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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-88.2020.4.04.9999 XXXXX-88.2020.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO CANCELADO. NOVA REQUISIÇÃO. CABIMENTO.

1. De acordo com o art. da Lei nº 13.463/2017, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período (Parágrafo único).
2. A expedição de novas requisições para o levantamento das verbas estornadas constitui medida de natureza administrativa, mera decorrência dos atos jurisdicionais praticados no curso da ação.
3. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja apreciado na origem o pedido de nova expedição de ofício requisitório para pagamento da quantia devida à apelante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870576020/apelacao-civel-ac-50059468820204049999-5005946-8820204049999

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