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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031484-09.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO)

APELADO: Ministro do Ministério da Saúde - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília (IMPETRADO)

APELADO: Presidente da Fundação - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília (IMPETRADO)

APELADO: MARILIA MACEDO FERREIRA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FRANCISCO MACEDO FERREIRA (OAB RS099132)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARILIA MACEDO FERREIRA contra ato do Presidente do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do Ministro do MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando assegurar o direito a estender o período de carência no contrato de empréstimo do FIES nº 270.801.624 até o término de sua residência médica em Psiquiatria (02/2020). Liminarmente, postulou que lhe fosse disponibilizado "meio adequado e eficiente de estender o período de carência antes do início da cobrança das prestações".

A impetrante alegou que a Lei 10.260/2001 lhe assegura o direito a não pagar as parcelas do empréstimo educacional enquanto integrar o Programa de Residência Médica. No entanto, as tentativas de obter a prorrogação através do sistema FIESMED (fiesmed.saúde.gov.br) foram inexitosas, porque o sistema estava inoperante.

O Juízo de origem deferiu a tutela antecipada em favor da aluna (e. 3).

A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança (e. 29):

Dispositivo.
Isto posto, concedo a segurança para deferir a prorrogação na fase de carência no contrato de empréstimo do FIES 270.801.624 enquanto a autora integrar o programa de residência médica em Psiquiatria do Grupo Hospitalar Conceição.
Confirmo a medida liminar.
Oficie-se com urgência à gerência da Agência Imigrante do Banco do Brasil, localizada em Santa Cruz do Sul-RS, comunicando-a do provimento judicial acima, com cópia desta sentença, devendo suspender as cobranças em caráter provisório até que o FNDE atualize a situação do contrato 270.801.624 no SisFIES.
Oficie-se com urgência às autoridades coatoras para que, de imediato, tomem as providências necessárias para o registro da extensão na carência.
Sem custas. Sem honorários, incabíveis neste procedimento.
Sentença sujeita a reexame necessário.
Havendo recurso (s), intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.
Intimem-se.

Inconformados, a UNIÃO (e. 52) e o FNDE (e. 53) apelaram.

Com contrarrazões (e. 56 e 57), os autos subiram ao TRF4.

Em 2º grau, o MPF opinou pelo prosseguimento do feito, deixando de se manifestar quanto ao mérito (e. 4, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

Não têm razão os apelantes. Deve ser mantida a sentença, a cujos fundamentos me reporto para proferir este voto:

Fundamentação.

É indiscutível a legitimidade do FNDE e de seu representante para responder ao pedido, tendo em vista que é o agente operador do FIES relativamente ao contrato da autora (TRF4 5000182-75.2017.4.04.7009, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/07/2017).

No evento 3, deferi medida liminar nos seguintes termos:

"Quanto ao pedido liminar, merece deferimento.

O direito invocado pela autora está disciplinado no § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/01:

§ 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

O curso de graduação de origem deve ter conceito igual ou maior que 3 no Sistema de Avaliação da Educação Superior, conforme as regras do programa.

A solicitação de estender o período de carência deve ser efetuada, no período regular de carência, pelo sistema Fiesmed (http://fiesmed.saúde.gov.br).

A autora é diplomada em Medicina, pela Universidade de Caxias do Sul, desde 16/12/2016 (OUT5, evento 1). Ingressou no Programa de Residência Médica em Psiquiatria, do Grupo Hospitalar Conceição, em 01/03/2017, com previsão de término em 29/02/2020, conforme declaração juntada ao feito (DECL6, evento 1).

Ela é titular do contrato do FIES n. 270.801.624, crédito global de R$ 134.140,39 (CONTR4, evento 1).

Os requisitos parecem cumpridos: a graduação foi concluída há cerca de 18 meses, período da carência; o curso de Medicina da UCS tem avaliação 3 no SINAE (OUT9, evento 1); e a Psiquiatria é uma das especialidades prioritárias contempladas no programa, por força da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013.

Tudo indica, pois, que há direito à prorrogação do período de carência no contrato de empréstimo citado, mas o sistema informatizado do Ministério da Saúde não aponta contrato FIES ativo (OUT7, evento 1), inviabilizando o requerimento.

Entretanto, falhas no sistema informatizado não podem obstar o direito subjetivo da médica residente à benesse estabelecida na legislação de regência do FIES. Cabe ao administrador público viabilizar o acesso do cidadão ao direito conferido pela lei.

Para corrigir a falha, concederei aos impetrados o prazo de quinze dias, suficiente para a adoção das medidas necessárias e ainda dentro do período de carência regular.

Face ao exposto, defiro o pedido liminar para determinar às autoridades coatoras que disponibilizem à impetrante meio adequado para que efetue a sua solicitação de prorrogação do contrato de empréstimo pelo FIES no prazo de quinze dias, exceto se outro motivo, não impugnado na inicial, obstar o requerimento."

Tais razões estão corroboradas pelas informações das autoridades, notadamente as oriundas do Ministério da Saúde.

A autoridade confirmou que o sistema FIESMED não está interligado aos sistemas do FNDE e dos agentes financeiros, impossibilitando o trâmite do requerimento de extensão de carência. Segundo as informações, o processamento dos pedidos está ocorrendo de forma improvisada, mediante envios de ofícios entre as entidades.

Comprovado, assim, que problemas no sistema eletrônico impediram a autora de protocolar o pedido de extensão na carência antes do término da fase, sem que a autoridade tenha dado solução eficiente ao problema no caso concreto, já que não apontou onde e de que modo poderia a interessada deduzir o pedido em questão.

Consultando a base de decisões do TRF4, vê-se que o problema é antigo:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. CEF. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. Considerando a superveniência da Lei nº 12.202/2010, tanto o FNDE como a CEF devem integrar o pólo passivo da ação. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. A inércia dos responsáveis pela gestão do FIES em disponibilizar o meio adequado de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo da residência médica resulta na cobrança indevida das parcelas do financiamento ao fim do prazo inicialmente previsto no contrato. (TRF4 5001391-04.2016.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/02/2017)

Os requisitos para a extensão na fase de carência estão presentes. A autoridade confirmou que a especialidade de residência médica cursada pela autora - Psiquiatria - está entre as prioritárias do Sistema Único de Saúde. O Curso de Medicina da UCS, onde a impetrante graduou-se, tem avaliação positiva do Ministério da Educação.

Não há óbice ao pleito, pois trata-se de direito concedido aos médicos residentes pela legislação. Presentes os requisitos legais, a concessão do requerimento é ato vinculado à lei, sem margem de liberdade ao administrador. Sobre o caso concreto, a autoridade disse na nota técnica existir o direito alegado (evento 22):

"considerando que cabe ao Ministério da Saúde receber, verificar se a residência é prioritária para o SIS, e enviar as solicitações da profissional médica residente para o FNDE, entendemos que as normas de competência deste órgão não vedam o acesso à Carência Estendida. Porém, cabe ao FNDE o deferimento ou não da solicitação pretendida, visto que essa Autarquia é quem faz a análise da fase contratual do FIES de cada solicitante, dando o aval final do deferimento ou não"

Já a Presidência do FNDE informou que à autarquia compete executar os pedidos deferidos pelo Ministério da Saúde, mas não delibera sobre eles.

O direito subjetivo da parte não pode ser obstado pela morosidade da administração no desenvolvimento de sistema eletrônico para receber os pedidos. É contraditória a justificativa de que "sequer houve requisição administrativa de análise quanto à concessão do benefício de carência junto ao FiesMed", tendo em vista a informação, no mesmo documento, de que o sistema FIESMED não está em operação.

O requerimento tem lugar enquanto perdurar a fase de carência. No caso, o pedido foi tempestivo, pois deduzido no último mês do período de carência, que, segundo o contrato, "tem o prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data imediamente subsequente ao término da fase de utilização" (CONTR4, evento 1).

Considerando a falta de solução quanto ao sistema eletrônico, é impositivo reconhecer o direito da impetrante à prorrogação do período de carência no contrato do FIES sem necessidade de se aguardar o trâmite admistrativo, tendo em vista que provou categoricamente atender aos requisitos legais. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. Precedentes. (TRF4 5004678-59.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018)

ADMINISTRATIVO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. (TRF4, AC 5000177-59.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018)

Ao FNDE caberá operacionalizar a extensão na carência enquanto perdurar a residência médica.

Há direito líquido e certo, pois.

Da alegação de descumprimento da liminar.

No evento 28, a impetrante noticiou descumprimento da decisão judicial liminar face ao desconto de R$ 759,76 em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil.

Na verdade, a decisão concedeu o pedido antecipatório para obrigar as autoridades à disponibilização de sistema eletrônico para processamento dos requerimentos, como pleiteou a inicial.

Mas não houve ordem para suspender as cobranças, logo, não houve o citado descumprimento da decisão judicial.

Por outro lado, a autoridade admitiu a ausência de solução ao problema técnico no FIESMED.

Das informações observa-se que as autoridades atribuem uma a outra a competência para tratar do pedido, mas nenhuma delas solucionou o impasse. Enquanto isso, o Banco do Brasil já cobrou a primeira parcela da dívida.

Prorrogada a carência, cabe ao Banco do Brasil suspender as cobranças em caráter provisório até que o FNDE regularize a situação do contrato no sistema do programa FIES. É importante lembrar que os recursos emprestados pertenciam ao fundo e o agente financeiro apenas representa o FNDE na contratação, de forma que as ordens direcionadas antes à autarquia são cumpridas, em caráter mediato, pelo banco.

O destino do montante descontado da conta deverá ser tratado junto ao banco, diretamente.

De fato, o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina, como é o caso da impetrante.

O Ministério da Saúde publicou, em 13 de junho de 2011, a Portaria nº 1.377/GM/MS, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011 teriam ampliação do prazo de carência do FIES.

As especialidades médicas são as seguintes: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria e 19- Radioterapia.

A impetrante é médica residente no Grupo Hospitalar Conceição, em Porto Alegre/RS, na área de Psiquiatria, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013.

Portanto, a impetrante cumpriu com os requisitos para a concessão da carência estendida.

A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do FIES nos casos de residência médica não é questão nova e vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência, como demonstram as seguintes ementas:

ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. UF. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade da CEF, eis que é a operadora do programa. A União é parte legítima para viabilizar, em meio eletrônico ou físico, o acesso ao sistema de prorrogação da carência, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/01. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. (TRF4, AC 5005546-81.2015.404.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 25/01/2017).

ADMINISTRATIVO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. (TRF4 5012435-93.2015.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 19/02/2016)

ADMINISTRATIVO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. (TRF4, APELREEX 5007863-56.2013.404.7003, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/10/2014).

Além disso, as dificultades técnicas relacionadas à operacionalização da prorrogação do FIES da aluna não podem impedir a concretização do direito que comprovadamente possui.

Nesse contexto, verifica-se que a sentença está alinhada com os precedentes do TRF4 em casos análogos.

Conclusão

Deve ser negado provimento aos apelos da UNIÃO e do FNDE, mantendo-se integralmente a sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001695937v4 e do código CRC 0be796f0.

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Documento:40001695938
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031484-09.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO)

APELADO: Ministro do Ministério da Saúde - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília (IMPETRADO)

APELADO: Presidente da Fundação - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília (IMPETRADO)

APELADO: MARILIA MACEDO FERREIRA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FRANCISCO MACEDO FERREIRA (OAB RS099132)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. apelos improvidos. sentença mantida.

O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, que regula o FIES, prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento aos graduados em Medicina que ingressarem em programa de Residência Médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001695938v3 e do código CRC 7f28d2eb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/06/2020 A 30/06/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031484-09.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO)

APELADO: MARILIA MACEDO FERREIRA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FRANCISCO MACEDO FERREIRA (OAB RS099132)

APELADO: Ministro do Ministério da Saúde - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília (IMPETRADO)

APELADO: Presidente da Fundação - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2020, às 00:00, a 30/06/2020, às 14:00, na sequência 1020, disponibilizada no DE de 10/06/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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