qual se encontra na situação "aguardando atendimento de pendência", verifica-se que o pedido de autorização esbarrou em uma série de irregularidades, consistentes na inscrição de três empresas diversas no CADIN, em razão de multas aplicadas pela ANP. São essas empresas de CNPJ raiz 15162023, 10763190 e 02603779. Quanto ao CNPJ 02.603.779/0001-65, não obstante constar sócio diverso (ev. 1 - OUT12), a própria Autora fez alusão na Inicial de que "possuíram participação societária"; não há referência ou informações da data de alteração do quadro societário desta e seus termos. A informação constante no Sistema de Registro de Documentos de Posto Revendedor de Combustíveis Automotivos é clara no sentido de que "se na data da infração que gerou a multa, os sócios não participavam da empresa, anexar certidão da Junta Comercial, com histórico completo de sócios da empresa devedora, para atendimento da pendência" (ev. 1 - OUT10). Diligência esta não demonstrada ter sido feita pela Impetrante e não ter sido atendida ou obstada pela ANP, se for o caso. Com relação aos referidos CNPJ 15.162.023/00001-70 e CNPJ 10.763.190/0001-52, verifica-se na documentação juntada identidade de sócios com a Empresa Impetrante (ev. 1 - OUT14/16). Assim, ao menos quanto a esses, com identidade societária com a Autora, há registros de inscrição em CADIN. Não há demonstração nos autos, e sequer a Impetrante alega, de serem indevidas essas inscrições, apenas fazendo alusão de que a negativa de seu cadastramento junto à ANP "afeta a sua atividade regular em decorrência da situação fiscal de outra pessoa jurídica". Assim, especialmente em juízo sumário de cognição, não é possível reconhecer a probabilidade do direito, visto a aparente identidade societária entre a Impetrante e aquelas pendentes de regularização, consoante demonstra a Ficha do Sistema de Registro de Documentos de Posto Revendedor de Combustíveis Automotivos. Quanto ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, como bem registrou o Desembargador Federal Vilson Darós, 'não há confundir pressa com urgência. Pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida' (TRF4, AG 2007.04.00.002442-4, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 14/02/2007), o que não se verifica neste mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) não é possível subordinar a regularização da empresa por débito de outras pessoas jurídicas, independentemente de eventual identidade de sócios; (b) o ato administrativo da ANP evidencia que o licenciamento não foi possível em virtude de débitos de outras empresas; (c) a Resolução ABP nº 41/2013 é inconstitucional, porque fixa sanção indireta ao administrado. Requer a atribuição de efeito suspensivo e deferimento da liminar. É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). De forma análoga, a liminar em mandado de segurança pode ser deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. , III, da Lei nº 12.016/09). Quanto à direito alegado, a existência de dívida de outra empresa não pode ser óbice para o livre exercício da sua atividade de venda varejista de combustíveis, sendo ilegal a exigência prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Resolução ANP nº 41/2013. Assim, a ANP, no exercício de sua competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, não pode impedir o exercício da atividade de posto de combustíveis em razão da existência de dívida em nome de empresa antecessora, pois constitui medida coercitiva sem respaldo na Lei nº 9.478/97. Seria o impedimento da livre iniciativa. Além disso, a apelante possui os meios para a cobrança de débitos da pessoa jurídica antecessora que operava no endereço do estabelecimento, sem o uso de expedientes que possuam caráter coercitivo e de acordo com o devido processo legal, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTORIZAÇÃO PARA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA QUE ANTERIORMENTE EXPLORAVA O LOCAL. ART. 8º, VIII, DA RESOLUÇÃO 41/2013. ILEGALIDADE. Embora a Lei 9.478/97 confira à Agência Nacional do Petróleo o poder de regular o exercício da atividade ligada à revenda e à comercialização de biocombustíveis, nos termos de seu art. 8º, a razão para o indeferimento de autorização daquele exercício presente no inciso VIII do art. 8º da Resolução 41/2013 não encontra suporte legal quando ausente prova alusiva à caracterização de sucessão empresarial. (TRF4, AC 5000800-92.2018.4.04.7006, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/01/2020) ADMINISTRATIVO. POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RESOLUÇÃO 41/2013 DA ANP. NEGATIVA. DÍVIDA ANTERIOR. 1. É nesse cenário que se pode notar que o art. 8º, "caput", inciso VIII, da Resolução ANP n. 41/13, não está dotado de qualquer legislação subjacente que lhe dê fundamento, tratando-se, pois, de ato normativo ilegal. 2. A ré ANP dispõe de outros meios apropriados, tais como processo administrativo e execução fiscal, para a cobrança de multas e outros débitos constituídos pelas empresas reguladas, constituindo-se prática ilegal a não concessão da autorização de funcionamento por tal motivo. 3. Desprovimento do apelo. (TRF4 5000185-12.2017.4.04.7015, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/04/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. LEI Nº 9.478/97. PORTARIA 116/2000 DA ANP. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DE EMPRESA ANTECESSORA PARA AUTORIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A existência de dívida de empresa que, em tese, teria antecedido a autora não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade dessa na venda varejista de combustíveis. 2. No caso concreto, ficou provado nos autos que a suposta antecessora exercia suas atividades em outro local, não se provando qualquer relação entre as referidas pessoas jurídicas. 3. Sentença de procedência mantida. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF4 5002364-48.2014.4.04.7006, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/04/2017) Quanto à urgência, conclui-se que a medida obsta o exercício da atividade profissional, devendo ser afastada a exigibilidade. Registro, contudo, que não compete ao Judiciário o exame dos demais requisitos para licenciamento. Assim, a liminar deve ser deferida em parte para afastar débitos de pessoas jurídicas diversas como óbice ao licenciamento, devendo a autoridade impetrada examinar o pedido administrativo. Não é deferido o registro porque compete à ANP a análise dos requisitos. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido de autorização de atividade regulada afastando como óbice os débitos de pessoas jurídicas diversas. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).
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