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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-69.2018.4.04.7201 SC 500XXXX-69.2018.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Tendo em vista da execução do título formado na ACP nº 2003.72.00.002068-4 nos autos do Cumprimento de Sentença Nº 5023919-21.2014.4.04.7201/SC, e havendo naquele processo sentença extintiva da execução ante o pagamento do débito, resta configurada a coisa julgada impeditiva de nova execução de diferenças pendentes na ACP nº 2003.72.00.004511-8, inclusive quanto aos juros remuneratórios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870019677/apelacao-civel-ac-50015456920184047201-sc-5001545-6920184047201

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