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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-26.2019.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: LUIZ HEITOR GRAVINA MARTINS JÚNIOR (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária interposta por LUIZ HEITOR GRAVINA MARTINS JÚNIOR contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato administrativo que promoveu seu licenciamento das Forças Armadas, determinando a sua reintegração para todos os fins (tratamento médico e remuneratório), com o pagamento dos valores atrasados.

Afirmou o autor que foi incorporado ao Exército em fevereio de 2007, com o fim de prestar o serviço militar obrigatório, e, não obstante seu estado de saúde, foi licenciado em 22/06/2015, sendo enconstado para tratamento de saúde. Relatou que, no decorrer da prestação do serviço militar, apresentou sérios problemas na região do quadril, tendo sido diagnosticado com LOMBALGIA INTENSIVA (CID M 54.4.). Referiu que, embora incapaz, foi licenciado, necessitando de tratamento, sem condições de exercer qualquer atividade laboral.

Deferido o pedido de antecipação da tutela e concedida a gratuidade judiciária (ev. 8 - nos autos originários).

A União interpôs agravo de instrumento (nº XXXXX-38.2019.4.04.0000) contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela. Em julgamento, esta Turma deu provimento ao agravo (ev. 29 - nos originais).

Apresentado o laudo pericial (ev. 82 - na origem).

Angularizada a demanda, sobreveio sentença (ev. 90 - nos autos originais):

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado até o efetivo pagamento pelo IPCA-E.

Como a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.

Intimem-se.

Inconformado, o autor recorre, sustentando que doença incapacitante surgiu durante a vida militar, ou seja, independente de ter causa e efeito com o serviço militar, a patologia eclodiu no decorrer desta atividade, pelo que se impõe a reversão do julgado. Sucessivamente, pleiteia a realização de nova prova pericial.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre salientar que a produção de provas visa à formação do convencimento do julgador, cabendo a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que se discute o direito de reintegração de ex-militar para tratamento de saúde ou reforma, as conclusões lançadas no laudo pericial judicial consubstanciam fundamentação absolutamente válida do decisum, ante o caráter de equidistância do ato produzido perante o juízo relativamente aos interesses das partes, vale dizer, trata-se de prova decisiva e suficiente para dirimir a controvérsia posta em causa.

No caso concreto, a análise do laudo médico pericial produzido nos autos denota que os elementos probatórios disponíveis são - juntamente com os demais elementos probatórios - suficientes para a solução do litígio, inexistindo omissão, contradição ou inexatidão nas conclusões do expert.

Nesse sentido, o juiz considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil.

No mérito, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), dentre outras coisas, estatui:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

(...)

Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;

(...)

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

(...)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente;

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (Destaquei).

Apreciando a temática relacionada ao direito à reintegração e/ou reforma de militares, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou importantes diretrizes ao julgar o EREsp 1.123.371, tendo sido o voto vencedor lavrado pelo Ministro Mauro Campbell.

Segue a ementa do relevante precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NORECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA.INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DECAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DADESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não domilitar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas oserviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidadeentre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus àreforma ex officio.

2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazodeterminado e enquanto for da conveniência do Administrador,destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e asdiversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. ,II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviçoimplica no seu licenciamento quando, a critério da Administração,não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadrosdas Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da AdministraçãoMilitar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa daAdministração, quando o militar se encontrar incapacitado para oexercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipóteseem que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperaçãoou, não sendo possível, eventual reforma.

3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, a, da Lei 6.880/1980), não podendo ser livrementelicenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada aestabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado exofficio, sem direito a qualquer remuneração posterior.

4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão doserviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que seinclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar epode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência doserviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se omilitar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em umadaquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entreas quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativodas Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveisprevistas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimentorecebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II -enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública,ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidadeadquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental,esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson,pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outrasmoléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicinaespecializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO").

5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ouenfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar comestabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.

6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstiaseja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para oserviço do Exército como para as demais atividades laborativascivis.

7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis).É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980.8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo decausalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relaçãode causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total).

9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe08/03/2016; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. MinistroSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe25/11/2014; AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010.

10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei6.880/1980); e d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980).

11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nostermos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de ServiçoMilitar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.12. Embargos de Divergência providos.

(STJ, CE - Corte Especial, EREsp XXXXX/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/03/2019 - grifado)

Conquanto o precedente tenha centrado foco em algumas situações específicas, tratando mais dos casos de militares temporários, houve estabelecimento de balizas que se prestam à análise de muitas situações envolvendo militares das forças armadas.

Da análise da legislação de regência, e considerando as diretrizes que vêm sendo observadas pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que em se tratando de pedido de reintegração e/ou reforma de militar das forças armadas, para análise das situações concretas há necessidade de averiguar com precisão (i) se está comprovada lesão ou doença, (iii) se há incapacidade, (iii) em caso positivo, o grau da incapacidade (se definitiva ou não), (iv) a extensão da incapacidade (se apenas para atividades militares ou para todo e qualquer trabalho), (v) se há de nexo de causalidade entre a lesão ou doença e a atividade militar, e (vi) a situação funcional do militar (com estabilidade assegurada ou não).

Considerando as variáveis a ser observadas, pode-se dizer que nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (*ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; *enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; *acidente em serviço; *doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço) uma vez caracterizada a incapacidade definitiva para o serviço militar, há direito à reforma, independentemente de se tratar de militar de carreira ou temporário, com estabilidade assegurada ou não, sendo desimportante a eventual existência de incapacidade para o exercício de atividades profissionais civis. Isso porque nessas hipóteses está presente nexo de causalidade entre a enfermidade ou doença com a atividade militar, circunstância que de regra é comprovada por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação.

No caso do inciso V do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), não havendo nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, caracterizada incapacidade para as atividades militares há direito à reforma, independentemente de se tratar de militar de carreira ou temporário, com estabilidade assegurada ou não, sendo desimportante a eventual existência de incapacidade para o exercício de atividades profissionais civis.

Nos casos dos incisos I e II do artigo 108 da Lei 6.880/1980, caracterizado direito à reforma, ela se dará com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente (art. 110 da Lei 6.880/1980).

Nos casos dos incisos II, IV e V do artigo 108 da Lei 6.880/1980, caracterizado o direito à reforma, ela se dará com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, salvo se for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, caso em que também corresponderá ao grau hierárquico imediato.

Nas mesmas hipóteses elencadas nos incisos I a V do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (*ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; *enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; *acidente em serviço; doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; *tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), se caracterizada incapacidade temporária para o serviço militar, deve o militar, independentemente se de carreira ou temporário, com estabilidade assegurada ou não, permanecer agregado (se de carreira), ou adido (se temporário) às Forças Armadas, com a reintegração no caso de desincorporação ou licenciamento indevidos, asseguradas prestação de todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, e remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico respectivo, até adequado restabelecimento da saúde ou reforma. Cabe salientar que no caso de militar de carreira ou estabilizado, permanecendo ele agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável, cabe reforma ex officio nos termos do artigo 106, III do Estatuto dos Militares.

No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), no qual não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, em se tratando de militar com estabilidade assegurada, há direito à reforma se caracterizada incapacidade definitiva para as atividades militares. Nesse caso, a remuneração de regra será proporcional ao tempo de serviço, ressalvada a hipótese de invalidez, na qual há direito à integralidade (art. 111, incisos I e II, da Lei 6.880/1980).

No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), no qual não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, em se tratando de militar sem estabilidade assegurada, se caracterizada incapacidade definitiva para as atividades militares, só há direito à reforma se houver incapacidade também para as atividades profissionais civis [rectius: invalidez]). Nesse caso a remuneração será calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (art. 111, II, da Lei 6.880/1980).

No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), no qual não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, em se tratando de militar sem estabilidade assegurada, e uma vez caracterizada incapacidade definitiva apenas para as atividades militares (não para as atividades profissionais civis), só há direito ao encostamento, garantindo-se a assistência médico-hospitalar, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários (art. 50, e, da Lei 6.880/1980). Nessa hipótese, não há direito à reintegração, caso tenha havido licenciamento ou desincorporação, ou muito menos à reforma.

Considerando o que foi exposto acima, podem ser fixados de modo esquemático os seguintes parâmetros para apreciação das pretensões de reintegração e/ou reforma de militares das forças armadas:

1) Hipóteses em que HÁ NEXO de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar (incisos I a IV do artigo 108):

1.1), comprovada incapacidade temporária para o serviço militar, ainda que haja capacidade para atividades profissionais civis, terá o militar (temporário ou de carreira, estabilizado ou não) direito à reintegração como adido (temporário) ou agregado (de carreira), com remuneração e tratamento adequado. No caso de militar de carreira ou estabilizado, permanecendo ele agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável, cabe reforma ex officio nos termos do artigo 106, III do Estatuto dos Militares.

1.2) comprovada incapacidade definitiva para o serviço militar, ainda que haja capacidade para atividades profissionais civis, terá o militar (temporário ou de carreira, estabilizado ou não) direito à reforma.

1.3) Nestes casos, nos termos dos artigos 109 e 110 da Lei 6.880/1980, a reforma se dá:

1.3.1) com remuneração correspondente ao soldo do grau hierárquico imediato ao que recebia na ativa nos casos dos incisos I e II do artigo 108 da Lei 6.880/1980), independentemente de seu tempo de serviço);

1.3.2) com remuneração correspondente ao soldo do grau hierárquico imediato ao que recebia na ativa nos casos nos casos dos incisos III e IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980, quando for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, independentemente de seu tempo de serviço;

1.3.3) com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação nos casos dos incisos III e IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980, quando não caracterizada invalidez, independentemente de seu tempo de serviço.

2) Hipóteses em que NÃO HÁ NEXO de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar (incisos V e VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980):

2.1) tratando-se de doença referida no inciso V, a incapacidade definitiva para o serviço militar confere direito à reforma (ao militar temporário ou de carreira, estabilizado ou não). Nessa hipótese, caracterizada invalidez (incapacidade para qualquer trabalho), a remuneração será calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa (art. 110, § 1º). Não havendo invalidez, a remuneração será calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ao que o militar possuía na ativa.

2.2) tratando-se de acidente acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980):

2.2.1) no caso de militar estável definitivamente incapacitado para atividades militares, é assegurada a reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 111, I); ao temporariamente incapacitado, é assegurada a permanência ou reintegração, se for o caso, como agregado, até sua recuperação ou reforma.

2.2.2) no caso de militar não estável:

(a) é assegurada a reforma quando a moléstia ou enfermidade o impossibilitar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez definitiva);

(b) reintegração como adido, com remuneração e tratamento adequado, havendo incapacidade temporária para o serviço militar e para atividades profissionais civis (invalidez temporária);

(c) é possível o licenciamento ou desincorporação se o militar temporário não estável for considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, assegurado, se for o caso, apenas direito a adequado tratamento médico, na condição de encostado,.

Estabelecidas essas premissas, passo a apreciar o caso concreto.

Verifica-se que o autor ingressou no serviço militar temporário obrigatório, junto ao Exército, não tendo estabilidade assegurada.

Com a presente ação, pretende o demandante sua reintegração no serviço militar. O pleito autoral é embasado na alegada incapacidade decorrente de patologia adquirida durante o serviço militar.

No intento de aclarar os fatos, transcrevo excertos da sentença prolatada pelo Juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos, adotando os seus fundamentos como razões de voto (evento 90 - SENT1, dos autos originais):

"(...)

Na espécie, o autor, militar temporário, alega que, no transcurso da prestação do serviço militar, sofreu lesão no membro inferior, que o tornou incapaz para o serviço ativo do Exército, sendo, não obstante, licenciado das fileiras castrenses.

Portanto, a questão fulcral a ser resolvida neste julgado diz respeito à capacidade física do autor à época do licenciamento e à repercussão de tal fato na sua vinculação com o Exército.

Cuidando-se de circunstância que, para a sua análise, exige conhecimento técnico especial, ganham relevo, no tópico, para o deslinde da questão, as conclusões do perito nomeado.

Conforme retratado no laudo técnico anexado no evento 82, após realizar o respectivo exame clínico, o expert concluiu que o autor apresenta moléstia/lesão que o incapacita para o serviço ativo das Forças Armadas, consistente em Impacto-fêmur acetabular (CID M70.7).

Ainda de acordo com a perícia judicial, o autor, por conta da moléstia/lesão, apresenta incapacidade para realizar atividades que exijam esforço físico exagerado.

Esclareceu o perito que o autor pode desempenhar atividades laborais civis que lhe assegurem o sustento (quesito 04 do Juízo), não estando inválido ou incapaz para os atos da vida civil.

No que se refere à moléstia e/ou eclosão de seus sintomas, aduziu o profissional que não há relação de causa com a prestação do serviço militar, mencionando que "NÃO, VISTO QUE É UMA DEFORMIDADE SEM ASSOCIAÇÃO A ATIVIDADE FÍSICA. PORÉM, LIMITA PARA ATIVIDADE MILITAR".

Pois bem, diante da prova documental e pericial produzida no bojo destes autos, é de se concluir que a moléstia/lesão que acomete o autor e/ou seus sintomas, não possui (em) relação de causa e efeito com o serviço ativo do Exército.

Com efeito, a prova carreada aos autos não é conclusiva quanto à relação de causalidade entre lesão/moléstia e as atividades desempenhadas no Exército.

De outro lado, como relatado acima, a referida moléstia, embora cause algumas limitações, não torna o autor inválido.

Logo, em se tratando de militar sem a estabilidade assegurada, como aqui ocorre, a incapacidade para o serviço militar decorrente de lesão que, a par de não gerar invalidez (incapacidade para toda e qualquer atividade profissional, inclusive na área civil), não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar, não assegura a reintegração ao Exército, tampouco a concessão de reforma.

Diante desse cenário, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

(...)"

No caso, verifica-se que a sentença está em consonância com a legislação, a jurisprudência, como também com as provas produzidas nos autos, ou seja, a moléstia que acomete o autor não guarda nexo causal com o serviço castrense, como também não o incapacita para as atividades civis.

Portanto, cabe ser confirmada a sentença.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 1%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça, conforme o § 3º do art. 98 do novo CPC.

Por derradeiro, em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001829122v5 e do código CRC 0160d90b.

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Documento:40001829123
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-26.2019.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: LUIZ HEITOR GRAVINA MARTINS JÚNIOR (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

- Trata-se de militar temporário, portador de doença não relacionada com a atividade castrense, sendo a redução de sua capacidade laboral, advinda desse quadro, parcial, não ensejando incapacidade para as atividades civis.

- Improcede o pedido de reintegração/reforma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001829123v3 e do código CRC 1a70f152.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 01/07/2020

Apelação Cível Nº XXXXX-26.2019.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: LUIZ HEITOR GRAVINA MARTINS JÚNIOR (AUTOR)

ADVOGADO: JULIANO FERNANDES RANNOV (OAB RS110048)

ADVOGADO: MARCIO ROGERIO THOMAZ (OAB SC051350)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 01/07/2020, na sequência 463, disponibilizada no DE de 19/06/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/07/2020 22:54:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870586673/apelacao-civel-ac-50026712620194047103-rs-5002671-2620194047103/inteiro-teor-870586743

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