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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003167-67.2015.4.04.7015/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: SEBASTIAO PIMENTEL (AUTOR)

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade rural e especial.

Processado o feito, foi proferida sentença, publicada em 20.04.2018, cujo dispositivo ficou assim redigido (ev. 82):

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido a fim de:

a) reconhecer em favor da parte autora o direito ao cômputo do período trabalhado no meio rural durante os períodos de 02/04/1970 a 30/08/1983, 01/11/1983 a 28/02/1984, 01/05/1984 a 28/02/1985, 01/05/1985 a 31/07/1985, 01/12/1985 a 28/02/1986, 01/05/1986 a 31/08/1986, 01/10/1986 a 31/08/1987, 01/11/1987 a 28/02/1988, 01/05/1988 a 31/07/1988, 01/11/1988 a 28/02/1989, 01/06/1989 a 28/02/1990 e de 01/05/1990 a 31/12/1990. Determino ao INSS que averbe esse período em seus registros;

b) reconhecer em favor da parte autora o direito ao cômputo do tempo de atividade especial, de 01/09/1983 a 30/10/1983, 01/03/1984 a 30/04/1984, 01/03/1985 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 30/11/1985, 01/03/1986 a 30/04/1986, 01/09/1986 a 30/09/1986, 01/09/1987 a 30/10/1987, 01/03/1988 a 30/04/1988, 01/08/1988 a 30/10/1988, 01/03/1989 a 30/05/1989, 01/03/1990 a 30/04/1990, 01/04/1992 a 30/05/1992, 01/04/1993 a 30/07/1993, e condenar o INSS a averbá-lo em seus cadastros;

c) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora, desde a DER 04/11/2014 (NB 42/169.455.096-3) aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), com o cálculo de acordo a fundamentação;

d) condenar o INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas, a contar da DER (04/11/2014), nos termos dos arts. 49 e 54, da Lei 8.213/1991, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação.

Mantenho a concessão da gratuidade de justiça.

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, a parte ré deve arcar integralmente com o ônus sucumbencial.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado quando da liquidação de sentença, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Registro que caso seja superado o valor de 200 salários mínimos de condenação, o percentual a ser utilizado é o escalonado, previsto no art. 85, § 3º, tendo em conta tratar-se de Fazenda Pública. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. O termo inicial da correção monetária é a data da presente sentença. Já para os juros moratórios somente são devidos a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC).

Sem condenação às custas processuais, diante da isenção da qual goza a parte ré.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação.

O INSS apela sustentando que a sentença deixou de consignar períodos de atividade urbana desempenhadas pela parte autora entre 1983 e 1990, não ficando demonstrado o retorno do autor ao meio rural entre tais vínculos. Entende, assim, não haver comprovação da atividade campesina. Subsidiariamente, pede a aplicação dos critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 11.960/09 às parcelas vencidas da condenação, bem como a fixação de honorários no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos que elenca (ev. 87).

Com contrarrazões (ev. 91), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Prescrição Quinquenal

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Atividade Rural (Segurado Especial)

O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência.

Ainda, o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições quanto ao período exercido antes da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003).

Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo1066 da Lei n.8.2133, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ).

Salienta-se que a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sem a respectiva homologação do INSS e isoladamente considerada, não se consubstancia em início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório. (TRF4, EINF 2006.71.99.000415-1, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19.09.2008).

Destaque-se, ainda, que é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. No que se refere à idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural, a Súmula nº 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou o seguinte entendimento:"A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também desimportar se o cônjuge recebe alguma remuneração que complemente a renda familiar, mas que não retire a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural, ou seja que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como" boias-frias ", diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é prestado o trabalho no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material referente ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, os termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012, recurso representativo da controvérsia).

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII da Lei nº 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação" empregador II-b "nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar (artigo 1º, II, b, do Decreto-Lei nº 1166, de 15.4.1971).

Cumpre salientar também que muitas vezes a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.

Vale reiterar que, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é admitido o cômputo de tempo de serviço de trabalho rural que realizou atividade em regime de economia familiar anterior à data de início de sua vigência, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. (...)(APELREEX nº 0004672-19.2016.404.9999, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, publicado em. 14-06-2017)

Interpretado o referido dispositivo legal em consonância com o artigo 39 da mesma Lei, constata-se que o trabalhador rural deve proceder ao pagamento da contribuição facultativa na forma do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, caso pretenda se habilitar à aposentadoria por tempo de contribuição. Esse é o entendimento consolidado do STJ:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula 272, Terceira Seção, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)

Assim, com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 272 do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. (...) 3. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período em questão. Contudo, na hipótese em que o serviço rural for posterior à vigência da Lei 8.213/91, o computo do referido tempo fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 272 do STJ). Logo, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das respectivas contribuições, merece ser averbado apenas o período até 31-10-1991. (...) (TRF4 5012124-04.2012.4.04.7002, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 02.10.2018)

Caso Concreto

O Juízo de origem reconheceu o labor rural da parte autora nos períodos de 02/04/1970 a 30/08/1983, 01/11/1983 a 28/02/1984, 01/05/1984 a 28/02/1985, 01/05/1985 a 31/07/1985, 01/12/1985 a 28/02/1986, 01/05/1986 a 31/08/1986, 01/10/1986 a 31/08/1987, 01/11/1987 a 28/02/1988, 01/05/1988 a 31/07/1988, 01/11/1988 a 28/02/1989, 01/06/1989 a 28/02/1990 e de 01/05/1990 a 31/12/1990, declarando também o exercício de atividade em condições especiais em períodos intercalados com os rurais, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto à controvérsia recursal, atinente apenas aos períodos reconhecidos como rurais, o sentenciante concluiu haver início de prova material indicando o efetivo exercício do trabalho rural pela parte autora no intervalo mencionado, bem como prova testemunhal corroborando as evidências materiais do labor campesino, pautando-se nos seguintes fundamentos:

No presente caso, a controvérsia acerca da atividade rural cinge-se à demonstração ou não do tempo de serviço rural pela parte autora no período de 02/04/1970 a 30/08/1983, 01/11/1983 a 28/02/1984, 01/05/1984 a 28/02/1985, 01/05/1985 a 31/07/1985, 01/12/1985 a 28/02/1986, 01/05/1988 a 31/07/1988, 01/11/1988 a 28/02/1989, 01/06/1989 a 28/02/1990 e de 01/05/1990 a 30/10/1991.

Há nos autos os seguintes documentos aptos a provar o labor rural (ev. 1, PROCADM8):

a) Certidão de nascimento do irmão do autor, Dirceu Pimentel, constando a profissão de seu pai como" lavrador "em 1970 (fl. 14);

b) Certidão de casamento da irmã do autor, Maria de Jesus dos Santos, constando a profissão de seu pai como" lavrador "em 1977 (fl. 15);

c) Certificado de Reservista, constando a profissão do autor como" lavrador "em 1979 (fl. 16);

d) Certidão de casamento do autor, constando sua profissão como" lavrador "em 1980 (fl. 17);

e) Certidão de nascimento do filho do autor, constando sua profissão como" lavrador "em 1990 (fl. 19).

Deixo de considerar como início de prova material a declaração da Secretaria de Educação (fls. 11-13), por não constarem referência ao exercício de atividade rural.

Em Entrevista Rural (fls. 43-49 do processo adminitrativo), o autor relatou que:

A primeira testemunha, Neuza de Farias Carneiro, narrou que:

A segunda testemunha, Oscar Teodoro de Jesus, declarou que:

Já, a testemunha Ivo Siqueira Rodrigues, afirmou que:

Por fim, a testemunha Aparecido Nilson Barbosa, afirmou que:

Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas testemunhas (evento 30).

A parte autora declarou que nasceu em Marilândia do Sul em um sítio onde sua família era porcenteira, tendo ficado nesta propriedade até os 7 anos de idade. Sua família era composta pelos pais e oito filhos. Após, mudou-se, sem a família, para o sítio de 10 alqueires do Sr. João Carneiro, Gleba Aurora, também em Marilândia. Relatou que passou a ser criado junto com os filhos do Sr. João. Este último, seus 11 filhos e o autor trabalhavam na propriedade, plantando lavoura branca (arroz, feijão e milho). Conseguiam comercializar o milho. O autor continou morando neste sítio até 2000. Inclusive, casou-se com uma das filhas do Sr. João. Entretanto, esclareceu que recebia por dia do Sr. João. Em certo período, Carneiro adquiriu um sítio de 15 alqueires em Ortigueira, sendo que o autor também laborou por dia lá. Nunca houve a contratação de empregados, e o autor era o único diarista. Afirmou que, durante um longo período, intercalou o trabalho na roça com o de ensacador, sendo que laborava cerca de 50/60 dias ensacando, e depois retornava à roça. O trabalho como ensacador era de aproximadamente três meses ao ano. A partir de 2000, entrou em uma firma de asfalto e se afastou definitivamente do meio rural.

A primeira testemunha, Neuza de Farias Carneiro, relatou que conheceu o autor há 40 anos atrás, quando ambos moravam em Marilândia do Sul, sendo que o autor morava e trabalhava na propriedade 10 alqueires de João Carneiro. Cultivavam lavoura branca (arroz, milho, feijão). Não tinham empregados, e o único diarista era o autor. Não possuiam maquinário. Viviam apenas da lavoura. Declarou que, após 1983, o autor continuou na propriedade, mas passou a ser ensacador nos períodos de safra. Sabe dizer que ele foi morar em outro sítio do Sr. João Carneiro, mas não se recorda a época. Viu várias vezes o autor laborando na roça. Atualmente, o autor mora em uma chácara própria e trabalha para a Prefeitura de Mauá da Serra.

A segunda testemunha, Clodoaldo Costa Errestorf, afirmou que conheceu o autor desde criança, quando este trabalhava na propriedade de 10 alqueires de João Carneiro, em Marilândia do Sul, na lavoura de milho, feijão e arroz. Apenas a família do Sr. João e o autor laboravam na propriedade. Não havia maquinários. A testemunha trabalhou de diarista rural com o autor em algumas propriedades da região. Relatou que o autor também foi ensacador por um período.

A terceira testemunha, Oscar Teodoro de Jesus, declarou que conhece o autor desde 1983/1984, na Serra dos Leões (Ortigueira/PR), quando ele trabalhava na propriedade de 15 alqueires do Sr. João Carneiro, com a família deste. Cultivavam milho, feijão, arroz. Não havia empregados nem maquinário. Somente o autor laborava como diarista, mas, por vezes, havia troca de dias de serviço com os vizinhos. A testemunha também laborou como ensacador. Após as safras, ambos voltavam a trabalhar na roça. Intercalaram desta maneira de 1984 a 2000. Afirmou que, geralmente, no período de saca, a roça dava pouco serviço, por isso faziam essa troca.

Por fim, a testemunha, Ivo Siqueira Rodrigues, afirmou que conhece o autor aproximadamente desde 1982, pois se tornaram vizinhos de propriedade em Ortigueira/PR. O autor morava no sítio de 15 alqueires de João Carneiro, onde a família deste e o autor cultivavam lavoura branca. Não tinham empregados nem maquinário. Relatou que o autor saiu da região por volta do ano 2000.

Há início razoável de prova material contemporânea ao período pretendido como de atividade rural, conforme acima indicado.

Como se vê, a parte autora alega ter laborado no meio campesino desde a infância. Em grande parte das vezes, as famílias que vivem no âmbito rural em regime de economia familiar necessitam da ajuda de todos os membros, inclusive de filhos jovens, para que seja possível desenvolver as culturas que garantam a sobrevivência de todo o núcleo familiar.

As testemunhas apresentadas pela parte autora são pessoas próximas, que mantiveram contato com o requerente na época em que se deram os fatos, tendo, assim, o condão de reforçar o valor probatório dos documentos trazidos aos autos no tocante ao implemento do tempo de atividade rural. As informações descritas pelas testemunhas são compatíveis com as apresentadas pelo requerente, o que demonstra a veracidade dos fatos.

Ficou caracterizado que o autor iniciou seu labor na roça desde muito novo. Passou a morar e trabalhar com a família do Sr. João Carneiro, que executava sua atividade rural em sítio próprio, em regime de economia familiar. Neste contexto, o autor atuava de forma singular, visto que era considerado um membro da família do Sr. João Carneiro, morando com eles na mesma casa e trabalhado ao lado dos demais, porém, recebia diárias.

Não obstante os documentos mais antigos se referirem à sua família de origem, em período em que o autor já não mais morava com ela, considero que estes estão aptos a constituírem início de prova material, posto que demonstram a vocação rural do autor desde tenra idade, o que é corroborado pelas documentos seguintes e pela prova testemunhal colhida em audiência.

Este Juízo tem entendido ser presumível a continuidade do trabalho na lavoura até o ingresso definitivo do segurado no mercado profissional urbano, em especial quando se extrai da prova colhida sua vocação rural, que o último documento de início de prova escrita não seja muito remoto, que haja prova oral sólida e substanciosa, e acima de tudo, que não hajam contradições que minem a credibilidade das versões apresentadas pelo autor e testemunhas.

Com efeito, ante as provas material e oral produzidas, reconheço o trabalho rural da parte autora no período de 02/04/1970 a 30/08/1983, 01/11/1983 a 28/02/1984, 01/05/1984 a 28/02/1985, 01/05/1985 a 31/07/1985, 01/12/1985 a 28/02/1986, 01/05/1986 a 31/08/1986, 01/10/1986 a 31/08/1987, 01/11/1987 a 28/02/1988, 01/05/1988 a 31/07/1988, 01/11/1988 a 28/02/1989, 01/06/1989 a 28/02/1990 e de 01/05/1990 a 31/12/1990.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, não se exigindo prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período controvertido, mas início de prova material, conforme fundamentado nas premissas iniciais deste voto. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora em regime de economia familiar, no período em discussão.

Ressalte-se ainda que, diversamente do alegado no recurso, a sentença não olvidou dos períodos de atividade intercalados, tanto que reconheceu o exercício de atividade especial em tais intervalos, os quais, de qualquer sorte, não ultrapassaram ou ultrapassaram em pouco o limite de 120 dias-ano admitido no art. 11, § 8º, III da Lei nº 8.213/91, não descaracterizando a vocação rural da parte autora.

Presente, assim, início de prova material, corroborado por prova testemunhal, do alegado trabalho rurícola e inexistindo qualquer indicativo de atividade laboral de natureza diversa, deve ser mantido o reconhecimento do tempo de serviço rural tal como declarado em sentença.

Por fim, sinale-se não haver qualquer insurgência das partes ou alegação de erro quanto ao somatório do tempo de contribuição/carência encartado na sentença, razão pela qual resta mantida a aposentadoria concedida.

Quanto ao mérito, destarte, não há como prover o recurso.

Consectários da Condenação

Correção Monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, RE 870.947, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 20.11.2017, item"2"(EDs rejeitados na íntegra sem modulação dos efeitos, julgamento concluído em 03.10.2019), e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, REsp. 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018 , item" 3.2 "da decisão e da tese firmada.

Juros Moratórios

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009;

b) a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante decisão do STF no RE 870.947, DJE de 20.11.2017.

A ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos dos precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF, ARE 686607 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. 30.10.2012; RMS 35348 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 10.5.2019).

No caso, portanto, não assiste razão ao recorrente quando postula a fixação da correção monetária pela TR.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo INSS, em regra, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, respectivamente:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Em grau recursal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração é cabível quando se trata de " recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente " (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017).

Embora o Juízo de origem não tenha fixado o percentual, remetendo para a fase de liquidação, os honorários devem incidir nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e, por conta da sucumbência na fase recursal, são majorados em 50% sobre o valor apurado em cada faixa, de modo que, sobre a primeira faixa, são majorados de 10% para 15%, e assim proporcionalmente se a liquidação apurar valores sobre as faixas mais elevadas, considerando as variáveis do art. 85, § 2º, I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil, e o entendimento desta Turma em casos símeis:

PREVIDENCIÁRIO. (...) CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...) 6. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. Confirmada a sentença, majora-se a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o montante das parcelas vencidas, consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (...) (TRF4, AC 5004859-05.2017.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 27.02.2019)

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Tutela Específica

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7, Rel. para Acórdão, Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 9.8.2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação a artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal que entende impeditivos da concessão da medida, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- apelação do INSS: improvida;

- de ofício: determinada implantação do benefício no prazo de 45 dias.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício.


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Documento:40001815598
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003167-67.2015.4.04.7015/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: SEBASTIAO PIMENTEL (AUTOR)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO.

1. Respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que tenha laborado por 30 anos (proporcional) ou 35 anos (integral), desde que cumprida a carência exigida de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição). Quanto à carência observa-se a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados ao regime de Previdência Social até 24/07/1991, data da publicação do referido diploma.

2. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 272 do STJ.

3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Para confirmar os vestígios materiais, a prova testemunhal deve ser coerente e idônea.

4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 30 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001815598v3 e do código CRC 7678abfa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/06/2020 A 30/06/2020

Apelação Cível Nº 5003167-67.2015.4.04.7015/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: SEBASTIAO PIMENTEL (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO VINICIUS MANCHINI (OAB PR074176)

ADVOGADO: ALBINA MARIA DOS ANJOS (OAB PR013619)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/06/2020, às 00:00, a 30/06/2020, às 16:00, na sequência 1372, disponibilizada no DE de 12/06/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA


Conferência de autenticidade emitida em 02/07/2020 23:12:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870037859/apelacao-civel-ac-50031676720154047015-pr-5003167-6720154047015/inteiro-teor-870037909