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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030029-95.2020.4.04.0000 5030029-95.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ajuizada por Rita Maria Calzada Garcia contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, postulando a inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da revalidação de diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. A agravante sustenta, em síntese, que deve ser dada interpretação mais razoável para afastar a exigência prevista no § 2º do art. 48 da Lei 9.394/1996, que trata da exigência de revalidação de diplomas no Brasil. Aduz ser inconteste capacitação da parte agravante para o exercício da profissão de médico. Alega urgência frente à necessidade da sociedade brasileira em contar com mais profissionais da saúde para atuar no combate à pandemia do COVID-19. Postula a concessão de efeito ativo ao recurso. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. O art. 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único). No caso dos autos, não verifico risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 298 do CPC. Acrescento que o fato da pandemia de Covid-19 requerer o aumento da demanda por médicos não é motivo para, por si só, neste momento processual, relativizar a formação do devido contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos.
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