jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5030029-95.2020.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: RITA MARIA CALZADA GARCIA

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ajuizada por Rita Maria Calzada Garcia contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, postulando a inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da revalidação de diploma expedido por instituição de ensino estrangeira.

A agravante sustenta, em síntese, que deve ser dada interpretação mais razoável para afastar a exigência prevista no § 2º do art. 48 da Lei 9.394/1996, que trata da exigência de revalidação de diplomas no Brasil. Aduz ser inconteste capacitação da parte agravante para o exercício da profissão de médico. Alega urgência frente à necessidade da sociedade brasileira em contar com mais profissionais da saúde para atuar no combate à pandemia do COVID-19.

Postula a concessão de efeito ativo ao recurso.

É o relatório. Decido.

De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

O art. 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único).

No caso dos autos, não verifico risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 298 do CPC.

Acrescento que o fato da pandemia de Covid-19 requerer o aumento da demanda por médicos não é motivo para, por si só, neste momento processual, relativizar a formação do devido contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001902625v4 e do código CRC b6da40c8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 2/7/2020, às 18:27:56

40001902625 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 03/07/2020 20:16:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870484097/agravo-de-instrumento-ag-50300299520204040000-5030029-9520204040000/inteiro-teor-870484560

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1261341 SP 2011/0084233-3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030029-95.2020.4.04.0000 5030029-95.2020.4.04.0000