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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-59.2020.4.04.0000 501XXXX-59.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

2 de Julho de 2020

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Alega a ANTT que "inexiste nulidade de processo administrativo que exceda o prazo, a não ser que desta demora decorra prejuízo à defesa do autuado, o que não ocorreu na hipótese vertente, eis que a defesa foi, efetivamente, exercida no caso concreto". Defende que "não há que se falar na ocorrência da prescrição trienal intercorrente, porquanto, em nenhum momento o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 anos". Postula a antecipação da tutela recursal e que seja o recurso provido para reformar a decisão proferida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo, com prosseguimento da cobrança, nos termos da inicial. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte, merecendo ser ratificada: Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada alegou (a) nulidade das CDAs por não especificarem o período de apuração a que se referem as infrações e o seu enquadramento legal, (b) decadência e prescrição intercorrente administrativa, (c) impossibilidade de constrição de bens, uma vez que somente o juízo da recuperação judicial poderia constringir e/ou expropriar bens de propriedade da executada. Requereu a suspensão desta execução fiscal, nos termos determinados pelo REsp nº 1.712.484 (evento 9). A ANTT manifestou-se alegando (a) que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, (b) inocorrência de decadência ou prescrição intercorrente do processo administrativo. Requereu o prosseguimento do feito (evento 13). É o breve relatório. Decido. 1. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo executado ( LEF, art. 28). Fica determinada a reunião com a Execução Fiscal nº 5000377-34.2011.4.04.7118, contra a mesma parte executada, que tramita nesta Vara Federal, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição: LEF, art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido inclusive é o enunciado da Súmula 393 do STJ segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No presente caso, a questão suscitada pela parte executada constitui matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado e sua apreciação pode ser feita apenas com base na prova documental já existente nos autos. Sendo assim, tem cabimento, neste caso, a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. 3. Da alegação de nulidade da CDA. Não tem razão a parte executada ao alegar nulidade da CDA. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. da Lei nº 6.830/80, o valor inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Relativamente aos requisitos formais das CDA's, estabelece o art. , § 5º e § 6º, da LEF, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida."§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. A CDA objeto da presente execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no art. , § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80, constando o nome do devedor e o seu domicílio, a quantia devida e a maneira de calcular os acréscimos legais, o número do processo administrativo e a data em que foi inscrita e o número de inscrição. A origem e a natureza da dívida decorrem da própria descrição da cobrança e da sua base legal. As informações são suficientes, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos mencionados nas CDAs permitem ao executado tomar conhecimento da fundamentação legal da dívida em relação ao principal, atualização monetária, juros de mora, multa e demais encargos incidentes na inscrição da dívida ativa. Ressalta-se que informações mais detalhadas acerca do débito podem ser obtidas por meio de consulta ao processo administrativo, na repartição competente, nos termos do art. 41 da LEF. 4. Da alegação de decadência e prescrição intercorrente do processo administrativo. No caso de multa aplicada pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, há três prazos distintos a serem observados pelo poder público, regulados pela Lei nº 9.873/1999: a) Prazo de cinco anos para apuração da infração e constituição do respectivo crédito (previsto no"caput"do art. 1º), que em rigor tem natureza decadencial, e é contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; b) Prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada (previsto no artigo 1º-A), contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; c) Prazo três anos para a conclusão do procedimento administrativo já iniciado e paralisado (previsto § 1º do artigo 1º), que tem natureza de prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5005014-73.2016.404.7208, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) No presente caso, muito embora não tenha a parte executada comprovado de plano suas alegações, anexou a ANTT aos autos todos os processos administrativos referentes aos débitos executados nesta execução fiscal. Na análise desses processos, verifica-se não ter ocorrido a decadência dos créditos prevista no art. da Lei nº 9.873/99. Isso porque entre as datas das infrações e das constituições definitivas dos créditos foram procedidas notificações de infração e de multa que acabaram por interromper o prazo decadencial, nos termos do disposto no art. , I, da Lei nº 9.873/99. Houve também apresentação de defesa e interposição de recurso pela parte executada. Por tais razões não se sustenta a alegação da parte executada no sentido de ter havido a decadência dos débitos em função do transcurso do prazo de cinco anos entre a data da infração e a data da constituição definitiva do crédito. Por outro lado, deve ser acolhida em parte a alegação de prescrição do processo administrativo. No processo administrativo nº 50500.130497/2011-98, verifica-se que a infração ocorreu em 09/11/2011 e houve a notificação da empresa executada em 23/01/2012. Em 07/02/2012 foi apresentada"impugnação à notificação de autuação", que somente foi apreciada e não conhecida em 28/04/2015 (PROCADM18, pág. 32, evento 13), quando já transcorridos mais de três anos sem ter havido qualquer julgamento ou despacho. A Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal e dispõe, no art. 1º, § 1º, o seguinte:"incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". Não tendo havido qualquer impulsionamento do processo entre o protocolo da defesa apresentada pela parte executada e a decisão que a julgou, e passados três anos entre tais marcos, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente desse processo administrativo. Em relação aos demais processos administrativos, não há prescrição intercorrente a ser reconhecida, uma vez que foram devidamente impulsionados, com diversos atos efetivos realizados. Nenhum dos processos administrativos anexados aos autos, com exceção daquele já antes mencionado, ficou paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. 5. Empresa em Recuperação Judicial. Suspensão da prática de atos constritivos, pelo STJ (Recurso Representativo de Controvérsia - Tema 987). O Superior Tribunal de Justiça, ao receber o REsp nº1.712.484/SP como representativo de controvérsia sobre a"possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (Tema 987), sem fazer distinção acerca do prosseguimento dos atos executivos em relação aos bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Há julgados do TRF da 4ª Região no sentido de que" não cabe suspender a execução a pretexto de aplicar ordem do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 987, quando nem sequer houver a citação da sociedade devedora "(AG 5009815-20.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, julgado em 04/06/2019), e outros, ainda, ressalvando a possibilidade de haver penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, já que tal medida" nenhum gravame causa "à parte executada (AG 5007677-80.2019.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 22/05/2019). Sendo assim, uma vez citada a parte executada e não tendo havido, no prazo de 5 (cinco) dias, pagamento, parcelamento/reparcelamento, depósito, oferecimento de fiança bancária ou nomeação de bens para penhora, cabível a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. Havendo requerimento da parte exequente nesse sentido, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, intimando-se a parte executada, por meio do administrador judicial, acerca da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato, para oposição de embargos à execução fiscal. Nada mais havendo, após penhora no rosto dos autos, ou preclusa esta decisão, será o processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia objeto do Tema 987/STJ, cabendo à parte exequente, independentemente da suspensão ora determinada, requerer o prosseguimento da execução em caso de encerramento da recuperação judicial ou eventual convolação em falência. 6. Conclusão Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade da parte executada para: (a) reconhecer a prescrição intercorrente havida no processo administrativo nº 50500.130497/2011-98 e por consequência desconstituir o crédito objeto do referido processo; (b) determinar a suspensão do processo até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia objeto do Tema 987/STJ, observadas as considerações acima expostas quanto a eventual requerimento de penhora no rosto dos autos no processo de recuperação judicial; (c) condenar a ANTT ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor excluído dessa execução, que deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde o ajuizamento desta execução e acrescido, a partir da preclusão desta decisão, de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês, caso a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, nos demais casos - art. 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91, em sua redação atual), capitalizados mensalmente; (d) determinar à ANTT que proceda à substituição da CDA de acordo com a presente decisão. Os atos para prosseguimento deverão ser praticados unicamente na execução fiscal nº 5000377-34.2011.4.04.7118, uma vez que distribuída anteriormente. Promova-se às anotações devidas. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos da execução fiscal nº 5000377-34.2011.4.04.7118. Intimem-se. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. No caso, ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, se, após iniciado, restar o processo administrativo paralisado por mais de três anos, sem atos apuratórios ou decisórios, resta delineada a prescrição intercorrente trienal prevista na Lei 9.873/1999, nestes termos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No caso em apreço, verifica-se, no processo administrativo nº 50500.130497/2011-98, que a infração ocorreu em 09/11/2011 e que houve a notificação da empresa executada em 23/01/2012. Em 17/02/2012 foi apresentada impugnação à autuação (evento 01 deste recurso, PROCADM2, pág. 10-19), que somente foi encaminhada em 19/03/2015 e apreciada em 28/04/2015 (evento 01 deste recurso, PROCADM2, pág. 31-32), quando já transcorridos mais de três anos sem ter havido qualquer julgamento, despacho ou ato apuratório. Portanto, é de ser reconhecida a ocorrência de prescrição na hipótese ora examinada. Nesse sentido, acerca da prescrição trienal, os Precedentes deste Regional cuja ementa cito, dentre tantos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente estará configurada, caso seja verificada a inércia da Administração Pública por mais de três anos sem que haja despacho ou decisão, cujo termo inicial coincide com a notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital (§ 1º do art. 1º, combinado com o inc. I do art. 2º da L 9.873/1999). 2. Ressalta-se que meros atos de movimentação processual ou de expediente não podem ser confundidos com"inequívoco ato apuratório de fato", conforme previsão do inciso II, do artigo , da Lei nº 9.873/99, circunstância apta a interromper a prescrição. 3. No caso, o parecer do IBAMA apresentado sobre a hipótese de agravamento da infração é inequívoco ato instrutório, o qual interrompe a prescrição. (TRF4, AG 5048438-56.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/06/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO , § 1º, DA LEI 9.783/99. 1. Nos termos do § 1º do art. da Lei n.º 9.783/99,"Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso."2. Despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não são aptos a interromper o prazo prescricional. Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que restou caracterizada a prescrição pela paralisação do processo administrativo por período superior a três anos. 4. Apelação da ANTT desprovida. (TRF4, AC 5067542-79.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2020) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada, também, para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870516087/agravo-de-instrumento-ag-50144925920204040000-5014492-5920204040000

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