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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-80.2020.4.04.0000 XXXXX-80.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LISTA DE HABILITADOS PARA CONCORRER ÀS VAGAS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA.

1. No caso em tela, o ato impugnado pelo impetrante se consubstancia no Edital SAPS/MS Nº 9, de 26 de Março de 2020-20º CICLO, notadamente quanto à relação dos médicos, oriundos da cooperação internacional, aptos a participarem do chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil publicada juntamente com o edital.
2. Com vênia ao entendimento do magistrado a quo, não vislumbro fundamento relevante necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança, por falta do preenchimento dos requisitos do artigo 23-A da Lei Federal nº 12.871/2013.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, com ressalva do Des. Federal ROGERIO FAVRETO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870026901/agravo-de-instrumento-ag-50149958020204040000-5014995-8020204040000

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