Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-69.2018.4.04.7201 SC 500XXXX-69.2018.4.04.7201

1. Tendo em vista da execução do título formado na ACP nº 2003.72.00.002068-4 nos autos do Cumprimento de Sentença Nº 5023919-21.2014.4.04.7201/SC, e havendo naquele processo sentença extintiva da execução ante o pagamento do débito, resta configurada a coisa julgada impeditiva de nova execução de diferenças pendentes na ACP nº 2003.72.00.004511-8, inclusive quanto aos juros remuneratórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.