Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5003548-28.2017.4.04.7008 PR 5003548-28.2017.4.04.7008

1. Em petição acostada ao evento 56, a defesa de Juliano Cesar Gusso roga pelo relaxamento de prisão preventiva, sustentando excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar.Relata a defesa que o paciente está segregado desde 19 de maio de 2017. 2. O acusado foi denunciado e condenado em Juízo de primeiro grau pela …

DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVA EMPRESTADA. SÚMULA 523 DO STF. 1. A conduta, consciente e voluntária, voltada para a prática do tráfico de drogas, …

E M E N T A   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO “TRITÃO”. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 e 96, AMBOS DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.1993, ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 8.137, DE 27.12.1990, E ARTIGOS 288, 317 e 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO …