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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5050419-23.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar à União que se abstenha de aplicar o Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, bem como para obstar os efeitos concretos do referido Decreto, em especial para o fim específico de: (I) suspender os efeitos dos artigos e 3º do Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, em relação aos cargos ocupados da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA; (II) que a ré não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, relativamente à Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA; (III) que a ré não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança, que se encontrarem ocupados, descritos no Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, relativamente à Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA.

A decisão (evento 16 autos originários) nos seguintes termos:

1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, objetivando, em sede liminar, com efeito erga omnes, que determine à ré que se abstenha de aplicar o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, bem como para obstar seus efeitos concretos, impondo à União a obrigação de se abster das práticas ilegais e inconstitucionais previstas no referido decreto, e, em especial, para o fim específico de: (i) suspender os efeitos dos artigos1ºº e 3º do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, em relação à Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA; (ii) que a ré não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019; e (iii) que a ré não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019.

Alega o MPF, em síntese, que o referido Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, adota normativas, no que se refere a cargos em comissão e em especial a funções de confiança de Universidades e Institutos Federais, inconstitucionais e ilegais, uma vez que: - a extinção de cargos em comissão e de funções de confiança ora pretendida veiculada por decreto presidencial editado pretensamente com base no art. 84, caput, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição viola a própria disposição desse artigo constitucional, quando os efeitos desse Decreto se direcionam a cargos ocupados, conforme se verifica do art. da norma em questão; - afeta diretamente a gestão das Universidades e Institutos Federais, a quem a Constituição, conforme art. 207, atribuiu autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Aduz que as disposições do Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, ferem os artigos 52, 53 e 54 da Lei nº 9.394/1996, e os artigos ; , I e II; , I e II; ; 37, caput e I; 84, VI; 206, II, III e VI, e 207, todos da Constituição Federal.

Destaca que os dispositivos do Decreto nº 9.725/2019, que determinam os efeitos concretos cuja medida judicial ora ajuizada pretende obstar, são seus artigos , II, 'a' e 'b', e 3º, e que, a partir do dia 31/07/2019, o referido Decreto passa a determinar efeitos concretos, para o fim de: (a) exonerar e dispensar os servidores ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança; (b) extinguir os cargos e funções acima indicados no quadro discriminativo referentes às Universidades Federais e Institutos Federais indicados.

O Ministério Público Federal emendou a inicial para trazer aos autos cópia do Inquérito Civil nº 1.25.010.000187/2019-16 (evento 6).

Intimada, a União manifestou-se acerca do pedido liminar (evento 9).

Suscita, em preliminar, a inviabilidade do uso da Ação Civil Pública para o controle concentrado de constitucionalidade, argumentando, em síntese, que o pedido final é expresso ao requerer a suspensão definitiva dos artigos do Decreto questionado, com impedimento de extinguir os cargos comissionados citados, pela alegada inconstitucionalidade. Ressalta que o pedido único da demanda é impedir a produção de efeitos do citado Decreto, sendo evidente ataque abstrato.

No mérito, defende não haver qualquer violação à lei ou à Constituição e argumenta, em síntese, que a extinção de cargos faz parte de um plano maior de reestruturação da Administração; que a maioria dos cargos extintos estão vagos e pertencem às atividades meio, sem prejuízo da atividade fim; que o maior número de cortes ocorreu nessa área porque as instituições de ensino possuíam cerca de 47% destes cargos; que as referidas instituições integram a Administração Indireta, em seus efeitos de gestão e orçamento; que a autonomia universitária resta plenamente preservada porque a extinção não impacta o exercício da atividade fim; que não há interferência na questão didático-pedagógica nem interferência administrativa e de gestão financeira, podendo a instituição trabalhar regularmente com os recursos previstos, gerindo-os dentro dos limites constitucionais e legais.

Com relação ao pedido de tutela provisória, invoca a existência de óbice legal expresso que veda a concessão da medida, bem como a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão.

O Ministério Público Federal manifestou-se acerca da preliminar arguída (evento 14).

Vieram os autos conclusos para análise do pedido de liminar.

Decido.

2. Fundamentação

2.1 Preliminares

2.1.1 (In) adequação da Via Eleita

A União sustenta que o pedido mediato da parte autora é a declaração de inconstitucionalidade do Decreto impugnado, o que não seria possível através da presente ação civil pública, já que deveria ser buscada através de ações de controle concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sobretudo diante do efeito "erga omnes" atribuído à sentença em ação civil pública.

Diferente do que sustenta a União, uma eventual procedência da demanda não acarretará a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.725/2019, haja vista que o pedido principal se limita ao reconhecimento da inconstitucionalidade (incidenter tantum) e ilegalidade da referida norma somente como causa de decidir, para suspender em definitivo os efeitos dos artigos e 3º, determinando-se, em consequência, que a União se abstenha de aplicá-los em relação à Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, bem como para que a ré, em definitivo, não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725/2019, nem considere extintos os referidos cargos em comissão e funções de confiança, sendo a declaração de inconstitucionalidade tão somente causa de pedir da demanda.

Com efeito, assim como ocorre nas ações populares e mandados de segurança, nada impede que a inconstitucionalidade de um ato normativo seja requerida em sede de ação civil pública coletiva como causa de pedir - mera questão prejudicial, indispensável à resolução do conflito principal.

Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

Ação Civil Pública e Controle Difuso (Transcrições) RCL 1.733-SP (medida liminar) RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. STF - Rcl. 1.733-SP, Min. Celso de Melo, DJ, 1.º.12.2000 - Inf. 212/STF.

A propósito, ensina o Ministro Barroso: "(...) em ação civil pública ou ação coletiva é perfeitamente possível exercer o controle incidental de constitucionalidade, certo que em tal hipótese a validade ou invalidade da norma figura como causa de pedir e não como pedido. É indiferente, para tal fim, a natureza do direito tutelado - se individual homogêneo, difuso, coletivo -, bastando que o juízo de constitucionalidade constitua antecedente lógico e necessário da decisão de mérito" (O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4ª Edição. Editora Renovar. 2000. p. 241/242).

Sendo assim, numa análise preliminar, não se verifica usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), já que a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo que embasou a extinção dos cargos em questão constitui causa de pedir desta demanda (mero incidente ou questão prejudicial) e não pedido principal.

Portanto, afasto a preliminar de inadequação da via eleita.

2.1.2. Ausência de vedação legal à concessão de tutela de urgência

Não merece prosperar a alegação da ré no sentido de que o provimento antecipatório pretendido encontra óbice no que dispõe o art. 1º, § 1º da Lei nº 8.437/92, porquanto tal vedação não é irrestrita.

Com efeito, assim dispõe o citado dispositivo:

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

Como se vê, o § 2º do art. 1º da Lei 8.437/92 excepciona da vedação prevista no parágrafo anterior o processo de ação civil pública, hipótese dos autos, razão pela qual a vedação invocada não se aplica ao caso em tela.

Portanto, nesse ponto, não merece melhor sorte a União.

3. Tutela de urgência

Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Vale dizer, a tutela provisória pode ser concedida em caso de urgência ou evidência. São requisitos indispensáveis à concessão tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC.

No caso dos autos, tenho que estão presentes tais requisitos.

A urgência evidencia-se, porquanto a extinção dos cargos em comissão e funções de confiança, objeto do aludido Decreto, já se concretizou no último dia 31 de julho.

Quanto à probabilidade do direito invocado, verifica-se que os dispositivos constantes do Decreto extrapolam os limites constitucionais e legais ao extinguir funções e cargos públicos ocupados. Veja-se os dispositivos impugnados do Decreto 9.725, de 12/03/2019:

Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal: (...)

II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II :

a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ; e

b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991 , nos níveis 9 a 4.

(...)

Art. 3º Os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados, nas respectivas datas de extinção ou de início da limitação à ocupação dos quantitativos correspondentes.

Os dispositivos impugnados afrontam o disposto no artigo 48, Inciso X da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...)

Em regra a iniciativa de criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Por seu turno, a Alínea b, do inciso VI, do artigo 84, da Constituição Federal é claro quanto a possibilidade da extinção pelo Presidente da República, mediante Decreto, somente quando os cargos estiverem vagos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

(...)

Deprende-se do art. 3º do Decreto 9.725/2019, que a extinção prevista no art. não se restringe a cargos vagos, destinando-se também a cargos em comissão e funções de confiança que se encontram ocupados.

Ou seja, como salienta o Ministério Público Federal na petição inicial, "o próprio decreto reconhece que os cargos e funções estão ocupados, e, de forma absolutamente anômala, buscando burlar as disposições constitucionais, determina e dispõe que “ficam automaticamente exonerados ou dispensados” (…) “os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto”."

Com efeito, verifica-se que os cargos e funções ocupados somente podem ser extintos por ato legal (art. 48, X, e parte final da alínea 'b', inciso VI, do art. 84, ambos da Constituição Federal).

Assim, ao tratar de exonerar e dispensar servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, o Decreto 9.725/2019 desbordou de sua finalidade normativa, passando a constituir-se em ato administrativo concreto, descabendo sua edição pelo Presidente da República, no que concerne a funções e cargos ocupados da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA.

Não pactuo do entendimento de que a autonomia universitária insculpido no art. 207 da Constituição Federal implique na impossibilidade de reestruturação ou readequação das entidades de ensino, pois essa autonomia não pode, nem deve ser absoluta. Ela se revela em três graus distintos: 1) didático-científica, quando se pode criar cursos, simpósios, currículos e programas, desde que respeitada a lei; 2) administrativa, para viabilizar o anterior, pois sem o suporte de pessoal a autonomia didática não pode ser exercida e; 3) de gestão financeira e patrimonial, com independência para elaboração orçamentária, ou seja, a autonomia não é soberania em sua ação.

O funcionamento das Universidades Públicas passam pelo crivo do Estado, por seus órgãos de controle, para exame de sua atividade lícita, conforme se exige para o avanço tecnológico e científico da nação, inclui-se, portanto, a possibilidade de reestruturação administrativa, na forma da lei.

Assim, pode o Presidente da República extinguir os cargos em comissão e funções de confiança vagos, por meio de Decreto, não o podendo se estiverem ocupados.

3. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar à União que se abstenha de aplicar o Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, bem como para obstar os efeitos concretos do referido Decreto, em especial para o fim específico de: (I) suspender os efeitos dos artigos e 3º do Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, em relação aos cargos ocupados da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA; (II) que a ré não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, relativamente à Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA; (III) que a ré não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança, que se encontrarem ocupados, descritos no Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, relativamente à Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA.

Intimem-se.

4. Intimem-se a Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse em integrar esta ACP, conforme pleiteado pelo MPF na inicial, p. 41, 'c'.

5. Cite-se a União para que, querendo, contestar os fatos narrados na inicial (evento 1) e respectiva emenda (evento 6), no prazo legal de 30 (trinta) dias.

6. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade indicar as provas que pretende produzir, justificando-as.

7. Havendo impugnação, intime-se a ré para manifestação, bem como apresentar as provas que pretendem produzir em 5 (cinco) dias. Após venham conclusos.

8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

Em suas razões recursais, a União alega a inadequação da via eleita, pois não se poderia aceitar o ajuizamento de ação civil pública para declaração de inconstitucionalidade. Quanto ao mérito, diz que o Decreto nº 9.725/2019 faz parte de um conjunto de ações de reforma do Estado que objetiva a simplificação administrativa, a desburocratização, a readequação da força de trabalho no Poder Executivo Federal e o enxugamento de níveis hierárquicos de órgãos e entidades. Defende que a decisão de corte de cargos não fere a autonomia prevista pela Constituição, por não haver prejuízo ao usuário-cidadão, ou seja, na medida em que não há prejuízo à atuação fim da Universidade - o ensino público. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso determinando-se a imediata suspensão dos efeitos da liminar proferida no evento 16 dos autos de origem e o provimento do presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, mantendo-se os efeitos dos dispositivos do Decreto 9.725/2019 impugnados nesta ação.

Indeferida a antecipação de tutela, regularmente intimadas as partes, a agravada apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015.

O pedido liminar é de que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão proferida no evento 16 dos autos de origem, mantendo-se os efeitos dos dispositivos do Decreto 9.725/2019 impugnados nesta ação.

No presente caso, tenho que não restou evidenciado, em sede de cognição sumária, motivo para desconstituir o direito invocado ou recomendar a cassação da medida liminar, devendo, por ora, ser mantida a decisão agravada.

Ainda que remanesça interesse do agravante no sentido de manter os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, bem como do reconhecimento da sua legalidade e constitucionalidade, tal apreciação não demanda urgência e será devidamente analisada no bojo da Ação Civil Pública.

Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001862036v2 e do código CRC 01efa08d.

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Data e Hora: 2/7/2020, às 21:28:30

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Documento:40001862037
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5050419-23.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

administrativo. agravo de instrumento. ministério público federal. tutela de urgência. artigo 300 do código de processo civil. requisitos não evidenciados.

- Não restou evidenciado, em sede de cognição sumária, motivo para desconstituir o direito invocado ou recomendar a cassação da medida liminar, devendo, por ora, ser mantida a decisão agravada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001862037v3 e do código CRC c02a6923.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 01/07/2020

Agravo de Instrumento Nº 5050419-23.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

PREFERÊNCIA: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 01/07/2020, na sequência 322, disponibilizada no DE de 19/06/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/07/2020 22:47:54.

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