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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-30.2016.4.04.7108 RS XXXXX-30.2016.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÕES COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A CAIXA comprovou que os valores foram creditados na conta da ré e que foram solicitados através de acesso pessoal ao home banking ou terminal de auto-atendimento. Esse tipo de operação somente se perfectibiliza mediante a inserção de senha pessoal do cliente, ou seja, não há necessidade de assinaturas, razão pela qual a tese da ré de que teria sido coagida por funcionários da CAIXA a assinar documentos não prevalece.
2. Não seria razoável exigir da instituição bancária que sempre verificasse se quem está efetuando o saque é efetivamente o titular, sendo dever do correntista a guarda do cartão e manutenção do sigilo da senha.
3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870027446/apelacao-civel-ac-50003553020164047108-rs-5000355-3020164047108

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