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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-40.2019.4.04.7108 RS 500XXXX-40.2019.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O art. 281, parágrafo único, II do CTB dispõe que o auto de infração será arquivado e julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação ao infrator.
2. Em havendo a abordagem em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal e sendo lavrado auto de infração e notificação de autuação em desfavor do infrator, não há necessidade de envio de notificação de autuação a esse posteriormente, considerando, ainda, a correta identificação do condutor/infrator.
3. A prova dos autos é que houve as duas notificações exigidas pela lei e conforme a súmula 312 do STJ. Inclusive, houve abordagem pessoal do condutor, logo, a ciência é inequívoca. Ou melhor, dito de outra forma, houve uma primeira notificação da autuação (NA), tanto do proprietário, quanto do condutor do veículo (abordagem), sendo que este restou notificado acerca da autuação quando da lavratura do auto de infração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870026896/apelacao-civel-ac-50069504020194047108-rs-5006950-4020194047108

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